ATA DA VIGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 12-4-2006.
Aos doze dias do mês de abril do ano de dois mil e
seis, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal
de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada, sendo respondida
pelos Vereadores Adeli Sell, Claudio Sebenelo, Ervino
Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, João Carlos Nedel,
Luiz Braz, Manuela d'Ávila, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro,
Professor Garcia e Sebastião Melo. Constatada a existência de quórum, o Senhor
Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram
os Vereadores Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Almerindo
Filho, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Cassiá
Carpes, Clênia Maranhão, Dr.
Goulart, Elias Vidal, Elói
Guimarães, João Bosco Vaz, José
Ismael Heinen, Márcio Bins Ely,
Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Mônica Leal, Raul Carrion, Sofia
Cavedon e Valdir Caetano. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Adeli Sell, o Projeto de Lei
do Legislativo nº 031/06 (Processo nº 0857/06); pelo Vereador Claudio Sebenelo,
os Pedidos de Providência nos 688, 689, 690, 691, 692 e 693/06
(Processos nos 1890, 1891, 1892, 1893, 1894 e 1895/06,
respectivamente); pelo Vereador Haroldo de Souza, os Pedidos de Providência nos
660, 661, 662, 663, 664, 665, 666, 667, 668, 669, 670 e 671/06 (Processos nos
1844, 1845, 1846, 1847, 1848, 1849, 1850, 1852, 1853, 1854, 1855 e 1856/06,
respectivamente); pelo Vereador João Carlos Nedel, os Pedidos de Providência nos
682, 685, 698, 729, 730, 731, 732 e 733/06 (Processos nos 1884,
1887, 1900, 1962, 1963, 1964, 1965 e 1966/06, respectivamente); pelo Vereador
Luiz Braz, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 007/06 (Processo nº
1694/06); pelo Vereador Márcio Bins Ely, os Pedidos de Providência nos
696 e 744/06 (Processos nos 1898 e 1978/06, respectivamente); pela
Vereadora Margarete Moraes, os Pedidos de Informação nos 090, 091 e
103/06 (Processos nos 1709, 1715 e 1864/06, respectivamente); pelo
Vereador Raul Carrion, os Pedidos de Providência nos 735 e 736/06
(Processos nos 1968 e 1969/06, respectivamente). Também, foi
apregoado o Ofício nº 264/06, de autoria do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre,
encaminhando Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei do Executivo nº 015/06
(Processo nº 1319/06). Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos
10106352 e 10107969/06, do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. Na
ocasião, em face da inexistência de quórum deliberativo, deixou de ser votada a
Ata da Décima Terceira Sessão Ordinária. Às quatorze horas e onze minutos, os
trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e
vinte e um minutos, constatada a existência de quórum. Após, o Senhor
Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor João Hélbio Carpes
Antunes, Coordenador do Conselho Municipal de Justiça e Segurança, que divulgou dezesseis pré-conferências
programadas na Cidade para os meses de abril e maio do corrente, de preparação
à 1ª Conferência Municipal de Segurança Urbana, que ocorrerá nos dias dezenove
e vinte de maio deste ano, no Salão de Atos da Universidade Federal do Rio
Grande do Sul. Sobre o tema, destacou
que esses eventos buscam mobilizar a população em torno da problemática da
violência e da criminalidade e debater políticas públicas que garantam maior
segurança aos cidadãos. Na oportunidade, nos termos do artigo 206 do Regimento,
os Vereadores Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Ervino Besson, João Antonio
Dib, José Ismael Heinen, Maristela Maffei, Sebastião Melo, Clênia Maranhão,
Elói Guimarães e Raul Carrion manifestaram-se acerca do assunto tratado durante
a Tribuna Popular. Em continuidade, o Vereador José Ismael Heinen manifestou-se
acerca do assassinato do ex-Comandante da 2ª Companhia da Brigada Militar de
Santa Cruz do Sul, André Sebastião dos Santos, ocorrido no dia dez de abril do
corrente, em decorrência de assalto a uma transportadora de valores, e aos
ferimentos de que foram vítimas a Soldado Gheisa Marques e o estudante Ismael
Cristiano Müller Silveira durante esse assalto. Às quatorze horas e cinqüenta e
cinco minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às
quinze horas e cinco minutos, constatada a existência de quórum. Após,
constatada a existência de quórum deliberativo, foi aprovado Requerimento
verbal formulado pela Vereadora Clênia Maranhão, solicitando alteração na ordem
dos trabalhos da presente Sessão. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora
Maristela Maffei elogiou o
Vereador João Bosco Vaz pela décima sexta edição do evento Encontro do Esporte,
realizado em Porto Alegre no dia dez de abril do corrente. Também, registrou que o Partido Socialista
Brasileiro decidiu apresentar candidatura própria ao Governo do Estado nas
eleições de outubro do corrente, informando que o nome definido por esse
Partido foi o do Senhor Beto Grill, atual Prefeito do Município de Cristal –
RS. A Vereadora Sofia Cavedon teceu
considerações acerca de mudanças programadas para o próximo ano nas
ações de coleta de lixo na Cidade, enfatizando
a importância do trabalho que vem sendo realizado nessa área pelo Departamento
Municipal de Limpeza Urbana – DMLU. Igualmente,
propugnou por um maior debate do tema com a comunidade porto-alegrense e
afirmou que as alterações
propostas pela Prefeitura encaminham-se no sentido da terceirização e
privatização desses serviços. A seguir, foram apregoadas as Emendas de no
01, ao Projeto de Lei do Executivo nº 010/06 (0963/06), e de nº 04, ao Projeto
de Lei do Executivo nº 009/06 (Processo nº 0962/06), ambas de autoria do
Vereador João Antonio Dib, Líder da Bancada do PP. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o
Vereador Nereu D'Avila leu
trechos de artigo da Jornalista Rosane de Oliveira, publicado hoje no jornal
Zero Hora, intitulado “Um grito de Independência”, relativo a denúncias de
corrupção divulgadas pelo Senhor Antonio Fernando Barros e Silva de Souza,
Procurador-Geral da República, que envolvem empresários e políticos
brasileiros. Da mesma forma,
reportou-se à Comissão de Inquérito instaurada no Congresso Nacional
para averiguar essas denúncias. Na oportunidade, por solicitação do Vereador
José Ismael Heinen, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma ao
Senhor André Sebastião dos Santos, ex-Comandante da 2ª Companhia da Brigada
Militar de Santa Cruz do Sul, falecido no dia dez de abril do corrente. Após,
foram apregoadas as Emendas nos 05 e 06, de autoria da Vereadora
Sofia Cavedon, Líder da Bancada do PT, ao Projeto de Lei do Executivo nº
009/06. Ainda, foi apregoado Requerimento de autoria da Vereadora Sofia
Cavedon, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando votação em destaque para
o artigo 6º e para os incisos VII do artigo 2º e incisos I e V do artigo 3º do
Projeto de Lei do Executivo nº 009/06. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador
Cassiá Carpes, reportando-se ao
pronunciamento hoje efetuado pela Vereadora Sofia Cavedon, em Comunicação de Líder,
acerca do Departamento Municipal de Limpeza Urbana, analisou mudanças estruturais a serem implantadas nesse órgão a
partir do ano de dois mil e sete. Quanto
ao assunto, citou irregularidades verificadas nos contratos de prestação
de serviços de recolhimento de lixo firmados na gestão do ex-Diretor Darci
Campani. Em prosseguimento, o Senhor Presidente registrou a presença de alunos
e da Professora Solange Claro, da Associação Cristã de Moços – ACM –, que
comparecem à Câmara Municipal de Porto Alegre para participar do Projeto de
Educação Política, desenvolvido pelo Memorial desta Casa. Em COMUNICAÇÃO DE
LÍDER, o Vereador Bernardino Vendruscolo criticou a administração do Partido dos Trabalhadores quando no
governo da Cidade, salientando
que problemas observados em Porto Alegre tiveram sua origem ou não receberam
soluções adequadas durante esse período. Da mesma forma, comentou charge publicada hoje no jornal “O Sul”,
intitulada “Diz que não quer falar e finge que chora”, sobre casos de corrupção
envolvendo integrantes do Governo Federal. O Vereador João Antonio Dib abordou apresentação efetuada nesta
Casa pelo Senhor Flávio Ferreira Presser, no dia dez de abril do corrente,
referente ao Programa Integrado Socioambiental de Porto Alegre. Também, avaliou alterações no sistema
de coleta de lixo, propostas pelo Governo Municipal, e referiu-se à decisão do Tribunal de Contas do Estado, que
determinou ao ex-Vereador Darci Campani a devolução de valores gastos
indevidamente quando na direção do Departamento Municipal de Limpeza Urbana. A
seguir, foram apregoadas as seguintes Emendas ao Projeto de Lei do Executivo nº
009/06: de nº 07, de autoria da Vereadora Maristela Maffei, Líder da Bancada do
PSB; de nos 08 e 09, de autoria do Vereador Nereu D'Avila, Líder da
Bancada do PDT; de nos 10 e 11, de autoria da Vereadora Clênia
Maranhão, Líder da Bancada do PPS. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador José
Ismael Heinen registrou a
presença, nesta Casa, do Presidente da Federação Rio-Grandense de Bocha e citou denúncias da Procuradoria-Geral
da República, de existência de organização criminosa comandada por integrantes
do Partido dos Trabalhadores. Ainda,
avaliou os serviços públicos disponíveis à população, cobrando mais
verbas federais para a saúde, segurança e educação
e para iniciativas de geração de emprego e renda. A Vereadora Clênia Maranhão informou que as contas públicas do
Município apresentaram superávit durante o ano de dois mil e cinco, opinando que esse resultado é
conseqüência de um programa rigoroso de controle de gastos e do modelo de gestão
implementado pelo Partido Popular Socialista. Nesse sentido, destacou que a Cidade sai de uma condição
deficitária e passa a ter um Orçamento equilibrado, estando apta a buscar
investimentos e realizar as obras de infra-estrutura solicitadas pelos cidadãos.
A Vereadora Manuela d’Ávila defendeu
a gestão do Senhor Luiz Inácio Lula da Silva à frente do Governo Federal, declarando que se observa uma
polarização política no País, envolvendo trabalhadores e grupos econômicos de
tendência neoliberal. Também, asseverou
que a influência do Poder Executivo Municipal tem pautado parte dos trabalhos
deste Legislativo, salientando a
importância de que a atuação dos Vereadores tenha como objetivo prioritário a
busca efetiva do bem comum. O Vereador Luiz Braz abordou denúncias do Senhor Antonio Fernando Barros e Silva
de Souza, Procurador-Geral da República, de que o Partido dos
Trabalhadores comandaria uma organização criminosa responsável por esquemas de
corrupção integrados por políticos e empresários brasileiros. Sobre o assunto, propugnou pela
responsabilização dos culpados de uso indevido de verbas públicas e cobrou a devolução desses valores e
sua aplicação em obras que beneficiem a população. Em prosseguimento, foi
apregoado Requerimento de autoria da Vereadora Sofia Cavedon, deferido pelo
Senhor Presidente, solicitando a retirada de tramitação da Emenda nº 05, aposta
ao Projeto de Lei do Executivo nº 009/06. Ainda, foram apregoadas as Emendas de
nos 02, 03 e 12, de autoria da Vereadora Sofia Cavedon, Líder da
Bancada do PT, ao Projeto de Lei do Executivo nº 010/06. A seguir, constatada a
existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento
verbal formulado pelo Vereador Dr. Goulart, solicitando a alteração na ordem de
apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, conforme acordado pelo Colégio
de Líderes. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença do Senhor
Kevin Krieger, Secretário Municipal de Direitos Humanos e Segurança Urbana. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados
o Projeto de Lei do Legislativo nº 227/05 e a Emenda nº 01 a ele aposta. Em
Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 045/06. A
seguir, foi aprovado Requerimento de autoria da Vereadora Clênia Maranhão,
solicitando que o Projeto de Lei do Executivo nº 015/06 (Processo nº 1319/06)
seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta de
Comissões Permanentes, por vinte votos SIM e oito votos NÃO, após ser
encaminhado à votação pelos Vereadores Adeli Sell, João Antonio Dib, Clênia
Maranhão, Raul Carrion, Claudio Sebenelo e Maristela Maffei, em votação nominal
solicitada pelo Vereador Dr. Goulart, tendo votado Sim os Vereadores Alceu
Brasinha, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Cassiá Carpes, Claudio
Sebenelo, Clênia Maranhão, Elias
Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João
Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz,
Márcio Bins Ely, Maristela Meneghetti, Mônica Leal e Nereu D'Avila e Não os Vereadores
Adeli Sell, Carlos Todeschini, Manuela d'Ávila, Margarete Moraes, Maria
Celeste, Maristela Maffei, Raul Carrion e Sofia Cavedon. Na oportunidade, o Vereador
Luiz Braz manifestou-se acerca dos apartes anti-regimentais realizados durante
o encaminhamento à votação, pelo Vereador Claudio Sebenelo, do Requerimento
anteriormente aprovado, de autoria da Vereadora Clênia Maranhão, tendo o Senhor
Presidente prestado esclarecimentos sobre o assunto. Ainda, foram apregoadas as
seguintes Emendas ao Projeto de Lei do Executivo nº 009/06: de nos
13 e 14, de autoria do Vereador Raul Carrion, Líder da Bancada do PCdoB; e de
nº 15, de autoria da Vereadora Maristela Maffei, Líder da Bancada do PSB. Em
continuidade, foram apregoados Requerimentos de autoria do Vereador Raul Carrion,
deferidos pelo Senhor Presidente, solicitando votação em destaque para as
Emendas nos 13 e 14 e votação em destaque para o inciso III do
artigo 4º e para o artigo 6º, apostos ao Projeto de Lei do Executivo nº 009/06.
Após, foram aprovados Requerimentos de autoria do Vereador Dr. Goulart, solicitando
que as Emendas nos 04, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14 e 15,
apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 009/06, e as Emendas nos
01, 02 e 03, apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 010/06, sejam dispensadas
do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Também, foram apregoados Requerimentos
de autoria da Vereadora Sofia Cavedon, deferidos pelo Senhor Presidente,
solicitando votação em destaque para as Emendas nos 06, 07, 12 e 15,
apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 009/06, e para as Emendas nos
02 e 03, apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 010/06. Em prosseguimento,
foram apregoadas as seguintes Emendas ao Projeto de Lei do Executivo nº 009/06:
de no 16, de autoria do Vereador Nereu D'Avila, Líder da Bancada do
PDT; de nº 17, de autoria da Vereadora Clênia Maranhão, Líder da Bancada do
PPS; e de nº 18, proposta pelo Vereador Sebastião Melo e assinada pelo Vereador
Bernardino Vendruscolo, Líder da Bancada do PMDB. Ainda, foram apregoados Requerimentos
de autoria do Vereador Nereu D'Avila e da Vereadora Clênia Maranhão, deferidos
pelo Senhor Presidente, solicitando, respectivamente, a retirada de tramitação
das Emendas nos 08 e 11, apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº
009/06. Em continuidade, foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador Dr.
Goulart, solicitando que as Emendas nos 16, 17 e 18, apostas ao
Projeto de Lei do Executivo nº 009/06, sejam dispensadas do envio à apreciação
de Comissões Permanentes. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto
de Lei do Executivo nº 009/06, com ressalva das Emendas e dos destaques a ele
apostos, por trinta e três votos SIM, após ser discutido pelos Vereadores Adeli
Sell, João Bosco Vaz, Nereu D'Avila, Sofia Cavedon, Elias Vidal, Cassiá Carpes,
Claudio Sebenelo, José Ismael Heinen, Márcio Bins Ely, Elói Guimarães, Ervino
Besson, Sebastião Melo, Bernardino Vendruscolo, João Antonio Dib, Maristela
Maffei, Manuela d'Ávila, Carlos Todeschini, Raul Carrion, Professor Garcia,
Haroldo de Souza, Carlos Comassetto, Maria Celeste e Clênia Maranhão e
encaminhado à votação pela Vereadora Mônica Leal e pelos Vereadores Nereu
D'Avila, Raul Carrion e Adeli Sell, em votação nominal solicitada pelo Vereador
Dr. Goulart, tendo votados os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Almerindo
Filho, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Cassiá
Carpes, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói
Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, João
Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Manuela d'Ávila,
Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Maristela
Meneghetti, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Professor Garcia, Raul Carrion,
Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. Durante a apreciação do Projeto
de Lei do Executivo nº 009/06, a Vereadora Margarete Moraes cedeu seu tempo de
discussão à Vereadora Sofia Cavedon. Na ocasião, foi aprovada a prorrogação dos
trabalhos da presente Sessão, por trinta votos SIM, em votação nominal
solicitada pelo Vereador Haroldo de Souza, tendo votado os Vereadores Alceu
Brasinha, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos
Todeschini, Cassiá Carpes, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart,
Elias Vidal, Elói Guimarães, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Antonio
Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Manuela d'Ávila,
Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Maristela
Meneghetti, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Raul Carrion,
Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. Em seguida, foi votado
destacadamente e rejeitado o inciso VII do artigo 2º do Projeto de Lei do Executivo
nº 009/06, por dezoito votos SIM e treze votos NÃO, após ser encaminhado à
votação pela Vereadora Sofia Cavedon e pelo Vereador Raul Carrion, em votação
nominal solicitada pela Vereadora Sofia Cavedon, tendo votado Sim os Vereadores
Alceu Brasinha, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Cassiá Carpes, Claudio
Sebenelo, Clênia Maranhão, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Ibsen Pinheiro,
João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Márcio Bins
Ely, Maristela Meneghetti, Mônica Leal e Valdir Caetano e Não os Vereadores
Adeli Sell, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Dr. Goulart, Haroldo de
Souza, Manuela d'Ávila, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei,
Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Raul Carrion e Sofia Cavedon. Na ocasião, o
Senhor Presidente declarou parcialmente prejudicada a Emenda nº 13, aposta ao
Projeto de Lei do Executivo nº 009/06, em face da apreciação, destacadamente,
do inciso VII do artigo 2º. Foi votado destacadamente e aprovado o inciso I do
artigo 3º do Projeto de Lei do Executivo nº 009/06, por vinte e um votos SIM, sete
votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada pelo Vereador Luiz
Braz, tendo votado Sim os Vereadores Alceu Brasinha, Almerindo Filho, Bernardino
Vendruscolo, Cassiá Carpes, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias
Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João
Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Márcio Bins Ely,
Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro e Valdir Caetano, Não os Vereadores
Adeli Sell, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Margarete Moraes, Maria
Celeste, Maristela Maffei e Sofia Cavedon e tendo optado pela Abstenção os Vereadores
Manuela d'Ávila e Raul Carrion. Foi votado destacadamente e aprovado o inciso V
do artigo 3º do Projeto de Lei do Executivo nº 009/06, por vinte e dois votos
SIM e nove votos NÃO, após ser encaminhado à votação pela Vereadora Sofia
Cavedon, em votação nominal solicitada pelo Vereador Dr. Goulart, tendo votado
Sim os Vereadores Alceu Brasinha, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo,
Cassiá Carpes, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal,
Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Antonio
Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Márcio
Bins Ely, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro e Valdir Caetano e Não os
Vereadores Adeli Sell, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Manuela d'Ávila,
Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Raul Carrion e Sofia
Cavedon. Foi votado destacadamente e aprovado o inciso III do artigo 4º do
Projeto de Lei do Executivo nº 009/06, por vinte e um votos SIM e nove votos
NÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Raul Carrion e Adeli Sell,
em votação nominal solicitada pelo Vereador Dr. Goulart, tendo votado Sim os
Vereadores Alceu Brasinha, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Cassiá
Carpes, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói
Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib,
João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Márcio Bins
Ely, Mônica Leal, Nereu D'Avila e Valdir Caetano e Não os Vereadores Adeli
Sell, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Manuela d'Ávila, Margarete Moraes,
Maria Celeste, Maristela Maffei, Raul Carrion e Sofia Cavedon. Após, o Vereador
Adeli Sell informou que buscará a tutela do Poder Judiciário, questionando a
constitucionalidade da palavra “criminal”, constante no inciso III do artigo 4º
do Projeto de Lei do Executivo nº 009/06, anteriormente aprovado, tendo os Vereadores
Nereu D'Avila, Carlos Comassetto e José Ismael Heinen manifestado-se e o Senhor
Presidente prestado esclarecimentos sobre o assunto. Também, a Vereadora Sofia
Cavedon formulou Requerimento verbal, indeferido pelo Senhor Presidente,
solicitando renovação da votação do inciso III do artigo 4º do Projeto de Lei
do Executivo nº 009/06. Foi votado destacadamente e aprovado o artigo 6º do
Projeto de Lei do Executivo nº 009/06, por vinte e três votos SIM e seis votos
NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Dr. Goulart, tendo votado Sim
os Vereadores Alceu Brasinha, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Cassiá
Carpes, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói
Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib,
João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Márcio Bins
Ely, Maristela Meneghetti, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro e Valdir
Caetano e Não os Vereadores Carlos Comassetto e Carlos Todeschini e as
Vereadoras Manuela d'Ávila, Maria Celeste, Maristela Maffei e Sofia Cavedon. Na
oportunidade, os Vereadores Raul Carrion e Adeli Sell manifestaram a intenção
de encaminhar à votação o artigo 6º do Projeto de Lei do Executivo nº 009/06.
Também, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da possibilidade de
renovação da votação do inciso III do artigo 4º do Projeto de Lei do Executivo
nº 009/06, em face de Requerimento verbal formulado anteriormente pela
Vereadora Sofia Cavedon, Requerimento esse retirado pela autora. Foi aprovada a
Emenda nº 04, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 009/06, por vinte e três
votos SIM e nove votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Dr.
Goulart, tendo votado Sim os Vereadores Alceu Brasinha, Almerindo Filho,
Bernardino Vendruscolo, Cassiá Carpes, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr.
Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro,
João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz
Braz, Márcio Bins Ely, Maristela Meneghetti, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza
Canabarro e Valdir Caetano e Não os Vereadores Adeli Sell, Carlos Comassetto,
Carlos Todeschini, Manuela d'Ávila, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela
Maffei, Raul Carrion e Sofia Cavedon. Na ocasião, o Senhor Presidente declarou
prejudicada a Emenda nº 12, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 009/06, em
face da aprovação da Emenda nº 04. Foi votada destacadamente e rejeitada a
Emenda nº 06, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 009/06, por seis votos
SIM e vinte e três votos NÃO, após ser encaminhada à votação pelos Vereadores
Sofia Cavedon, Nereu D'Avila, Raul Carrion, Margarete Moraes, Luiz Braz e Ibsen
Pinheiro, em votação nominal solicitada pelo Vereador Dr. Goulart, tendo votado
Sim os Vereadores Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Margarete Moraes, Maria
Celeste, Raul Carrion e Sofia Cavedon e Não os Vereadores Alceu Brasinha,
Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Cassiá Carpes, Claudio Sebenelo, Clênia
Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de
Souza, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel,
José Ismael Heinen, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Maristela Meneghetti, Mônica
Leal, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro e Valdir Caetano. Durante o encaminhamento
à votação, realizado pela Vereadora Margarete Moraes, da Emenda nº 06, aposta
ao Projeto de Lei do Executivo nº 009/06, o Senhor Presidente destacou a
importância de que Sua Excelência se ativesse ao teor da matéria em votação.
Também, a Vereadora Margarete Moraes formulou Requerimento verbal, adendado
pela Vereadora Sofia Cavedon e indeferido pelo Senhor Presidente, solicitando
que seja suspensa a apreciação da Emenda nº 06, aposta ao Projeto de Lei do
Executivo nº 009/06, para manifestação da Procuradoria deste Legislativo acerca
dessa matéria, tendo o Senhor Presidente prestado esclarecimentos sobre o
assunto. Em prosseguimento, a Vereadora Sofia Cavedon manifestou-se em relação
à intervenção do Senhor Presidente durante o pronunciamento da Vereadora
Margarete Moraes, de encaminhamento à votação da Emenda nº 06, aposta ao Projeto
de Lei do Executivo nº 009/06, tendo o Senhor Presidente prestado esclarecimentos
sobre o assunto. Às vinte horas e cinqüenta e sete minutos, esgotado o prazo regimental
da presente Sessão, o Senhor Presidente convocou os Senhores Vereadores para a
Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos
foram presididos pelos Vereadores Dr. Goulart e Luiz Braz e secretariados pelo
Vereador Haroldo de Souza. Do que eu, Haroldo de Souza, 1º Secretário,
determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída em avulsos e
aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR.
PRESIDENTE (Luiz Braz): Há quórum. O Sr. 1º Secretário procederá à
leitura das proposições apresentadas à Mesa.
O SR. 1º
SECRETÁRIO (Haroldo de Souza): (Lê as proposições apresentadas à Mesa.)
O SR.
PRESIDENTE (Luiz Braz): Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os
trabalhos às 14h11min.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart -
14h21min):
Estão reabertos os trabalhos.
Passamos
à
TRIBUNA
POPULAR
O
Sr. João Hélbio Carpes Antunes, representando o Conselho Municipal de Justiça e
Segurança, está com a palavra para tratar de assunto relativo à divulgação das
16 Pré-Conferências e da 1a Conferência Municipal de Segurança
Urbana, que serão realizadas nos meses de abril e maio de 2006. O orador falará
pelo tempo regimental de 10 minutos.
O SR. JOÃO HÉLBIO CARPES ANTUNES: Exmo
Ver. Dr. Goulart, muito digno Presidente desta Câmara, prezados Vereadores e
Vereadoras, senhoras e senhores, boa-tarde!
Dois
motivos me trazem a esta tribuna neste momento. Representando o Conselho
Municipal de Justiça e Segurança, venho, com muito respeito e orgulho, convidar
os Srs. Vereadores para participar da 1a Conferência Municipal de
Segurança Urbana, que será realizada nos dias 19 e 20 de maio próximo no Salão
de Atos da Reitoria da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, e das
Pré-Conferências, que já estão acontecendo nas 16 regiões representadas pelos
Fóruns Regionais de Segurança.
A
realização da 1a Conferência tem como objetivo a mobilização da
comunidade em torno do debate sobre a problemática da violência e da
criminalidade, sobre as ações de prevenção e as políticas públicas de
segurança, procurando enfocar, nesse processo, o papel dos diferentes atores
com responsabilidade na área, particularmente o papel do Sistema de Segurança
criado pelo Conselho Municipal, pelos Fóruns Regionais e pelos Conselhos
Comunitários, juntamente com os demais órgãos e com a Secretaria Municipal de
Direitos Humanos e Segurança Urbana. Partimos da importante experiência de
participação popular que distingue Porto Alegre no cenário do mundo, do acúmulo
específico na área de segurança urbana e da nossa determinação em contribuir na
busca de alternativas para o enfrentamento da violência e para a construção de
políticas de segurança que tornem nossa Cidade mais segura, mais inclusiva,
mais democrática, cada vez melhor para se viver.
O Conselho elegeu
como tema da Conferência: “Construindo a Segurança Cidadã em Porto Alegre, com
Integração Estado, Município e Comunidade.” A discussão será encaminhada em
três eixos: Sistema Único de Segurança Pública, Sistema de Proteção Social em
Porto Alegre, Políticas de Prevenção e Enfrentamento à Violência. Propomos a
realização da Conferência a partir de um processo de preparação que envolve
comunidade, instituições, Orçamento Participativo, Conselhos Municipais,
entidades, ONGs, movimentos e diferentes segmentos sociais, por meio de
miniconferências e das 16 Pré-Conferências Regionais, para depois levarmos a
uma Conferência magna que permita o aprofundamento dos temas a serem apreciados
e a um acúmulo coletivo que constitua a síntese e o compromisso necessários
para avançarmos no enfrentamento da questão, concluindo com a Carta de Porto
Alegre. A nossa Conferência consiste num Regimento Interno do Conselho
Municipal de Segurança.
Infelizmente o
material de divulgação e a propaganda ainda não estão prontos, o que dificulta
o nosso trabalho de chamamento da comunidade. Esperamos que, a partir de agora,
o processo possa ser melhor divulgado.
Só para um breve relato: o Conselho é um
colegiado permanente de participação comunitária e governamental, considerando
todas as esferas dos Poderes Públicos, portanto é legítimo. Ele foi criado pela
Lei Complementar n° 487, de 14 de janeiro de 2003, de autoria do Ver. Ervino
Besson, e regulamentado pelo Decreto Municipal n° 14.487. O nosso Conselho é um
órgão deliberativo, consultivo e fiscalizador, de caráter propositivo e
avaliador das políticas públicas de segurança e justiça realizadas no nosso
Município, sempre visando ao aprofundamento da segurança e a prevenir a
violência. É formado por 16 representantes comunitários indicados pelos Fóruns
de Segurança, formados nas regiões temáticas de Porto Alegre, e por
representantes da Secretaria Municipal de Direitos Humanos, Guarda Municipal,
Brigada Militar, Bombeiros, Polícia Civil, Ministério Público Estadual,
Conselho Tutelar, FASC, EPTC, SMED, Instituto-Geral de Perícia, Câmara de
Vereadores, UAMPA, OAB, Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Polícia
Federal, Associação Riograndense de Imprensa, Secretaria de Justiça e Segurança do Estado, Secretaria de Educação do
Rio Grande do Sul, FASE, Central de Movimentos Populares e Grupo de Diálogos
Inter-Religioso. Todos esses componentes fazem parte do Conselho Deliberativo,
com assento no Conselho.
Estamos enfrentando a nossa primeira gestão de
coordenação do Conselho, que ainda luta para ser respeitado e para ocupar o seu
espaço na discussão das políticas públicas. Quanto ao projeto, só obteremos o
respeito da comunidade e das instituições de Porto Alegre se adquirirmos o
respeito dentro de casa. Precisamos assumir a responsabilidade, como
Conselheiros, dos atos de nossas entidades e do Conselho com nossas entidades.
Queremos ser parceiros da Secretaria Municipal, mas é preciso que a Secretaria
também queira ser. Quanto ao Projeto que cria a Corregedoria da Guarda
Municipal e a Ouvidoria da Guarda Municipal, o Conselho Municipal de Justiça e
Segurança vai sempre se posicionar favorável a todos os projetos que venham
melhorar a segurança da nossa Cidade. Mas o referido Projeto não foi
apresentado para avaliação em nosso Conselho, o que demonstra uma falta de
sensibilidade e de discussão junto à comunidade institucional e comunitária.
Sabemos das nossas limitações como Conselheiros, sabemos que precisamos
desenvolver um trabalho em parceria com todas as partes envolvidas, por isso
acredito que essa solicitação deva ser encaminhada.
Contamos com a presença dos senhores nas
Pré-Conferências e na Conferência magna. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra, nos
termos do art. 206 do Regimento.
O SR. CARLOS
TODESCHINI: Em
nome dos Vereadores da nossa Bancada - Verª Sofia Cavedon, nossa Líder; Ver.
Carlos Comassetto, Ver. Adeli Sell, Ver. Aldacir Oliboni, Verª Margarete Moraes
e Verª Maria Celeste -, cumprimento o Sr. João Hélbio Carpes, que preside o
Conselho e que vem aqui nos convidar para que nos engajemos no processo da
Conferência Municipal, que é uma conquista da Cidade, assim como a atenção que
a Cidade, através da lei, através da criação da Secretaria, através da criação
do Conselho, passou a dar e a ter em importância.
Eu estou acompanhando as Pré-Conferências, pelo
menos as Pré-Conferências realizadas até o momento. Eu tive oportunidade de
estar em cinco, porque, numa delas, eu cheguei atrasado, já havia terminado. De
fato, a questão da Segurança Pública é um tema de altíssima prioridade, com que
as autoridades, esta Casa e, fundamentalmente, o Poder Executivo devem se
preocupar. Tenho visto o esforço gigantesco das pessoas que integram o
Conselho, do Sr. João Hélbio, da Sra. Dileta e de outras pessoas, mesmo os
funcionários da Secretaria, como Guardas Municipais, mas, infelizmente, não
tenho visto, em nenhuma Pré-Conferência, a presença das autoridades responsáveis,
nem o Secretário Municipal de Segurança Urbana e Direitos Humanos, nem o Sr.
Prefeito Municipal, o que eu tenho muito a lamentar. Por isso está muito
adequada a colocação do Sr. João Hélbio, quando diz que quer ser parceiro do
Poder Executivo, deste Poder, de todos os setores para a realização de uma boa
Conferência. É preciso também que o Governo Municipal, que a Secretaria e que o
Prefeito queiram ser parceiros. Até agora, a gente não viu os esforços para que
isso acontecesse, o que é lamentável. Esperamos ver o Prefeito nas
Pré-Conferências, indo lá se expor frente aos dramas que a comunidade vive. É
isso que é o importante e que nós precisamos ter em conta, porque a Cidade não
agüenta mais o abandono, a insegurança e a falta de Governo. Obrigado e boa
Conferência para a Cidade.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado.
O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra, nos
termos do art. 206 do Regimento.
O SR. CLAUDIO
SEBENELO:
Saudamos a presença do Sr. João Hélbio Carpes Antunes, Coordenador Titular do nosso Conselho de Segurança. É
muito importante esse evento, pois ele dissemina, em toda a população,
especialmente o estudo da determinação das causas de uma violência inaudita e
de uma sociedade extremamente insegura no Brasil inteiro e, quiçá, no mundo.
Uma das causas maiores está no próprio Estado
violento, Dr. João Hélbio, e nós vemos hoje a coonestação da violência por
parte dos órgãos federais, em que o somatório de todos os escândalos,
patrocinados muitas vezes pelo Governo Federal, faz com que tenhamos uma nova
medida de violência, um estímulo à violência. E mais do que isso: as outras
causas começam até a diminuir a sua importância na gênese da violência, como,
por exemplo, a questão do narcotráfico, a questão do crime-negócio, entre eles
as armas, e as questões voltadas aos problemas urbanos, em que a questão do
espaço físico é também causa de grande incentivo à criminalidade. Essa nova
forma de empurrar a criminalidade - de uma forma crescente e explosiva -, feita
pelo Estado, está formando, no Brasil, a sociedade do medo. A sociedade, ao
apurar a sua corrupção, faz com que os organismos oficiais, inclusive, empilhem
e criem um fenômeno de acúmulo na violência patrocinada, que, muita vezes, é
coonestada pelo Estado. Acho que esse é um tema gravíssimo a ser abordado.
Quero dar os parabéns pela iniciativa do
Conselho, que é muito respeitado por esta Casa. Se ele quiser ser parceiro,
como disse o Presidente, nós vamos fazer uma parceria maravilhosa. Meus
parabéns pelo trabalho, muito obrigado por sua presença.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado, Vereador.
O Ver. Ervino Besson está com a palavra, nos
termos do art. 206 do Regimento.
O SR. ERVINO
BESSON: Meu
caro Ver. Dr. Goulart, Srs. Vereadores, Sras
Vereadoras, meu caro colega João Hélbio Carpes Antunes, Coordenador Titular do
Conselho Municipal de Justiça e Segurança, eu o saúdo em nome da Bancada do
PDT.
João Hélbio, V. Sª sabe que esses Conselhos,
esses Fóruns estão acontecendo graças a uma lei deste Vereador. Depois de um
estudo muito profundo lá na Consepro e, agora, junto com a comunidade,
eu ainda acredito que esses Fóruns, esses Conselhos serão o caminho para que
nós, pelo menos, junto com a comunidade, consigamos reduzir a insegurança e o
problema da criminalidade em Porto Alegre. Sem dúvida nenhuma, eu acredito
muito nesses Conselhos, nesses Fóruns; caso contrário, meu caro João Hélbio, a
atividade do mal estará, mais uma vez, ganhando a luta contra o bem.
Sou grato pela sua presença aqui na Câmara. Sem
dúvida nenhuma, estamos todos - não só este Vereador, mas todos os Vereadores e
V. Sª, juntamente com a comunidade - nessa luta para que consigamos, pelo
menos, ter dias mais tranqüilos na nossa Porto Alegre. Um abraço muito
fraterno.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado, Vereador.
O Ver. João Antonio Dib está com a palavra, nos
termos do art. 206 do Regimento.
O SR. JOÃO
ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras,
meu caro João Hélbio Carpes Antunes, Coordenador Titular do Conselho Municipal
de Justiça e Segurança, quero lhe transmitir os cumprimentos da minha Bancada
pela organização das 16 Pré-Conferências para que se organize a 1ª Conferência
Municipal de Segurança Urbana. Essa é uma das atribuições do Conselho, e vejo
que foi exercida na sua amplitude, ou seja, preparar para que as autoridades
possam, juntamente com a coletividade, fazer um debate profundo, buscando
melhores condições de segurança para a nossa população. E fico satisfeito que
este momento ocorra no dia de hoje, quando nós vamos votar algumas alterações
para que a Guarda Municipal possa portar armas, sabendo que essa corporação foi
adestrada na Polícia Militar e Polícia Civil, fez exames psicológicos, está
preparada, bastando a aprovação, por parte desta Casa, do Projeto de Lei do
Executivo que cria a Ouvidoria e a Corregedoria.
Cumprimento
mais uma vez o João Hélbio pelo trabalho que vem organizando para que a 1ª
Conferência seja realmente um sucesso, porque isso será transformado em
benefícios para a coletividade. Meus cumprimentos. Saúde e PAZ!
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra,
nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. JOSÉ ISMAEL
HEINEN: Exmo
Sr. Presidente desta Casa, cumprimento o Sr. João Hélbio Carpes Antunes,
Coordenador Titular do Conselho Municipal de Justiça e Segurança. Em nome do
Partido da Frente Liberal, parabenizo V. Sª pela divulgação dessas
Pré-Conferências e pela realização da 1ª Conferência Municipal de Segurança
Urbana.
Nós temos convicção própria dos passos que
deverão ser tratados nessa Conferência, que terão que ser analisados,
aprofundados, porque os resultados estão óbvios para todos nós. Primeiramente,
há uma vontade política nacional para enfrentarmos, com premência, a política
de Segurança Pública. Em segundo lugar, nessa força, nessa vontade política
nacional, devemos acabar com a impunidade, que gera o foco da renovação dos
atos criminosos. E, finalmente, nós temos que batalhar por recursos definitivos
para a área de Segurança Pública, no sentido de que possamos ter uma
força-tarefa nacional de treinamento, de aparelhamento, de investimentos, para
que possamos prender o traficante, para que possamos cuidar do viciado. Essas
são coisas muito importantes na área da Segurança Pública, mas nós temos que
começar com a nossa própria conscientização.
Parabéns pela realização dessa 1ª Conferência,
mas, sem recursos, nós não podemos chegar a lugar nenhum. Parabéns e muito
obrigado pela oportunidade.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Goulart): A Verª Maristela Maffei está com a palavra, nos
termos do art. 206 do Regimento.
A SRA.
MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, companheiro Sr. João Hélbio Carpes Antunes,
Coordenador Titular do Conselho Municipal de Justiça e Segurança, temos a honra
de recebê-lo nesta tarde em nossa Casa, Casa do Povo de Porto Alegre.
Quero dizer que, apesar do desmando daqueles que
deveriam se preocupar com a questão especial da Segurança, no caso o Governo do
Estado, pois não existe uma política de Segurança para os Municípios gaúchos,
quem está se reunindo é justamente o Conselho e a nossa comunidade, que é a
principal atingida. Infelizmente nós soubemos - não pudemos ir a todas as
reuniões -, pelo acompanhamento das nossas assessorias, que, de fato, são
apenas esses dois autores e alguns legisladores que estão acompanhando. Então,
aquilo que deveria ser de responsabilidade de todos, é claro, passa a ser
apenas dos mais atingidos. E isso para nós, sim, é considerado um escândalo,
porque deveriam ser colocadas em prática políticas de prevenção, para que nos
antecipássemos aos problemas, para que pudéssemos evitá-los, pois esse é um dos
objetivos principais do Conselho.
Mas, como nós somos pessoas sonhadoras,
esperançosas e participativas, continuamos acreditando que esse seja um passo
importante. E nós sabemos que, nessa peregrinação, V. Exª tem se esforçado
muito, como a Dileta e os outros membros do Conselho, para, junto com a
sociedade civil, poder dar um grito de socorro e, ao mesmo tempo, buscar
alternativas instrumentais, a fim de que o Conselho possa ser um órgão
concreto, propiciando-nos, além de alento, políticas que tragam o bem social
para toda a sociedade, não apenas para a comunidade de Porto Alegre, mas como
um exemplo para todo o Estado e também para o Brasil. Muito obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra, nos
termos do art. 206 do Regimento.
O SR. SEBASTIÃO
MELO: Sr.
Presidente da nossa Casa Legislativa, Ver. Dr. Goulart; a nossa saudação muito
especial a este amigo da Casa, um trabalhador pela Cidade: o João. Queria
dizer, João, que, se houvesse tantos porto-alegrenses como tu, preocupados com
as coisas da Cidade, a nossa Porto Alegre estaria bem melhor. Olha, o tema que
tu trazes a esta Casa é recorrente.
Em nome da nossa Bancada, do nosso Líder
Bernardino, nós queremos contribuir da seguinte forma: Segurança Pública não
pode ser discutida de forma simplista. O Brasil, infelizmente, é um País de
exclusão social monumental. Se o Brasil não tiver políticas de inclusão social
de verdade - e isso não é dar cesta básica de graça para ninguém, é, em
primeiro lugar, dar educação e oportunidade -, você pode criar delegacias de
Polícia por dia, fazer concursos para a Brigada Militar por semana, fazer
presídios em cada cidade, que nós vamos continuar tendo um exército de
delinqüentes neste País.
Portanto, quanto a falar em Segurança Pública,
primeiro nós temos de trabalhar um projeto a longo prazo, no sentido de incluir
pessoas na linha da dignidade. Segundo, nós precisamos fazer, sim, uma profunda
reforma no sistema processual, penal, constitucional, porque a impunidade
estimula a delinqüência. Então, Sr. Presidente, eu quero dizer ao Sr. João
Hélbio: bem-vindo a esta Casa, o senhor traz contribuições excepcionais, eu
acho que esse é um tema muito interessante para a vida da Cidade, do País e do
nosso Estado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Dr. Goulart): Obrigado, Ver. Sebastião Melo.
A Verª Clênia Maranhão está com a palavra, nos
termos do art. 206 do Regimento.
A SRA. CLÊNIA
MARANHÃO: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, em nome da minha
Bancada, a do PPS, eu quero saudar aqui a presença do Conselho Municipal de
Justiça e Segurança do Município de Porto Alegre, que trata hoje, por
intermédio do seu representante aqui presente, de um dos temas mais importantes
da nossa sociedade, que é a questão da Segurança Pública. Queria, neste
momento, saudar as 23 entidades que compõem o Conselho, inclusive a nossa
Câmara Municipal de Porto Alegre é membro do Conselho através de uma lei e da
regulamentação de um decreto.
Aproveito esta oportunidade para dizer que esse
é um debate sempre muito importante de ser travado na Casa, na medida em que
nós temos uma Secretaria Municipal de Segurança e Justiça. Quero reafirmar
aquilo que tem sido dito exaustivamente pelo Secretário Kevin Krieger, sob
orientação do nosso Prefeito José Fogaça: há sempre disposição da Secretaria na
construção das parcerias necessárias ao avanço das políticas de Segurança
Pública do nosso Município. Isso, evidentemente, exige uma parceria com o
Conselho. Todos os Vereadores desta Casa já receberam essa informação; já saiu
a divulgação desse encontro na página da Prefeitura, as datas e os endereços de
todas as Pré-Conferências. Portanto, hoje a sua presença aqui reforça a
necessidade da nossa presença, das nossas assessorias nessas Pré-Conferências.
E por último, Sr. Presidente, queria dizer que
ser Secretário de Segurança do Município de Porto Alegre é ter muitas missões,
por isso, quando o Secretário Kevin Krieger não está presente em uma dessas
conferências, ele tem sido representado através do grupo da Secretaria
responsável pela organização desses eventos.
Queria desejar sucesso ao trabalho desse
Conselho, do qual o senhor faz parte, e dizer que esta Casa, hoje, viverá um
momento muito importante na discussão de um Projeto abrangendo a mesma área que
o senhor abordou aqui na tarde de hoje. Sucesso nos seus trabalhos.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Elói
Guimarães está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente,
Ver. Dr. Goulart; Sr. João Hélbio Carpes Antunes, Coordenador Titular do
Conselho Municipal de Justiça e Segurança, nós queremos saudá-lo por todo o
trabalho que vem desenvolvendo nessa área. Nós já tivemos a oportunidade de
participar de encontros.
E, mormente, hoje a questão da Segurança
Pública, na minha opinião, deixa de ser tarefa formal do Poder para estar nas
mãos da própria sociedade, tal é a sua dimensão, tal é a sua gravidade, e a
sociedade, pelos seus segmentos os mais diferentes, e este é um segmento
importante, deve participar da matéria com vigor. Eu acho importante o assunto
trazido, e essas Conferências devem ser feitas para que os debates aconteçam no
sentido de encontrarmos formas e mecanismos, sob todos os aspectos, para
atacarmos essa questão gravíssima da violência. Portanto, receba a nossa
saudação e a nossa homenagem. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Raul Carrion está com a palavra, nos
termos do art. 206 do Regimento.
O SR. RAUL
CARRION: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, em primeiro lugar, a
nossa saudação, em nome da Bancada do PCdoB , ao Sr. João Hélbio Carpes
Antunes, Coordenador do Conselho Municipal de Justiça e Segurança,
ex-Presidente da Associação de Moradores do Centro, falo também em nome da Verª
Manuela, parabenizando pela sua vinda e pela Conferência em andamento.
Na
verdade, a sua vinda deveria ter sido no dia 3, mas foi cedida para uma outra
necessidade, e já foram realizadas seis Pré-Conferências, então não teríamos
mais como atrasar a sua vinda aqui, mas houve a sua compreensão em aceitar o
adiamento.
Quero
dizer que o problema é de suma importância, porque podemos considerar que o
Estado vive, nesse terreno da Segurança, um verdadeiro descalabro. E isso se
reflete na nossa Cidade, que é a Capital. Vejo, inclusive, alguns dizendo que a
Segurança não deve ser tratada com simplismo. Mas, há dois anos, não só era
tratada de forma simplista como simplória também. Alardeavam que a culpa era do
Secretário de Segurança, e hoje, que estão no Governo, botam panos quentes,
como se diz.
Mas
o problema é sério, reflete uma crise social, o esgarçamento do tecido social,
e é importante a compreensão de que a necessidade de segurança emerge dessa
crise social, são necessárias medidas preventivas. E a Conferência, no seu
temário, trata dessas questões de proteção social no campo da cultura, da
educação, do lazer, do emprego, enfim, trata de todas as questões que estão na
base, no grau de exacerbação que chega o problema da segurança. Ah, e um dado:
os bairros que eram menos atingidos...a imprensa está mostrando, crescem a
criminalidade e a violência.
Para concluir, quero dizer que a nossa Comissão
de Direitos Humanos e Segurança Urbana, constituída por este Vereador e pelos
Vereadores Todeschini, Besson, Cassiá Margarete e Maria Celeste, acha de
extrema importância a questão, tanto que determinou que o Presidente da
Comissão será o representante no Conselho Municipal de Justiça e Segurança.
Portanto, o Ver. Todeschini passará a acompanhar o Conselho, e esperamos poder
acompanhar a Conferência, nos dias 19 e 20, apesar do acúmulo de trabalho dos
Vereadores. Mas lá estaremos com toda certeza. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN (Requerimento): Sr. Presidente,
tão logo termine a Tribuna Popular, solicito um minuto de silêncio pelo
falecimento do Capitão Comandante da 2ª Companhia em Santa Cruz, André
Sebastião dos Santos, num assalto a uma empresa de transporte de valores.
Relato que também a Soldado Gueisa e o estudante Ismael foram feridos. Isso
quer dizer, Presidente, o quanto é importante essa Conferência da Segurança.
Simplesmente, foram metralhadoras AR15 contra revólveres 38. Solicitaria a V.
Exª a possibilidade de um minuto de silencio em memória desse Capitão.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Está certo.
Não havendo mais Bancadas inscritas, o
Presidente quer falar da importância das Conferências. Nós, que temos
experiências em conferências na área da Saúde, sabemos a importância do
aprofundamento da discussão sobre o tema. A Conferência, sempre precedida de
Pré-Conferências, estudará profundamente o assunto. Se uma audiência pública é
importante para elucidar um problema, quanto mais uma conferência precedida de
pré-conferências. O que me chama muito atenção é que vai ser a primeira
Conferência de Segurança Urbana. Imaginava, nesta cabeça, que já tinha havido
muitas conferências anteriores. Eu imaginava! As pessoas não têm se preocupado,
a ponto de agora, nesse trabalho coordenado pelo Sr. Hélbio, o tema ser a segurança,
essa barbaridade que tem sido ultrajada, que tem sido violada, essa falta de
critérios que existe na sociedade, em que pessoas são maltratadas, batidas e
assassinadas. Então, esta Casa está de pleno acordo, e, no que for possível,
participaremos dessa Conferência.
Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.
(Suspendem-se os trabalhos às 14h55min.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart - 15h05min): Estão
reabertos os trabalhos.
A Verª Clênia Maranhão está com a palavra.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO (Requerimento): Sr. Presidente,
após reunião com o conjunto das Lideranças, eu solicito a V. Exª a inversão da
ordem dos trabalhos e que, após a utilização dos períodos de Lideranças pelas
diversas Bancadas, nós entremos, preliminarmente, na Ordem do Dia, posteriormente
à discussão preliminar de Pauta.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Em votação o
Requerimento de autoria da Verª Clênia Maranhão, solicitando a inversão da
ordem dos trabalhos. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
A Verª Maristela Maffei está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores,
antes de entrar no tema que me traz a esta tribuna, eu queria parabenizar o
Ver. João Bosco pelo excelente encontro que tivemos; aliás, esse foi o décimo
sexto. E que festa maravilhosa! Estava presente toda a imprensa nacional, havia
belos troféus, mas o que mais me tocou, Ver. João Bosco, foi a homenagem
prestada ao nosso grande Garrincha, e lá esteve presente a filha dele.
Parabéns. De fato, como sempre, foi um evento maravilhoso.
Em segundo lugar, eu ocupo esta Plenária em nome
do meu Partido, o Partido Socialista Brasileiro - não tive a oportunidade de
fazê-lo na segunda-feira -, para me manifestar sobre aquilo que já foi
noticiado durante todo o final de semana: o PSB, em Diretório, no sábado, na
Igreja Pompéia, deliberou, apesar de o nosso congresso ser em junho, sobre a
nossa posição em relação às próximas eleições. Nós teremos chapa própria no
Governo do Estado, provavelmente não vamos compor chapa com o Governo Lula, mas
queremos deixar registrado o respeito que temos pela Frente Popular e
registrada também a nossa disponibilidade de compor uma chapa com o Partido dos
Trabalhadores no segundo turno, porque enfrentamos uma questão política e
também legal, que é a questão da cláusula de barreira e a questão da
verticalização. Então, quero deixar claro que não há nenhum rompimento
político, nenhuma queda-de-braço com a
Frente Popular.
Nós estamos lançando a nossa chapa e ainda
estamos discutindo com o Partido Liberal, que acreditamos venha a se somar
conosco, bem como estamos discutindo com outros Partidos, como o PDT e o
próprio PPS, aqui no Rio Grande do Sul. Então, nós lançaremos nossa chapa com o
ex-Prefeito de São Lourenço do Sul, ex-Deputado Estadual do PDT, que, até
então, era Prefeito de Cristal, mas que deixou a Prefeitura para se colocar à
disposição do nosso Partido. Ele é o médico traumatologista Dr. Beto Grill. Aliás,
nós vamos ter o prazer de contar com a companhia de muitos Betos: Beto
Albuquerque, Beto Grill. E, para Vice-Governadora da nossa chapa, com muita
honra, nós teremos uma guerreira que, além de ser mulher, uma mulher que
discute conosco um corte de gênero, com uma política acentuada nessa área, é
advogada, em Butiá, e Vereadora.
Com isso, nós estamos entrando num novo tempo,
num novo momento, com todo o respeito à nossa história, com todo o respeito ao
que foi construído durante os 25 anos em que estive no Partido dos
Trabalhadores - agora, estou no PSB -, levando essa mesma luta, esse mesmo
jeito de fazer política, com a responsabilidade necessária. Dessa forma, Sr.
Presidente, comunico a esta Casa, oficialmente, bem como a todos que nos
assistem pelo Canal 16, a nossa disponibilidade...
Aliás, Verª Neuza Canabarro, eu quero trazer
aqui os parabéns do nosso Deputado Federal Beto Albuquerque, que, quando
trouxe, na condição de candidato a Prefeito de Porto Alegre, na sua plataforma
política, a questão da entrega de remédios nas casas para as pessoas da melhor
idade, foi tripudiado e chamado de louco. E fico muito feliz de ter votado com
V. Exª naquele Projeto, porque ele remete, exatamente, a um Projeto que era da
nossa plataforma.
Também quero trazer uma questão que a Verª
Margarete Moraes domina muito, com certeza, por ser a sua alma, a sua vida
ligada à cultura, minha companheira Margarete, que é a questão dos novos
talentos, do início da profissionalização das pessoas que estão começando no
mercado de trabalho. Nós já temos um projeto federal, bem como políticas que
foram estabelecidas aqui, quando da gestão da Verª Margarete Moraes na
Secretaria da Cultura, para os novos talentos, para as pessoas que estão no
início da vida profissional, e nós queremos, juntamente contigo, Vereadora,
permita-me dizer assim, continuar desenvolvendo essa área e tantas outras a que
nós estamos nos somando.
Sr. Presidente, era o que eu tinha hoje a
declarar, enquanto Líder da Bancada do PSB; um
pronunciamento que considero importante, em razão do respeito que sempre
tivemos pela Frente Popular, mas, em razão do respeito à caminhada, nesse
momento vamos trilhar sozinhos. Muito obrigada.
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Dr.
Goulart): Obrigado, Vereadora.
A Verª Sofia Cavedon
está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. SOFIA CAVEDON:
Sr. Presidente, Ver. Dr. Goulart; Sras
Vereadoras, Srs. Vereadores, eu abordarei, nesta Liderança, algo que certamente
trará grandes mudanças para Porto Alegre, um tema sobre o qual esta Câmara
deverá se debruçar com muito cuidado: o nosso Departamento Municipal de Limpeza
Urbana, da limpeza urbana da cidade de Porto Alegre, nos seus procedimentos,
programas e serviços, terá uma mudança significativa, principalmente nesta
gestão, ou sob a responsabilidade desta gestão.
O que temos ouvido
nas reuniões... E consideramos as reuniões pouco abertas, divulgadas com pouca
publicidade, em horário e local inapropriados, como a reunião pública que
haverá amanhã na Zona Sul. Uma reunião fora do Centro, no horário da manhã e
numa Quinta-Feira Santa é, de fato, para não fazer debate com esta Cidade.
Repito: haverá uma reunião que decidirá os rumos - ou faz parte do processo de
decidir os rumos - do Departamento de Limpeza Urbana desta Cidade na
Quinta-Feira Santa, pela manhã, na Zona Sul da Cidade, no bairro Tristeza. Ou
seja, num bairro de difícil acesso, num bairro em que, para chegar lá, vindo de
todas as outras regiões da Cidade, há necessidade de se utilizar pelo menos
dois ônibus. E será realizada no horário da manhã. Quer dizer, quem trabalha
não poderá ouvir e nem opinar sobre o que o Governo quer fazer. Este é o
primeiro registro: nós achamos que um tema como esse, que poderá vir a
comprometer mais Receita da cidade de Porto Alegre, que, certamente, retirará
muito da ingerência do Governo Municipal - portanto, da população - sobre a
ação da coleta e do destino dos resíduos desta Cidade, não pode ser discutido
dessa maneira, sem uma ampla participação popular.
Em
segundo lugar, eu quero colocar que nós vínhamos avaliando, vínhamos
registrando, nesta Casa e para a Cidade, que todo o discurso que estava se
construindo sobre a inoperância do nosso Departamento Municipal de Limpeza
Urbana, sobre o desvio de função dos nossos funcionários, sobre a dificuldade
de dar conta de todas as demandas, era um discurso “para se montar um palco”,
era um discurso que se constituía na ante-sala de uma intenção de privatização.
E é isso que está se esboçando no processo que vemos em curso, da constituição
dos novos editais para a concessão de serviços, para a contratação de serviços.
E por que digo isso?
Porque vários procedimentos foram e estão sendo feitos nesse sentido. Um deles,
que consideramos ser uma ação temerária, complicada e onerosa para o nosso
Município, Ver. Nedel, foi o abandono do uso do aterro sanitário metropolitano
Santa Tecla, em Gravataí. Um aterro sanitário cujo percurso, na redonda, que é
como se chama - portanto, é ida e volta -, era de apenas 70 quilômetros foi
trocado por um aterro sanitário em Minas do Leão, que implica num percurso de
200 quilômetros para destinar o lixo de Porto Alegre. Só esse dado já nos diz
que a Prefeitura optou por gastar mais para acondicionar ou para dar destino ao
lixo da cidade de Porto Alegre. O aterro sanitário metropolitano Santa Tecla,
que tinha um convênio com Gravataí e outras cidades, era mantido por
funcionários da Prefeitura de Porto Alegre, portanto há uma tecnologia, um
conhecimento que a Prefeitura construiu e acumulou. Ao retirarmos o aterro de
lá, obrigamos a cidade de Gravataí a terceirizar, a contratar gerenciamento
daquele aterro, e ampliamos custos, sim, para dar um destino ao nosso lixo. Com relação
aos funcionários do DMLU, a maioria deles teve as suas horas extras retiradas,
e eles ainda foram deslocados das suas funções.
A cidade de Porto Alegre
faz ou fazia, com recursos humanos próprios, com caminhões, com equipamentos,
toda a coleta seletiva e 30% da varrição no Centro e Zona Norte, todos os
programas. E era exatamente a coleta seletiva e a coleta de lixo das vilas de
nossa Cidade, porque havia uma relação direta com os moradores - limpávamos os
pátios, construímos o Programa Bota-Fora, que é para aquele lixo maior. Havia
todo um projeto, um programa de humanização e de educação ambiental ao fazer a
coleta de lixo. E
mais de trezentos funcionários prestam um excelente atendimento nos banheiros
públicos da cidade de Porto Alegre, em plantões.
Toda essa área, que é
a área de destinação, reaproveitamento da construção do estabelecimento da
compostagem a partir dos resíduos de árvores da Cidade, é feita por
funcionários municipais. E todas essas áreas exercidas por funcionários
públicos próprios, todo esse capital humano, esse saber acumulado estão sendo
desarticulados. Por que vai ser substituído pela ação terceirizada, se era um
serviço que funcionava bem, um modelo que, no início de gestão, funcionava
muito bem? E se opta por serviços mais caros e terceirizados, abandona-se a
gestão própria da área de limpeza urbana.
Atenção, senhores,
esse debate está só começando. A cidade de Porto Alegre, comparativamente a
outras cidades que adotaram um modelo totalmente terceirizado, gastava entre 5%
ou 6% do seu Orçamento. E essas que terceirizaram subiram para 7% e 8% do
Orçamento. Então, não é coerente com a necessidade de enxugamento de recursos,
com a necessidade de equilíbrio financeiro; não é coerente com a valorização de
funcionários; não é coerente com a preservação do nosso patrimônio material e
humano. Muito obrigada.
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Dr.
Goulart): Apregoamos a Emenda nº 01 ao PLE nº 010/06, bem
como a Emenda nº 04 ao PLE nº 009/06, ambas de autoria do Ver. João Antonio
Dib.
O Ver. Nereu D’Avila
está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. NEREU D'AVILA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, a nossa
maravilhosa
jornalista
do jornal Zero Hora, do espaço Página 10, Rosane de Oliveira, coloca hoje, de
forma sintética e com muita competência, como sempre, um editorial sob o título
“Um Grito de Independência”. Diz ela (Lê.): “Com a denúncia de quarenta
envolvidos no esquema do mensalão, o Procurador-Geral da República, Antonio
Fernando de Souza, deu uma singular demonstração de independência do Palácio do
Planalto. Quem temia que agisse como engavetador-geral da República
surpreendeu-se, não apenas com a lista dos denunciados, que inclui os
ex-Ministros José Dirceu e Luiz Gushiken, mas com a contundência. Souza usou
palavras mais pesadas que a própria CPI dos Correios ao definir como
‘organização criminosa’ o esquema de pagamento de propina a Deputados. Apontou
a formação de uma quadrilha para manter o PT no poder e tipificou outros cinco
crimes: lavagem de dinheiro, evasão ilegal de divisas, corrupção ativa e
passiva e peculato. A denúncia contempla os principais personagens do escândalo
que começou com a denúncia do ex-Deputado Roberto Jefferson, ele mesmo, um dos
que agora estarão sujeitos a processo, junto com o publicitário Duda Mendonça,
o ex-Tesoureiro do PT Delúbio Soares e, claro, o empresário Marcos Valério, que
fez os pagamentos. Todos os denunciados terão direito à ampla defesa. E a
Justiça dirá se são culpados ou inocentes. O Ministério Público Federal fez a
sua parte”.
Diante de todos os acontecimentos que envolveram
este País, perplexo, desde o ano passado - com os desdobramentos de algumas
CPIs no Congresso Nacional, em que houve avenças e desavenças partidárias,
questões, danças, contradanças, enfim, escândalos de todos os lados -, de um
lado estava o PT, dizendo que a oposição queria simplesmente desestabilizar o
Presidente Lula e, de outro lado, a oposição no seu legítimo direito de ouvir,
embora com o selo do Supremo Tribunal Federal de que era permitido mentir
também.
A verdade é que as coisas andaram num lamaçal
igual aos próprios escândalos, que, avassaladoramente, decepcionaram a todos
nós deste País. Mas agora - por isso estou aqui em nome do PDT - é diferente:
não é simplesmente uma questão política de se querer tirar proveito do
escândalo A, B, C, apenas para faturar
politicamente ou inclinar a eleição de outubro próximo para o lado da oposição,
ou para o lado do tucanato, ou para o lado de A, de B ou de C. Não, não! Agora
foi o Procurador-Geral da República, um homem probo, que, como diz a Rosane de
Oliveira, agiu com independência e não apenas como um “engavetador-geral”, como
um outro tinha sido cognominado, porque não tratava das coisas quando tinha que
trombar com o próprio Poder Executivo que o havia nomeado.
Agora há que se dizer
aqui que orgulha a nós, brasileiros, que andamos completamente desorientados em
relação a quem acreditar, porque há, de todos os lados, acusações, troca de
ofensas, CPIs e tudo o que se sabe e que é publicado, todos os dias, nos
jornais e, semanalmente, nas revistas. Não! Agora é oficial, agora é
definitivo! Como disse a própria jornalista Rosane de Oliveira, há contundência
maior do que o Relatório da CPI dos Correios? Aliás, o encerramento da CPI foi
simplesmente vexatório para o País, porque houve a tentativa de agressão de um
Deputado, Jorge Bittar, contra o Senador do mesmo Partido, do PT, Delcídio
Amaral, dizendo impropérios, nomes, chamando-o de traidor, como se ele
estivesse traindo e ninguém soubesse o que é. Então, havia ali conteúdos
políticos de alto interesse para se fazer mise en scéne na Nação, para
se querer misturar uma coisa que não era verdade, ou não era a verdade que se
queria que fosse; afinal, para confundir o povo brasileiro.
Agora, não! Agora é o
Procurador-Geral da República, agora é o homem que se debruça sobre os livros e
que, tecnicamente, chama de organização criminosa e denuncia quarenta pessoas.
Então, agora, sim, não há conotação política de CPI, não há intenção do
Procurador, que não é candidato a Deputado, não é candidato a Senador, não está
a serviço do Lula, não está a serviço da oposição, não está a serviço de nenhum
grupo interessado em desestabilizar ou estabilizar a política brasileira. Não!
Ele está a serviço do País, está a serviço da Nação, está a serviço da nacionalidade,
está a serviço da sociedade, está a serviço do povo brasileiro.
Portanto, hoje, nós o saudamos, efusivamente,
como Partido; o PDT saúda, porque é uma voz com categoria moral, com isenção
moral, porque não faz parte de facção. E, quando ele aponta, agora, quarenta
pessoas e diz que é uma organização criminosa, não se venha dizer que ele está
a serviço de interesses escusos. Jamais se pensará isso, porque ele é da
confiança, agora não só da confiança do Presidente que o nomeou, mas da
sociedade brasileira, que anda desconfiada de tudo e de todos e com absoluta
razão, porque não sabe onde vai escorar-se moralmente.
Portanto, parabéns! Imaginem a que ponto
chegamos por dar parabéns a quem cumpre com o seu dever, mas, de tal modo está
este País, que nós parabenizamos o Procurador-Geral e, finalmente, achamos que
as coisas vão ser isentas para serem julgadas, com todo o direito de defesa,
como diz a Rosane de Oliveira. Agora, se houver culpados, o caminho deles será
a cadeia. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Muito
obrigado, Vereador.
O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN (Requerimento): Sr. Presidente,
solicito um minuto de silêncio pelo falecimento do Capitão da PM André
Sebastião dos Santos, covardemente assassinado em um latrocínio.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Deferimos o
pedido.
(Faz-se um minuto de silêncio.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Apregoamos as
Emendas nº 05 e nº 06, de autoria da Verª Sofia Cavedon, ao PLE nº 009/06.
Apregoamos o Requerimento da Verª Sofia Cavedon,
que solicita que sejam votados em destaque: inciso VII do art. 2º; incisos I e
V do art. 3º; art. 6º ao PLE nº 009/06, separadamente.
O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente,
Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, órgãos de imprensa, visitantes,
população de Porto Alegre, acho que é muito importante, neste momento,
continuarmos esse debate que foi aqui propiciado pela nossa Verª Sofia Cavedon,
sobre o Departamento Municipal de Limpeza Urbana.
Como ex-Secretário, quero dizer que o Governo
Fogaça começa este ano a fazer as transformações tão necessárias, isso vindo de
uma Prefeitura que apresentava, no início de 2005, um déficit de 175 milhões de
reais; só a minha Secretaria, a SMOV, apresentava 20 milhões de reais - as
obras paradas, e todas as Secretarias afetadas. Depois de um contingenciamento
de 30% a 40% em 2005, e este ano ainda com um contingenciamento, já pensamos no
futuro de Porto Alegre.
E vejamos o caso do DMLU, que tem um quadro de
funcionários bons, mas, naturalmente, com o decorrer do tempo, metade estava
desvalorizada e a outra metade terceirizada. Não se aumentava a capacidade de
trabalho, e isso, automaticamente, ia desprestigiando, desmoralizando, tirando
a motivação dos funcionários do Departamento de Limpeza Urbana para
trabalharem. Isso foi acontecendo, e prova está que mais de dez funcionários,
espontaneamente, vieram à SMOV, acredito, pedir o seu deslocamento, porque eles
queriam trabalhar, eles queriam ser úteis a Porto Alegre, eles queriam ter
dignidade de poder trabalhar perfeitamente.
Agora, a Administração Fogaça começa a mexer no
DMLU. E nós sabemos, não é preciso dizer, que o lixo no Brasil já trouxe, em
Campinas, até a morte de um Prefeito, e se proliferou pelo Brasil afora essa
questão duvidosa. Hoje, na página do nosso Armando Burd, há uma nota (Mostra o
Jornal.), cujo título é “Conta chegou.” (Lê.): “A Procuradoria do Departamento
Municipal de Limpeza Urbana recebeu ontem notificação do Tribunal de Contas do
Estado, que cobra 868 mil reais do ex-Diretor Darci Campani, que foi condenado
por superfaturamento nos contratos de recolhimento de lixo.” Ora, Sra.
Vereadora, só isso já bastaria para que fizéssemos uma mudança, para que
houvesse uma nova dinâmica no Departamento Municipal de Limpeza Urbana. Mas o
Governo Fogaça vai além, ele começa a mexer naquilo que foi - quem sabe aliado
a essa questão da licitação - mais grave: o sucateamento do DMLU. E assim ocorreu em todas as Secretarias.
A SMOV, por exemplo,
e nós a assumimos em 2005. O Secretário anterior, ao não se eleger Vereador,
abandonou a Secretaria em abril de 2004, ou seja, quando ele se
desencompatibilizou para concorrer a Vereador, ao não se reeleger, abandonou a
SMOV. Era o Ver. Guilherme Barbosa. Abandonou, não voltou mais à SMOV, e tem
“cara” de dar entrevista na imprensa como se tivesse sido Secretário naquela
época. Ele a abandonou antes de completar o seu mandato, só porque não se
elegeu. E não foram feitos os empenhos desde julho até dezembro de 2004,
portanto não existia dívida de 20 milhões na SMOV.
O que o Governo
Fogaça quer fazer com o DMLU? Quer devolver o DMLU para a sociedade, um DMLU
que não cumpre mais as suas atribuições de limpeza da Cidade. Por exemplo, vai
fazer com que tenha, sim, a tarefa - não da SMAM, o DMLU - da limpeza, pois
DMLU é o Departamento Municipal de Limpeza Urbana, portanto vai assumir a
responsabilidade de valorização do funcionário, vai assumir as praças, os
parques, a limpeza das ruas numa nova dinâmica. E isso passa pela licitação,
que é muito importante, já que é praticamente uma autarquia. Então, essa é a
mudança do DMLU para atingir a população de Porto Alegre, já que, por qualquer
dúvida, é necessária a transformação.
Obrigado, Presidente.
Esse debate é muito bom e vai continuar na sociedade, com as ONGs, com as
associações de bairros, para qualificar, para melhorar o atendimento à
população de Porto Alegre, porque o DMLU vem, há 16 anos, caindo em relação à
produção. Obrigado, Presidente.
(Não revisto pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr.
Goulart): Obrigado, Excelência.
Registramos, fazendo
parte do Projeto de Educação Política que o Memorial desta Casa desenvolve
junto a escolas, a presença da Associação Cristã de Moços, a ACM, com 11 alunos
da 3ª série, que ali estão, aos cuidados da Professora Solange Claro.
O Ver. Bernardino
Vendruscolo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. BERNARDINO
VENDRUSCOLO: Presidente desta Casa, Ver. Dr. Goulart; Sras
Vereadoras, Srs. Vereadores, eu tenho vindo muito pouco a esta tribuna para falar ou
para fazer críticas ao PT, até porque tenho uma amizade muito grande pelos
Vereadores desta Casa; em consideração a isso e com grande sentimento, até
porque eu sei que muitos Vereadores petistas desta Casa não têm nada a ver com
o PT nacional.
Agora, as coisas têm que ter limites. A Verª
Sofia Cavedon, seguidamente, tem vindo a esta tribuna fazer críticas, quando
não é ao Governo do Município, é ao Governo do Estado, Germano Rigotto, e por
aí afora. Parece, aqui no Município, que deixaram de governar a Capital há
muitos e muitos anos, quando não é verdade, pois ontem vocês deixaram o
Governo. Ontem!
Então, acredito eu, e alguém de bom senso
certamente vai concordar, que não é do dia para a noite que nós vamos poder
resolver os problemas da Cidade, temos que ter tempo. Até acho que muitas
coisas estão demorando, e já disse isso diretamente para o Sr. Prefeito. Agora,
da mesma forma, também acho que é mais fácil falar.
E, Vereadora, com todo o respeito, vou-lhe
mostrar isto aqui, porque eu sempre disse e acho que é mais fácil falar do que
fazer. E vou lhe convidar, Verª Sofia Cavedon, para visitar a Cidade e
constatar que há muita herança do PT ainda na Cidade. (Mostra folheto.) Eu
quero mostrar aqui essas caçambas, esses contêineres que bagunçam a Cidade: é
uma herança da época do PT.
(Manifestação anti-regimental da Verª Sofia
Cavedon. )
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: É, sim,
senhora! É ainda da época do PT, cabe, sim, ao Executivo disciplinar o uso
desse serviço na Cidade.
Este Vereador já apresentou um Projeto pelo qual
pretende resolver essa questão de uma vez por todas. Por isso digo que é mais
fácil, Vereadora, fazer críticas. Talvez, se pudéssemos trabalhar em conjunto,
tivéssemos um resultado mais rápido.
E nessa linha ainda, Vereadores, eu vou repetir:
não é do meu feitio subir a esta tribuna e fazer críticas, até porque eu acho
que fazer críticas ao PT, hoje, seria a mesma coisa que comprar sapato para
morto, sapato novo para morto, com todo o respeito.
No jornal O Sul, hoje, há uma charge (Lê.): “Diz
que não quer falar e finge que chora”. Essa é a verdadeira situação do PT hoje!
Talvez o homem mais valioso do País, Sr. Presidente Ver. Goulart, o homem que
mais vale neste PaÍs, hoje, chama-se Okamotto. Certamente, se esse homem falar,
teremos, de uma vez por todas, resolvido o problema do Partido dos
Trabalhadores. Por isso, seria melhor ele fingir e chorar. Vejam a Folha de São
Paulo. Não é o Bernardino que fala, não é o PMDB que fala; é o Ministério
Público (Lê.): “PT formou organização criminosa para manter o poder”. Quem é o
chefe? José Dirceu. Subchefe? Uma quadrilha.
Então, eu faço um apelo aos Vereadores do PT no
sentido de que possamos nos unir e trabalhar para a cidade de Porto Alegre,
porque nós somos Vereadores desta Capital. Que eles parem, de uma vez por
todas, de vir a esta tribuna para fazer crítica ao Governo do Estado, até
porque os petistas não têm autoridade hoje para fazer crítica nenhuma!
Obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado,
Excelência.
O Ver. João Antonio Dib, nosso ex-Prefeito, está
com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente,
Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, Porto Alegre teve grandes
Prefeitos: Guilherme Socias Villela, Thompson Flores... Eu poderia citar uma
dezena deles, mas apenas um foi extraordinário, apenas um: José Loureiro da
Silva.
Ontem nós tivemos aqui na Casa a apresentação do Projeto
Socioambiental. Foi a partir da visão de José Loureiro da Silva que, em 1961,
se criou o Departamento Municipal de Água e Esgoto e fez-se a primeira grande
hidráulica fora da Estação do Moinhos de Vento, que hoje leva o seu nome:
Loureiro da Silva. Na época se falava na Hidráulica do Moinhos de Vento.
O DMAE foi
sempre um órgão muito bem organizado, mas, num determinado momento, foi
prejudicado pelo Planasa, o Plano Nacional de Saneamento. Eu fui diretor do
DMAE duas vezes. Na primeira vez, consegui, por convênio, fazer com que a água
fosse distribuída em toda a Cidade, o que era a minha preocupação no meu
projeto de Vereador na primeira vez. Consegui isso. Na segunda vez, tínhamos o
Planasa, que não permitia que os Municípios tivessem órgãos de saneamento,
queriam por todos os meios que fôssemos incluídos na Corsan. Esta Casa, a Casa
do Povo de Porto Alegre, foi muito competente no seu trabalho, no esforço, para
que isso não acontecesse. Se não tivéssemos ouvido o Planasa, nós teríamos
avançado muito na coleta e tratamento do esgoto, porque em 1976 tínhamos os emissários
prontos para fazer a ligação com a Estação de Tratamento Navegantes. Não
pudemos fazer, porque o Planasa não nos dava recursos.
Eu lembro
que, como Diretor-Geral do DMAE, fui ao Ministério do Interior. O Maurício
Rangel Reis era o Ministro, e ele me concedeu três minutos para que eu
colocasse o problema do saneamento em Porto Alegre. Uma hora depois eu estava
pedindo desculpas para ele, porque eu tinha que ir embora, porque a explicação
e a troca de idéias, já que ele era engenheiro como eu, nos absorveram, e eu vi
que tinha passado em muito os três minutos.
O Prefeito Guilherme Socias Villela criou o
Departamento Municipal de Limpeza Urbana, e hoje eu ouvi críticas, porque o
lixo está sendo depositado em Minas do Leão. Isso não começou agora, começou na
Administração passada, porque houve uma decisão judicial interditando o Santa
Tecla. Então nós não estamos fazendo nada diferente, mas o atual Prefeito está
tentando fazer um novo sistema de coleta de lixo, melhorando as condições para
que a Cidade se apresente melhor. Agora nós somos criticados, porque o lixo
está sendo levado para Minas do Leão. Mas quem começou a levar?
Se é para fazer críticas, os jornais de hoje
noticiam que o ex-Diretor do Departamento Municipal de Limpeza Urbana, Darci
Campani, precisa devolver recursos, por determinação do Tribunal de Contas, já
em fase final, na ordem de quase um milhão de reais, por superfaturamento. Eu
lembro que, no dia 6 de julho de 2000, a Cidade amanheceu com todos os seus
postes com propaganda do candidato a Vereador, Darci Campani. Quem é Vereador e
fez campanha sabe da dificuldade de fazer isso em uma noite. É preciso muito
recurso, é preciso muito dinheiro.
Então, é claro que eu não vou falar no
incinerador de lixo pelo qual a Prefeitura agora vai pagar muito e que não foi
instalado; eu não vou falar no motor de explosão que explodiu, e ninguém sabe
onde foi. E o contrato foi assinado três dias antes de o Dr. Campani e o Dr.
Olívio saírem da Prefeitura, foi assinado com tanta pressa, mas com tanta
pressa, que o contrato era com a Fundatec, e o empenho e a ordem de pagamento
saíram para a Cientec. Um terço do pagamento correspondia a 112 milhões de
cruzeiros na época, cerca de 40 mil dólares. Não era muito dinheiro, mas um
departamento que não é auto-sustentável fazia estudo de motor de explosão! Qual
a vinculação do Departamento Municipal de Limpeza Urbana com o motor de
explosão dos veículos que nós andamos? Era uma curiosidade que eu tinha, e o
Dr. Campani um dia explicará. Saúde e PAZ!
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado, Ver.
Dib.
Apregôo
mais Emendas ao PLE nº 009/06 que chegam a esta Mesa: Emenda nº 08, do
Vereador-Líder do PDT, Nereu D’Avila; Emenda nº 07, da Verª Maristela Maffei;
Emenda nº 09, do Ver. Nereu D’Avila; Emenda nº 10 e nº 11, de autoria da Líder
do PPS, Verª Clênia Maranhão.
O
Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR.
JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exmo
Sr. Presidente desta Casa, Ver. Dr. Goulart; nobres Vereadoras e Vereadores
desta Casa, público maravilhoso que vem hoje nos assistir, quero cumprimentar o
Presidente da Federação Rio-grandense de Bocha, Raul Rizzi, que se encontra
presente nesta tarde. Meus senhores, minhas senhoras, telespectadores da
TVCâmara, estamos, talvez, na metade do túnel que atravessamos, em meio a essa
turbulência política, uma política vergonhosa que está afetando os políticos
desta Nação.
Ouvi com
muita atenção o Líder Partido Democrático Trabalhista dizer que agora sim, que
agora o fato está consumado, está comprovado. Está comprovado, meus senhores,
um fato que nós já tínhamos certeza de que estava ocorrendo. Mas imaginem os
senhores o Brasil inteiro ir às bancas de jornal e ver estampado em primeira
página, Ver. Luiz Braz, que o Ministério Público, o Procurador-Geral da
República nomeado por S. Exa. o Presidente da República, denunciou 40
brasileiros como uma sofisticada organização criminosa, baseado nos autos da
CPI, e, principalmente, segundo ele, comandada pelo Partido dos Trabalhadores.
Talvez estamos no meio do túnel, porque, daqui para frente, de posse das
comprovações, podemos fazer uma faxina moral, uma faxina ética na política
brasileira, para que o povo possa se orgulhar, futuramente, dos seus políticos.
Houve tantas e tantas contundências contraditórias
durante essa história... E digo que estamos na metade dela. Nós presenciamos,
em fatos narrados, comprovados, que políticos transportando milhões, fizeram
acordo em troca de cestas básicas. Eu pergunto: se o empresário brasileiro
deixasse de contabilizar um milhão de reais em sua contabilidade, o que
aconteceria com ele? Com certeza o que aconteceu com os donos da Schincariol,
que saíram algemados para todo o País ver, e a dona da Boate de São Paulo,
também algemada, mas eu não vi nenhum sacador do dinheiro público, nenhum
político desses denunciados pelo Ministério Público algemado no lugar devido,
para os devidos esclarecimentos à sociedade brasileira.
Sr. Presidente, eu
sempre tenho dito desta tribuna que a Saúde Pública do Brasil está em crise,
não há
Município brasileiro com verba suficiente para fazer a sua Saúde Pública. O
Governo Federal transferiu os doentes e os hospitais despedaçados para os
Municípios. Tenho dito, e hoje está comprovado no jornal Diário Gaúcho, na
página 16, que não é prerrogativa da cidade de Porto Alegre, da cidade do Rio
de Janeiro, da cidade de São Paulo ou, Ver. Cássia, da cidade de Viamão não ter
condições de atender a Saúde Pública dos que lá necessitam. Está na página 16
(Lê.): “Padecer atrás da assistência”, em que uma família tem que ir atrás de
recursos próprios para poder fazer uma fisioterapia para o Sr. Vinicius
Alexandre, porque a Saúde Pública do Município não tem condições para isso.
Então, não venham dizer que a Saúde Pública apenas em Porto Alegre não tem os
recursos necessários, é no Brasil inteiro, como eu tenho afirmado.
Nós necessitamos de mais verba, precisamos de
mais seriedade, de mais vontade política para a nossa política de Saúde, de
Segurança e de Educação, principalmente essas, e também precisamos de uma
política que dê mais emprego, que dê mais dignidade à população brasileira.
Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): A Verª Clênia
Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente,
Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu queria recuperar aqui uma
reunião muito importante que nós tivemos nesta Casa, na manhã de hoje, quando o
Prefeito José Fogaça - acompanhado de vários Secretários do nosso Município -
esteve trazendo o Balanço do nosso Executivo. Foi muito gratificante podermos,
através da entrega do Relatório, saber do equilíbrio das contas públicas do
nosso Município, o que foi destacado nessa reunião da manhã de hoje em um
documento entregue oficialmente ao nosso Presidente, Ver. Dr. Goulart.
Para nós é muito gratificante, porque, após três
anos consecutivos com déficit primário, a Prefeitura concluiu o período de 2005
com um superávit de 87,4 milhões de reais, um resultado que mostra que, no ano,
as Receitas Fiscais Líquidas foram maiores do que as Despesas do nosso
Município. O Balanço nos mostrou que esse superávit é conseqüência de um
programa rigoroso de controle dos nossos gastos públicos, do modelo de gestão
implementado pela nossa Administração.
Podemos ainda observar um incremento na arrecadação que se
deu pela otimização sistemática dos nossos recursos sem elevação de tributos.
Uma realidade promissora e positiva que acontece também como conseqüência dos
trabalhos da equipe da Administração Municipal, que trabalha em parceria
integrada no conjunto dos órgãos da nossa Prefeitura.
Porto Alegre sai de uma condição deficitária e
passa a ter um Orçamento equilibrado, e isso faz com que a nossa Prefeitura
esteja apta a buscar novos investimentos para o nosso Município, para a
realização das obras de infra-estrutura de que tanto necessita.
Sabemos que a nossa Cidade tem uma vocação
estratégica para prestação de serviços, portanto temos de oferecer condições
boas e adequadas aos novos investimentos, o que permitirá o desenvolvimento das
cidades e o crescimento das condições econômicas dos nossos munícipes, buscando
sempre a melhoria da qualidade de vida da nossa população.
O Secretário Cristiano Tatsch, presente à
reunião, explicou que a dívida, em curto prazo, que, no dia 31 de dezembro de
2004, era no valor de 175 milhões de reais, baixou para 138 milhões de reais.
Essa situação do Município permite concluir que - mesmo sem o aumento de
impostos - a otimização dos serviços e as modificações das legislações,
legislações essas aprovadas por esta Casa, permitiram a criação de condições
para um maior desenvolvimento da Cidade, para uma maior crescimento do nosso
Município, demonstra também o quanto é
possível qualificar os serviços públicos quando se tem como conceito a sua
melhoria, a integração dos seus órgãos, as ações integradas entre as várias
Prefeituras, entre os diversos órgãos da Prefeitura.
E, para concluir, Sr. Presidente, eu acho que a
informação mais importante é que, nas áreas mais vulneráveis, não houve corte
sequer de nem um real. Nas áreas da Saúde, nas áreas de Educação e de
Assistência, pelo contrário, houve um aumento dos investimentos e, como
conseqüência, a melhoria desses serviços.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Dr.Goulart): Muito obrigado,
Vereadora.
A Verª Manuela D’Ávila está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
A SRA. MANUELA D’ÁVILA: Sr. Presidente,
Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu ouvia atentamente as palavras
do Ver. Nereu D’ Avila sobre a situação política no nosso País. E não me causa
estranheza que as pessoas reajam de determinadas maneiras, Ver. Carrion, que as
pessoas reajam da maneira que reajam em determinadas situações. Nós todos
sabemos... E o nosso Partido hoje relembra que mais um ano se passou do fim da
Guerrilha do Araguaia, quando muitos dos nossos, dos que poderiam estar conosco
ainda hoje, pela pouca idade que tinham, morreram lutando pela democracia.
O nosso Partido em todos os momentos - nesse
breve momento da história política do nosso País, que foi o ano passado e que é
este ano - pautou as questões da corrupção, pautou a questão do combate a essa
corrupção com reforma política séria, decente, que tratasse do financiamento
público de campanha eleitoral, que tratasse de fidelidade partidária, Partidos
com programas. E nós não vimos determinados Partidos, inclusive Partidos em
certa medida históricos, como o PDT, se movimentarem nesse sentido, no sentido
de garantir a verdadeira transformação daquilo que motiva a corrupção, os
corruptos e os corruptores em nosso País, que são os elementos que fazem as
campanhas eleitorais eternamente serem da mesma forma. Nós não vimos
determinados Partidos políticos lutarem para que as relações esdrúxulas que
existem entre o poder econômico e os Parlamentos acabassem, a partir do
financiamento publico de campanha, por exemplo. Nós também não vimos
determinados setores da sociedade que muito bateram, que muito falaram, que
gostavam de fazer propaganda de televisão, mostrando penteado novo, como se
diz, falando sobre o Lula, o Lula, o Lula...
E qual é a alternativa para isso? Qual é a
alternativa que esses setores da sociedade apresentaram para isso? A
alternativa apresentada foi o retorno daqueles que destruíram o nosso País. E
esse retorno pode ser percebido por diversos elementos, seja pelas candidaturas
que apóiam, seja por não perceberem a polarização que está em curso, no nosso
País, entre os trabalhadores e o setor neoliberal, e eles tentam encontrar
terceiras, quartas, quintas vias, que não existem, está sendo provado que não
existem. Quando não estão do lado certo, estão do lado errado. É isto o que
acontece na política: quando não se está do lado certo, Ver. Haroldo,
inevitavelmente, está-se ajudando o outro lado. E podemos perceber isso em
outros elementos.
Acho que, em Porto Alegre, já começamos a
perceber porque determinadas retaliações ou porque determinadas posturas
políticas foram expressas aqui, quando tratamos do DMLU, e que serão expressas
quando tratarmos os CCs para a Segurança Pública, se expressa essa vontade
política. A vontade política daqueles, Verª Mônica Leal, que não concordam que
o Estado colabore na Segurança Pública, mas que acham que este Estado tem de
ser mínimo e que, portanto, este Estado pode ser de parentes, pode ser de
amigos, pode ser de conhecidos, como são os Cargos de Confiança. Essa realidade
também é demonstrada pela pouca vontade de participação popular no nosso Município.
Quando se está do lado certo, quer-se que o povo
participe. Nós não estamos falando aqui - eu ouvi - de que vamos chamar as
ONGs. Não! Nós queremos chamar toda a sociedade, a organizada, aquela que
participa voluntariamente, porque não participa em Porto Alegre de vários
espaços, porque são espaços feitos à margem. A situação das nossas praças é
debatida assim. E, num petit comité,
o Secretário do Meio Ambiente Beto Moesch convoca os seus amigos - porque eu
nunca fui convocada para as reuniões nas diversas praças no entorno da minha
casa, então imagino que devam ser as pessoas das suas relações - para pensarem
nas alternativas. Na realidade, tudo o que foi apresentado de maneira separada,
diversificada, por diversos Vereadores que batem no campo das mudanças, tem
conexão.
Quem não quer participação popular não quer
mudanças no nosso País. Quem não quer que os funcionários públicos sejam
funcionários públicos, que fiquem para a vida da nossa Cidade e não para
eventuais Governos, não quer que o nosso País mude, não quer que o nosso País
avance. Aqueles que acham que, simplesmente, retornando os monstros do passado,
os filhos dos monstros do passado, que é o Fernando Henrique Cardoso, são os
mesmos que acham que não é necessário fazer nenhuma mudança de fundo, que nada
precisa ser alterado, porque, simplesmente, mudando o rostinho, exibindo um
novo penteado, se superam os problemas sociais no nosso País. Nós sabemos que
essa não é a realidade.
Eu acho que a Câmara Municipal, infelizmente, em
larga medida - e no dia de hoje se comprova isso -, é pautada apenas pelos
Projetos do Executivo e não averigua, de fato, os Projetos dos Vereadores,
permanentemente, como deveria fazer. Na minha avaliação, esta Câmara, no dia de
hoje, deve fazer essa relação, Verª Mônica, política entre o que se está
propondo, entre o que nós queremos e o que cada um, separadamente, apresenta
aqui como se não tivesse nada a ver, mas tem. Porque as pessoas têm lado em
todas as coisas da sua vida pública; as pessoas tomam decisões, fazem opções
políticas que se refletem em tudo. E a nossa Cidade, no dia de hoje, se optar
ou não por determinado tipo de estrutura, Ver. Carrion, se privilegiar ou não
aquilo que é público em detrimento daquilo que é amigo, daquilo que é parente,
estará dando um exemplo ou não de estar conectada ou de tentar estar conectada
com algum tipo de mudança para o nosso País. Muito obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. LUIZ
BRAZ: Sr. Presidente, Ver. Dr. Goulart; Srs.
Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores, quando o Brasil
inteiro começou a chamar, no esquema montado,
o PT de quadrilha criminosa, eu ouvi várias pessoas pertencentes ao
Partido do Governo dizer que iam processar esses que falavam que “aquele bando
do PT era uma quadrilha”. Agora, não é mais uma pessoa qualquer na sociedade
que fala, não é mais um Vereador aqui em Porto Alegre, não é mais um cidadão
desiludido com a Administração Pública, é o Procurador-Geral da República, é um
homem que foi colocado naquele posto pelo Presidente da República. Não é uma
pessoa que não está abalizada para fazer um comentário.
Quero ler aqui o que o Procurador-Geral fala,
Ver. João Dib, e não é o Luiz Braz quem está falando, ele apenas parece que
repete as palavras que, muitas e muitas vezes, o Ver. Luiz Braz usou aqui desta
tribuna, utilizando termos mais duros do que os do Relatório da CPI dos
Correios. Isso é nota do jornal Zero Hora. O Procurador-Geral da República,
Antonio Fernando de Souza, que merece a reverência desta Casa e de toda a
sociedade, concluiu (Lê): “...o esquema do mensalão era controlado por uma
sofisticada organização criminosa comandada pelo PT.” Não sou eu quem estou
falando, eu estou repetindo as palavras do Procurador-Geral da República.
Ora, se a sociedade quer que esses criminosos,
que essa organização criminosa continue à frente do Brasil, então nessas
próximas eleições é só dizer: “Eu quero que esses criminosos, que esses
ladrões, que esses bandidos continuem a governar o País”. E pronto, é a
sociedade que manda! Agora, eu não acredito que nós, em sã consciência,
possamos, realmente, dizer que o que aconteceu no País nos últimos tempos não
tem de ser punido com severidade. Não são apenas os quarenta nomes que aparecem
hoje em todos os jornais. Essa lista é encabeçada pelo Sr. José Dirceu e pelo
ex-Presidente do PT, mas não são apenas esses, há mais. Ver. Nereu D’Ávila, o
Procurador-Geral da República procurou limitar ao máximo os nomes apontados,
quis deixar o Lula fora, porque tem aquela história de o Presidente não saber
de nada. Eu acho que ele não sabe nem que é Presidente do Brasil...! Ele não
sabe que o seu Partido estava formando uma organização criminosa para roubar o
povo brasileiro.
Eu quero, por favor, que aqueles que vêm aqui à
tribuna façam coro ao meu pedido. Eu estou solicitando que esse dinheiro que
foi roubado dos brasileiros seja devolvido! Eu não posso aceitar - e eu
respeito muito o Judiciário - que alguém se aposse de um milhão e duzentos mil
reais, como é o caso do PT aqui no Rio Grande do Sul, e o Judiciário, através
de uma juíza, só mande que ele pague três cestas básicas, e está tudo
conversado. Mas e esse dinheiro que foi roubado do povo brasileiro não vai ser
devolvido? E aí ninguém fala nada! Os moralistas, os éticos do PT não vêm aqui para
dizer que querem que o seu Partido devolva esse dinheiro. Eu quero que venham
aqui e, com a mesma veemência com que cobram dos outros, digam que seu Partido
roubou a Nação! Que o seu Partido é realmente, de acordo com o que fala o
Procurador-Geral da República, chefe de uma organização criminosa que está
simplesmente inviabilizando o nosso País.
Se nós não temos uma boa reforma agrária, se nós
não temos uma boa Saúde, se falta dinheiro para pagar melhores salários, é
porque esse dinheiro que falta está sendo desviado para essa organização
criminosa, conforme diz o Procurador-Geral da República. São esses criminosos
que estão ficando com o dinheiro do Brasil! Com o dinheiro da Saúde, com o
dinheiro da Previdência! São esses criminosos. Eles não têm o direito de vir
aqui parecendo desconhecer que as suas organizações roubaram o País. Eles têm
que vir aqui fazer esse reconhecimento e dizer como é que vão devolver esse
dinheiro! É muito dinheiro! São bilhões! Isso que veio para o PT do Rio Grande
do Sul é troco! São bilhões, bilhões que foram roubados!
E eu digo, Ver. Ismael, que aquele Deputado do
PT tem de ser investigado, aquele que foi intermediário também daquelas
indenizações que fizeram com que muitos ficassem milionários, aqueles que se
diziam vítimas da ditadura; aquele Deputado do PT ganhou mais de um bilhão de
reais para intermediar essas indenizações. Isso é crime! E simplesmente fica
tudo por isso mesmo!
O meu amigo Nereu D’Avila me informa aqui que os
quarenta já estão denunciados, falta só o Ali Babá.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado, Vereador.
Apregoamos a retirada de tramitação da Emenda nº
05 ao PLE nº 009/06, de autoria da Verª Sofia Cavedon, e apregoamos as Emendas
nºs 02, 03 e 12, de autoria da Verª Sofia Cavedon, ao PLE nº 010/06.
Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
Registramos a presença do Secretário Kevin
Krieger entre nós.
Quero avisar aos Srs. Vereadores que o Projeto
de autoria do Ver. Carrion que vai para discussão não é mais o PR nº 016/06, e
sim o PR nº 045/06 da nossa lista.
Em votação o acordo feito entre as Lideranças
para a inversão da ordem dos trabalhos. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC.
N. 4804/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 227/05, de autoria da Ver.ª Maristela Maffei, que
denomina Rua Zanela um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro
Lomba do Pinheiro. Com Emenda n. 01.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto e da Emenda n. 01;
- da CUTHAB.
Relator Ver. José Ismael Heinen: pela aprovação do Projeto e da Emenda n. 01;
- da CECE. Relatora
Ver.ª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto e da Emenda n. 01.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 01-03-06.
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Goulart): Em discussão o PLL nº 227/05. (Pausa.) Não há quem
queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em votação a Emenda nº 01 ao PLL nº 227/05.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC.
N. 0144/06 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 045/06, de autoria do Ver. Raul Carrion, que concede o Prêmio Mérito
Sindical ao SITRAMICO – Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Minérios e
Derivados de Petróleo no Estado do Rio Grande do Sul.
Parecer:
- da CCJ. Relator
Ver. Valdir Caetano: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia, por força do
art. 81 da LOM, em 10-04-06.
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Goulart): Em discussão o PR nº 045/06. (Pausa.) Não há
quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
REQUERIMENTOS
- VOTAÇÃO
(encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
REQ.
s/n. (Ver.ª Clênia Maranhão) – requer Regime
de Urgência para o PLE N. 015/06 - Processo N. 1319/06, que autoriza a abertura de créditos especiais
nos Poderes Legislativo e Executivo Municipais, no valor de R$ 16.719.362,00, e
dá outras providências. (incluído em 10-04-06)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Em votação o
Requerimento s/nº, de autoria da Verª Clênia Maranhão, que requer Regime de
Urgência ao PLE nº 015/06. (Pausa.) O Ver. Adeli Sell está com a palavra para
encaminhar a votação do Requerimento s/nº de autoria da Verª Clênia Maranhão.
O SR. ADELI
SELL: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, guardas municipais,
servidores do Município, senhoras e senhores, desculpem-me as pessoas que estão
apreensivas para que votemos e decidamos, hoje, a questão da Guarda Municipal, que
tem em nós - sempre teve e sempre terá - um defensor. Mas nós precisamos nos
manifestar sobre a questão de urgência desta proposição do Executivo Municipal.
Nós já havíamos
alertado no ano passado, e neste ano reiteramos, que, quando se discutem, Ver.
João Dib, questões orçamentárias de uma grandeza como esta, nós não devemos
votar de afogadilho, porque devemos acompanhar o Orçamento da Prefeitura pari passu. Hoje nós recepcionamos o
Prefeito José Fogaça aqui, que trouxe a prestação de contas do Município e os
Relatórios. E já verificamos, várias vezes, que, quando se abrem créditos
suplementares...
Neste caso aqui, já
houve um problema inicial com o Projeto que veio para cá, tanto que, como
acontece muitas e muitas vezes com Projetos do Executivo, veio uma Mensagem
Retificativa. Para quem não está ambientado com a linguagem, Mensagem
Retificativa significa uma mudança no Projeto. Então, se foi enviado para cá um
Projeto que tinha problemas, e agora enviam outro, por que não nos dão um prazo
até a semana que vem para que possamos fazer uma análise melhor dessa situação?
Nós somos favoráveis aos 16 milhões propostos aqui, mas queremos discutir,
porque discordamos de algumas janelas abertas no Projeto de Lei, que são contas
de chegar, são sempre contas com números redondos. Evidentemente, significam
que são as típicas contas de chegar: cem mil para uma coisa, cem mil para outra
coisa, etc. e tal. Não existe isso de cem mil redondo! Isso, evidentemente, é
uma conta de chegar, para, depois, fazer suplementação! Vamos esperar uma
semana, pois nós vamos discutir exatamente para que serve esse dinheiro e vamos
acompanhar isso de uma
forma decente e tranqüila aqui no Plenário desta Casa. Porque nós nunca impedimos qualquer votação
do Executivo, pelo contrário!
Hoje o que nós vamos
votar aqui é a questão da Guarda Municipal, nós fomos partícipes da aprovação
disso nas Comissões Conjuntas! Então, isso significa a boa vontade da nossa
Bancada para votar favoravelmente todas aquelas questões que dizem
respeito à cidade de Porto Alegre! Elas terão sempre o nosso voto. No entanto,
não é necessária a urgência deste Projeto. Não é necessária, por isso nós nos
opomos. Nós queremos votar, sim, o Projeto da Guarda Municipal, que já passou
pelas Comissões, nós votamos favoravelmente nas Comissões, fizemos as Emendas
que tiveram que ser feitas, fizemos as correções que deveríamos fazer. Nós estamos
aqui para melhorar, para ajudar a municipalidade; é um compromisso com o povo
de Porto Alegre, é para isso que nós fomos eleitos. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para
encaminhar a votação do Requerimento s/nº de autoria da Verª Clênia Maranhão.
O SR. JOÃO
ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs.
Vereadores, às vezes eu fico impressionado com o desgaste que nós temos para a
apreciação de um Requerimento de Urgência. Ora, nunca foi visto na história
desta Casa o Orçamento apresentado da forma que é apresentado agora. Está
dizendo assim (Lê.): “Secretaria Municipal de Educação/Crédito.” Estão aí os
números todos, que indicam. (Lê.): “Ampliação e manutenção de atendimento
escolar infantil, despesas de Exercícios anteriores: cem mil reais.” E já diz,
ao mesmo tempo, de onde é que vêm os recursos. O Orçamento não está sendo
modificado, não está sendo acrescido, apenas rubricas diferentes é que estão
acontecendo.
Então, não há por que não dar urgência, não há
por que não debater depois, quando o Relator der o seu Parecer, quando as
Comissões Conjuntas analisarem o Parecer - que, por certo, será competente - do
Relator que V. Exª escolher, Sr. Presidente. Portanto, eu não sei por que o
Ver. Adeli Sell ficou tão intranqüilo com este Requerimento de Urgência. Saúde
e PAZ! (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado, Excelência.
A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para
encaminhar a votação do Requerimento s/nº de sua autoria.
A SRA. CLÊNIA
MARANHÃO: Sr.
Presidente, rapidamente, apenas para esclarecer que, considerando as
necessidades de encaminhamentos de ações da Prefeitura em relação à nossa
Cidade, muitas vezes é necessário, sim, que votemos Pedidos de Urgência, para
que criemos possibilidades de melhor desempenho das políticas públicas. E o Projeto para o qual estamos solicitando Pedido de Urgência é o
Projeto de Lei que trata de abertura de créditos especiais, mas isso não
significa que o Executivo está pedindo suplementação de verbas. Nós não estamos
aqui tratando de aumento de nenhum real referente às verbas que nós já
aprovamos. Não se trata de ampliação de qualquer recurso diante do que
aprovamos para 2006, trata-se apenas da adequação entre elementos
orçamentários, e não de transferência de valores, o que evidentemente exigiria
outro tipo de procedimento.
Este tipo de Projeto,
anteriormente, não era enviado para a Casa, porém, quando nós democratizamos o
processo de construção dos Projetos orçamentários, abrindo inclusive detalhes
em nível dos elementos, nós criamos a oportunidade de uma participação através
da decisão deste Parlamento em todo o processo, durante o ano inteiro. O
Orçamento deste ano foi apresentado de forma bem mais detalhada, o que abre
espaço para essas realocações; neste ano nós temos a possibilidade de fazer um
acompanhamento, por este Parlamento, das modificações dos elementos. No ano de
2004, nesta época do ano, já haviam sido feitos os mesmos procedimentos, só que
num valor muito superior ao valor que está sendo discutido aqui e com uma
diferença: isso não vinha para a Casa, porque não havia esse processo de
democratização em nível dos elementos na Proposta Orçamentária enviada para
esta Casa. Então, hoje, eu acho que nós temos que comemorar essa nova
metodologia, que proporciona mais transparência, mais participação.
Considerando a
urgência da aplicação dos recursos para dinamizar os serviços públicos, é que
nós estamos apresentando a esta Casa um Requerimento de Urgência, e peço aos
meus Pares que sejam favoráveis, porque acho que o que está em debate aqui são
interesses da cidade de Porto Alegre. (Palmas.)
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Dr.
Goulart): Obrigado, Vereadora.
O Ver. Raul Carrion
está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento s/nº de autoria da
Verª Clênia Maranhão.
O SR. RAUL CARRION: Exmo Ver. Dr. Goulart, demais Vereadores e Vereadoras,
todos que nos acompanham hoje, prestigiando esta Sessão, uma saudação especial
aos componentes da Guarda Municipal que acompanham aqui a votação de outros
Projetos. A opinião da Bancada do PCdoB, inclusive foi favorável a inserir a
votação da urgência dessa matéria, é no sentido de não aprovar a urgência. Nós
estivemos examinando com o máximo de cuidado, e chegam, Ver. Dib - não cheguei
a contar -, a cerca de 200 rubricas novas ou modificadas. No Projeto original,
o valor é de 16 milhões e 719 mil reais, e, no dia 10 de abril, segunda-feira,
entrou uma Mensagem Retificativa aumentando esse valor em mais 900 mil,
mostrando, até, que a matéria está pouco madura no Executivo, porque, se, de um
dia para o outro, tem de suplementar, alterar em 900 mil reais, imaginem para
os Vereadores!
Nós vamos votar no afogadilho, sem passar pelas
Comissões, numa reunião geral de Comissões, em que não há um estudo da CEFOR e
de outras Comissões envolvidas? Eu pesquei aqui, Ver. Dr. Goulart, alguns
exemplos: “Dois milhões de reais” - não são dois mil, Ver. Todeschini -
“Secretaria Municipal da Fazenda/obras e instalações/recurso livre/
Administração Direta”. Mas que obras? Que instalações? Eu, Ver. Raul Carrion,
vou votar e ser cobrado amanhã que votei sem saber? Não há explicação! Segue
abaixo mais dois milhões de reais: “Administração Geral/aquisição de
imóveis/recurso livre”. Que imóveis, Ver. Nedel? Quem sabe V. Exª, que é da
base do Governo, possa me dizer. Dois milhões para obras e instalações, não sei
quais; dois milhões para aquisição de imóveis, que imóveis, Ver. Dib? E V. Exª,
com tanta convicção, diz que vota a favor! Aí nós seguimos: “Dois milhões e
seiscentos mil reais/Administração Geral/outras despesas variáveis/recurso
livre”. Mas que outras despesas?
Então, se eu votar a favor, sem estudo nas
Comissões, acredito que não estarei votando bem, Vereador, estarei votando no
escuro. A cidade de Porto Alegre não me deu o mandato para votar no atropelo,
no escuro, sem saber em quê. Não estou dizendo que está errado, não estou com
essa opinião, estou dizendo que não existem, Verª Maffei, informações
suficientes! Se há gente que vota cegamente aqui, aí tudo bem! Tudo bem! Há
gente que vai gostar... Agora, eu, na responsabilidade, Ver. Dr. Goulart, de
Vereador eleito pela população de Porto Alegre, votarei contra a urgência; não
é contra o Projeto, é bom que se saiba, é contra a urgência. Porque, para que
se saiba também, se eu votar a urgência, o Projeto não tramita nas Comissões, e
os Vereadores não têm direito à vista, não têm direito a estudar o Projeto.
Reúne-se, talvez na segunda-feira, talvez na quarta-feira, aqui no plenário, um
único Parecer, Ver. Almerindo, e se vota “sim” ou “não e terminou. Então, é uma
precaução. Por isso, a Bancada do PCdoB votará contrariamente o Pedido de
Urgência. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Claudio
Sebenelo está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento s/nº de
autoria da Verª Clênia Maranhão.
O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente,
Srs. Vereadores, nós vimos agora, aqui, duas demonstrações de purismo acadêmico
com o ranço, ou às vezes até com cheiro de laquê, porque é gozadíssimo as
pessoas não saberem que as questões de Segurança, em qualquer lugar, hoje, no
País, não são de urgência, elas são de emergência! Elas são de urgência urgentíssima! Querer saber de detalhes ao ridículo de
baixar a detalhes...
(Manifestações anti-regimentais do Ver. Raul
Carrion e do Ver. Adeli Sell.)
O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente,
eu estou sendo aparteado indevidamente. Solicito a V. Exª que faça calar as
pessoas que estão tentando perturbar de todas as maneiras. Isso é uma técnica,
e todos nós sabemos, é uma forma de atrapalhar o orador, e estão atrapalhando
bastante. Eles estão contribuindo de forma antidemocrática e anti-regimental.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Ver. Adeli,
como ele não concedeu o aparte, eu não posso abrir o microfone.
O SR. CLAUDIO SEBENELO: Eu não dou! Eu
não quebrei a ordem!
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Excelência,
continue o seu discurso.
O SR. CLAUDIO SEBENELO: Fiquem quietas,
agora, as pessoas que não estão em tempo de encaminhamento.
As questões de segurança não são urgentes, elas
têm urgência urgentíssima...
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Ver. Sebenelo,
não está em pauta para discussão esse assunto. Nós estamos falando da urgência
do Projeto da Verª Clênia, que V. Exª tem que encaminhar. Infelizmente preciso
lhe dizer isso.
O SR. CLAUDIO SEBENELO: Eu vou
continuar falando exatamente em tese. A urgência das questões de Segurança.
(Manifestação anti-regimental do Ver. Adeli
Sell.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Por favor, Ver.
Adeli, por favor.
O SR. CLAUDIO SEBENELO: Vereador-Presidente,
por favor, né? Isso é uma técnica já manjada.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Vereador,
atenha-se ao tema.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente,
houve uma ofensa grave contra o orador da tribuna, e o orador da tribuna não
cometeu nenhum tipo de ofensa, ele está fazendo um encaminhamento. Eu peço, por
favor, que V. Exª tome as providências para que o Plenário não fique tão histérico,
que o orador possa continuar a sua oratória. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Srs.
Vereadores, precisamos manter a ordem, como tem sido durante todo esse período
de trabalhos. O Ver. Claudio Sebenelo vai continuar se manifestando, está assegurado
o seu tempo, e eu solicito ao Vereador que se atenha ao tema de encaminhamento,
o Projeto da Verª Clênia Maranhão. Vereador, continue, dou-lhe o tempo que
faltou.
O SR. CLAUDIO SEBENELO: Então, volto eu
a dizer que as questões de Segurança, elas não são de urgência, elas são de
emergência, elas são de urgência urgentíssima.
Quando se pede para um processo não passar pelas
Comissões, para que seja analisado com muito maior emergência, é porque ele
já... Inclusive, a sociedade inteira debate intensamente esse assunto que é
fundamental, assunto relacionado à Guarda Municipal, que é uma questão de
Segurança Pública. Então, nós vamos votar favoravelmente o Requerimento, porque
isso é primário.
Se alguém votar contra e alegar que este
Requerimento não está embasado em dados, como quer, por exemplo, o Ver. Adeli,
que perdeu um pouquinho da sua elegância, mas tudo bem, daqui a pouco ele a
readquire novamente... Eu compreendo isso. Ele quer que os números sejam
redondos, ele não sabe que existe uma coisa chamada rubrica, que, aos poucos,
os recursos vão sendo gastos, e que esses gastos são feitos por pessoas que
estão nas Secretarias, pessoas que têm a confiança de um Governo que foi eleito
democraticamente. E não há coisa melhor, neste País, do que investir dinheiro
em Segurança. Essa é uma das melhores vias...
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Excelência, não
constranja a Mesa, Excelência!
O SR. CLAUDIO SEBENELO: Essa é uma das
melhores vias de desconcentração de renda no País.
Agora, se eu for proibido de falar sobre
Segurança, sobre desconcentração de renda, sobre Requerimento que solicita
Regime de Urgência de um Projeto... Eu não tenho nenhuma intenção de proteger
ninguém...
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Vereador,
existem momentos adequados para se falar sobre o assunto que V. Exª quer falar.
Nós estamos encaminhando a votação do Requerimento que solicita Regime de
Urgência ao PLE nº 015/06, e eu vou pedir para Vossa Excelência...
O SR. CLAUDIO SEBENELO: Eu acho, assim,
que a alegação...
Eu estou respondendo as alegações dos outros
Vereadores que disseram exatamente o que eu estou dizendo aqui! Por que, então,
não interferiram no discurso deles?
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Não, não foi
isso...
O SR. CLAUDIO SEBENELO: Eu estou
respondendo as alegações dos outros Vereadores, dos Vereadores que não
concordam com o Requerimento, que vão votar contra, eles já disseram isso. E eu
disse que as questões relativas à Segurança - e a Guarda Municipal é uma
questão de Segurança - não são de urgência, elas são de emergência...
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Excelência...
O SR. CLAUDIO SEBENELO: ...de uma
necessidade maior! E vou continuar repetindo e dizendo isso! Não estou ferindo
nenhum Regimento!
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Para encerrar,
Excelência.
O SR. CLAUDIO SEBENELO: (Pausa.) Para
encerrar, eu quero dizer que, da próxima vez, nós vamos apresentar números bem
quebradinhos, pois, se eles quiserem calcular, eles que calculem. Pelo menos,
uma coisa eles vão fazer pela primeira vez na vida, como eles nunca fizeram:
eles vão “fundir a cuca”. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Apregoamos as
Emendas nºs 13 e 14, de autoria do Ver. Raul Carrion, ao PLE nº 009/06.
Apregoamos a Emenda nº 15, de autoria da Verª
Maristela Maffei, ao PLE nº 009/06.
A Verª Maristela Maffei está com a palavra para
encaminhar a votação do Requerimento s/nº de autoria da Verª Clênia Maranhão,
que requer Regime de Urgência para o PLE nº 015/06.
A SRA. MARISTELA MAFFEI:
Sr. Presidente, Sras Vereadoras,
Srs. Vereadores, senhoras e senhores, em primeiro lugar, eu sei que o momento
não é este, mas já quero deixar claro que a nossa Bancada vai votar
favoravelmente este Projeto. (Palmas.)
Agora, aqui nesta Casa - e vocês sabem disso -,
estamos profundamente preocupados com o todo. Aquilo que, às vezes, parece ser
fácil, vindo desta tribuna, depois se volta exatamente contra toda uma
categoria. E vocês podem ter certeza de que todas as nossas preocupações no
sentido de não votarmos rapidamente este Projeto é exatamente porque estamos
preocupados com o conjunto desta categoria e com aquilo que é melhor para a
nossa Cidade. O discurso fácil, panfletário, agradável aos ouvidos, na prática,
com o tempo, pode se voltar contra a categoria.
Eu gostaria de dizer que, neste momento, o fato de
eu ser contra o Requerimento que requer Regime de Urgência - por isso fiz
questão de falar antes - não representa, absolutamente, um pronunciamento
contrário ao Projeto. Quando subimos a esta tribuna, sabemos que, às vezes,
podemos ser vaiados e que, às vezes, podemos ser aplaudidos. Partido é parte, e
a parte que me cabe, que nos cabe, é realmente se preocupar com o futuro de uma
categoria que é muito cara para a nossa Cidade. E vocês sabem, o quanto é
difícil - e o quanto foi difícil - quando algum direito é, de certa forma,
antidemocraticamente derrubado.
Então, é nesse sentido, com todo o respeito que
tenho por todas e por todos vocês, que me posiciono dessa forma, para que a
gente tenha um tempo maior para buscar e aprofundar algumas questões, para
saber exatamente aonde vão parar todos esses milhões que serão aplicados.
E, Sr.
Presidente, terminando o meu pronunciamento, eu quero dizer que, às vezes, um
entusiasmo muito forte, Ver. Sebenelo, pode fazer mal ao coração. O senhor é
médico, o senhor sabe disso. Com o tempo, as pessoas conseguem discernir muito
bem - até porque o povo de Porto Alegre é um povo muito culto - aquilo que é
panfletário daquilo que pode ser assegurado, com maior tempo e com maior
fôlego. Muito obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Em votação
nominal, por solicitação desta Presidência, o Requerimento s/nº de autoria da
Verª Clênia Maranhão, que requer Regime de Urgência ao PLE nº 015/06. (Pausa.)
(Após a apuração nominal.) APROVADO por 21 votos SIM e 07 votos NÃO.
A
SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, eu gostaria de inverter o meu
voto, pois votei erradamente. Troco meu voto de “sim” para “não” e eu já havia
lhe pedido...
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): É verdade.
Concedido, porque V. Exª já havia feito essa solicitação antes de esta
Presidência apregoar o resultado.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Como nós
estávamos votando o Requerimento, e eu pensei que fosse alguma outra intervenção,
eu não aceitei. Agora aceito a mudança do voto da Vereadora.
Portanto, o Requerimento está APROVADO
por 20 votos SIM e 08 votos NÃO. Não modificou o resultado da
votação. Verª Clênia Maranhão, está aprovado o seu Requerimento que solicita
Regime de Urgência ao PLE nº 015/06. (Palmas.)
Apregoamos
o Requerimento de autoria do Ver. Raul Carrion, solicitando votação em destaque
do inciso III do art. 4º, e do art. 6º ao PLE nº 009/06.
Apregoamos Requerimento, também de autoria do Ver.
Raul Carrion, solicitando votação em destaque das Emendas nºs 13 e 14 ao PLE nº
009/06.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC.
N. 0962/06 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 009/06, que cria na Secretaria Municipal de
Direitos Humanos e Segurança Urbana, a Corregedoria da Guarda Municipal e a
ouvidoria da Guarda Municipal; cria Cargos em Comissão e Funções Gratificadas
na Administração Centralizada e dá outras providências. Com Emendas nos. 01,
02 e 03. Urgência.
Parecer Conjunto:
- da CCJ, CEFOR,
CUTHAB, CEDECONDH e COSMAM. Relatora-Geral Verª Mônica Leal: pela
aprovação do Projeto e pela Rejeição das Emendas nos. 01, 02 e 03.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da
maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82, § 1º, III, da LOM;
- prejudicada a votação das Emendas nos.
01, 02 e 03 nos termos do art. 55 do Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do Dia em 12-04-06.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Em discussão o PLE nº 009/06. (Pausa.) O Ver. Adeli Sell está com a
palavra para discutir o PLE nº 009/06.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, colegas Vereadores, Vereadoras, cidadãos, cidadãs,
quando houve o episódio que impedia a Guarda Municipal de fazer o monitoramento
de praças e parques, eu fui o Vereador que veio aqui para dizer que era um
absurdo a posição do Ministério Público de proibir a Guarda de fazer o
monitoramento das praças. Eu vim aqui defender que a Guarda Municipal,
com a Brigada Militar, continuasse a fazer o que estava fazendo na Praça da
Alfândega, na frente do Theatro São Pedro, combatendo a extorsão praticada
pelos flanelinhas.
Aqui desta tribuna, do rádio, da televisão, nas
ruas, sempre defendi a Guarda Municipal armada, nunca me opus; pelo contrário,
militei, batalhei para que se fizesse pressão para que a Guarda pudesse
trabalhar armada. Houve um incidente com roubo, impressionante, e os jornais
estamparam ontem: um brigadiano e um oficial enfrentaram oito ladrões armados
até os dentes, com armas de grosso calibre. Então, como é que vamos fazer a
segurança de um prédio, de uma praça, ou onde estejamos, sem o armamento?
A confusão que foi feita antes foi de propósito;
nós não discutimos a urgência da votação do Projeto que cria a Ouvidoria e a
Corregedoria: nós estávamos discutindo créditos suplementares, e a confusão foi
feita de propósito, para gerar confusão e intriga no plenário.
Nós concordamos, até porque há uma lei federal
que obriga a Guarda Municipal a ter Ouvidoria e Corregedoria. Nós queremos que
a Guarda, sim, se qualifique. Eu participei ativamente de ações com a Guarda
Municipal, quando fui Secretário. Quantas e quantas vezes a Guarda Municipal,
sem armas, com coragem e com determinação, enfrentou o banditismo no Centro da
Cidade? Quantas e quantas vezes guardas foram machucados, guardas foram
agredidos? Portanto, não coloquem na nossa boca outra posição que não aquela de
defesa da Guarda, a defesa da Guarda
armada, da Corregedoria, da Ouvidoria.
Temos pequeníssimas diferenças, mas que são
importantes. Hoje, inclusive, dialoguei com o Secretário Kevin, tenho falado,
sistematicamente, com a Secretaria de Direitos Humanos e Segurança Urbana,
passando informações, fazendo proposições, levantando questões para que
possamos aperfeiçoar a Guarda Municipal, para que possamos ter uma Guarda de
qualidade. Hoje quantos cursos de capacitação e de reciclagem foram feitos?
Vários cursos importantes, que eu sempre apoiei e vou continuar apoiando. Nós
precisamos, sim, ter a tranqüilidade de que o guarda municipal, quando sair de
manhã cedo da sua casa, ou quando à noite for cuidar de um próprio municipal -
lá nos confins da Lomba do Pinheiro, lá na Zona Norte -, não seja agredido, que
os prédios não sejam vandalizados, porque a Guarda não tem como se mexer,
porque ela não está armada.
Portanto, tudo o que, antes, tentaram confundir,
nós estamos aqui para esclarecer: nós defendemos a Guarda Municipal! Nós somos
daqueles que não têm papas na língua para dizer que somos da linha da
tolerância zero com as ilegalidades! Podem chamar isso de direita, ou o que
vocês quiserem dizer, como, às vezes, dizem por aí, porque o ilícito não pode
ter compactuação.
Se em alguns lugares essa política foi feita por
setores que fizeram opressão, que fizeram atos contra a cidadania, esse não é o
problema que nós vamos resolver aqui, porque esse problema o povo vai resolver
dando o troco. O que nós queremos é uma cidadania construída na Cidade com
ordem, com leis, com regimentos e com a sua observação, que é mais importante.
A Guarda, assim como a Brigada Militar e a
Polícia, o Ministério Público e a Justiça, tem um papel importante no que eu
acabo de colocar. Por isso, minhas senhoras e meus senhores, minhas queridas e
meus queridos guardas municipais, da minha parte os senhores e as senhoras
sempre tiveram o apoio e a determinação, sempre defendi uma Guarda armada. O
que eu não tolero é que venham pessoas aqui tentar confundir, porque o que nós
discutimos, antes, era uma suplementação de dinheiro para a Prefeitura, com
vários itens não explicados. São dois Projetos diferentes, duas coisas
diferentes, e eu não quero confusão. Que se faça luz, e caminhemos pela luz,
porque esse é o caminho da verdade! Obrigado. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. João
Bosco Vaz está com a palavra para discutir o PLE nº 009/06.
O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Sr. Presidente,
Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu sou totalmente favorável a
este Projeto, e não poderia ser diferente o meu encaminhamento. Mas eu quero
contribuir para esta discussão com a recente experiência que tive como
Secretário Municipal de Esportes. Senti a dificuldade que os nossos guardas
municipais têm para o desempenho do seu trabalho do dia-a-dia, principalmente
por falta de uma arma, principalmente por falta de condições de trabalho.
Inclusive nós tivemos, na Secretaria Municipal de Esportes, de licitar a
contratação de guarda armada para poder cuidar dos centros comunitários em que
temos piscinas públicas. Piscinas públicas que, todas as noites, eram invadidas
por vândalos, sem que os nossos competentes guardas municipais pudessem fazer
alguma coisa, a não ser usar o próprio telefone ou rádio para chamar reforço ou
a Brigada Militar. Então, é indiscutível que a Guarda Municipal precisa ser aparelhada,
que a Guarda Municipal precisa ter condições de trabalho, que a integridade
física do guarda municipal deve ser preservada.
Eu trago esse exemplo da Secretaria Municipal de
Esportes, mas todos sabem que, nas outras Secretarias, essas dificuldades se
repetem no dia-a-dia, nos finais de semana. Muitas vezes, esses desencontros
administrativos - que não são de agora, são de muito tempo - acabam rebentando,
estourando no próprio quadro municipal, no guarda que está lá desamparado, que
está lá sozinho cuidando daquele próprio público sem a estrutura merecida.
Portanto, quero deixar aqui o meu encaminhamento
favorável. Falei, há pouco, com o Secretário Kelvin Krieger, com quem militamos
juntos no secretariado. Ele está presente aqui e sabe da minha preocupação com
todos esses problemas enfrentados pelos nossos guardas municipais. Vamos votar,
sim, pela criação da Corregedoria, da Ouvidoria. É preciso que isso seja
estruturado, é preciso que os funcionários de bem tenham tranqüilidade para
poder desenvolver o seu papel dentro daquilo que a sociedade exige e dentro
daquele trabalho que a Prefeitura tem de apresentar, que é um trabalho de
qualidade e tranqüilidade para aqueles que pagam impostos em Porto Alegre.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr.Goulart): Em votação o
Requerimento que solicita dispensa do
envio das Emendas nºs 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12,13, 14 e 15 ao PLE 009/06 à
apreciação das Comissões. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em votação: Requerimento que solicita dispensa
do envio das Emendas nºs 1, 2 e 3, ao PLE nº 010/06 à apreciação das Comissões;
Requerimento que solicita votação em destaque para as Emendas nºs 06, 07, 12 e
15 ao PLE nº 009/06; Requerimento que solicita votação em destaque para as
Emendas nºs 02 e 03 ao PLE nº 010/06. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que os
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADOS.
O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para
discutir o PLE nº 009/06.
O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente
desta Casa, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, senhores da imprensa
que nos honram com as suas presenças aqui, senhores visitantes, principalmente
a nossa Guarda Municipal de Porto Alegre, é com imensa satisfação e alegria que
nós finalmente entramos nas decisões de assuntos de Segurança desta Cidade.
Esta Casa já aprovou um Projeto de minha autoria
criando a Secretaria Municipal de Segurança. Ele foi vetado pelo PT, nós
derrubamos o Veto, mas infelizmente, na Justiça, perdemos. É uma contradição do
PT, porque nós simplesmente fizemos o que existe em São Paulo, criado pela
Prefeita Marta Suplicy, uma Secretaria de Segurança Urbana. A Secretaria de
Direitos Humanos se chama Urbana porque foi uma negociação que nós fizemos, e
eu sugeri o nome de “Segurança Urbana” aos Vereadores Juarez Pinheiro e Helena
Bonumá, Secretária de Direitos Humanos do PT.
Mas não havendo a Secretaria de Segurança
Urbana, nós estamos caminhando aceleradamente para a municipalização da
Segurança, o que acontecerá - queiramos ou não - pela sociedade e pela
insegurança. Assim como a Saúde anteriormente não era competência do Município,
hoje não é competência municipal a Segurança. Pelas Constituições Federal e
Estadual a Segurança é dever do Estado. Mas é nos Municípios que sentimos na
pele a insegurança, nos nossos lares, nas ruas, nos assaltos, nos
seqüestros-relâmpagos. Então, inexoravelmente, um dia, e será breve, teremos a
municipalização da Segurança Pública.
Ademais, senhoras e senhores, tendo, como tem
Porto Alegre, histórica e tradicionalmente, uma Guarda Municipal que honra as
tradições da história desta Cidade, não é possível deixá-los à mercê, como
disse o Ver. Bosco anteriormente. É uma realidade. Então, como deixá-los, se
supletivamente já existe o Vizinhança Segura, se já existem outros projetos na
Cidade? E aos guarda municipais, pela Lei Orgânica, fica a incumbência de
cuidar dos próprios municipais e dos serviços municipais. Mas, agora, vai-se
ampliar.
E ouvi alguns Vereadores e Vereadoras do PT
dizerem que não poderíamos deixar os guardas à mercê dos bandidos, porque eles
teriam a arma, mas não saberiam usá-las. Isso é um desconhecimento. A lei que
criou a Secretaria de Direitos Humanos e Segurança contém matéria que prevê, e
inclusive já exercido, se não me equivoco, no final do Governo do PT, cursos de
guarda em convênio com a Secretaria de Segurança, cursos de tiro, de
adestramento, de como enfrentar situações adversas nas ruas. Isso não é
novidade em Porto Alegre. Seria insanidade, seria absoluta desconformidade até
com o bom senso armar a Guarda, permitir-lhes a arma, sem que eles tivessem o
devido adestramento para o uso da arma.
É verdade, sim, que os antigos guardas nunca
exerceram essa função e já estavam com muitos anos, por isso foi aumentado o
quadro da Guarda Municipal, através de concurso. Hoje temos cerca de setecentos
guardas municipais em Porto Alegre, número que foi aumentado em cerca de
duzentos. Há esses com cursos, e os demais virão, porque a demanda aumentará, é
evidente que isso faz com que a população de Porto Alegre fique eufórica.
Ninguém quer que os guardas saiam dando tiro por aí, não! Eles terão, na medida
do tempo, supletivamente, junto a incumbência da ostensividade constitucional
da Brigada Militar, eles farão como no Rio, como em São Paulo, lá andam juntos
um PM e um Guarda Municipal em defesa da população. Em alguns bairros do Rio -
Copacabana, Leblon, Ipanema -, as populações se cotizaram para dar motocicletas
e condições para a Guarda Municipal, tal o serviço que ela está prestando ao
Rio, supletivamente com os PMs. E ninguém aqui está instituindo uma
concorrência com a Brigada ou com a Polícia Civil. Não! Esse é um longo
caminho, que, evidentemente, lá na frente, depois, veremos como fica. Mas o que
não se pode é deixar de dar condições aos guardas sem que lhes seja oferecida
preparação para o uso dessas armas.
Agora, uma coisa é inegável, mesmo àqueles que
têm a maior má vontade com essa votação de hoje: a população de Porto Alegre,
toda - tanto que os edifícios, os apartamentos têm de ser gradeados, e nós
queremos, inclusive, que as praças e os próprios territórios de parques tenham
também, mas essa é outra questão -, amanhã, verá nos jornais, com muita
satisfação, que Porto Alegre está avançando para ter um pouco mais de segurança,
pelo menos. Porque, hoje, a população está perdendo para a insegurança, a
própria Polícia e a Brigada estão perdendo para a bandidagem. Porto Alegre está
de parabéns!
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Muito
obrigado, Excelência.
A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para
discutir o PLE n° 009/06.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr.
Presidente, Ver. Dr. Goulart; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores,
prezado público que nos acompanha, especialmente os nossos colegas
municipários, guardas e guardas mulheres - acho que não temos nenhuma aqui
hoje... Temos, acabei de visualizar. Nós fizemos um debate, durante todo esse
período, que tem fundamentalmente um eixo - nós temos um acordo, enquanto
Bancada do Partido dos Trabalhadores, que vem qualificar, sim, a Guarda
Municipal: a constituição de uma Ouvidoria e de uma Corregedoria. Nós achamos
que, nesse processo de qualificação e possivelmente de volta do armamento, essa
é uma das condições fundamentais.
Nesse tema, quanto estar ou não armado, nós
temos divergências, mas uma concordância é muito clara na nossa Bancada: não é
possível que a Guarda não tenha todas as condições para manter a sua condição
física, a sua integridade preservada, o seu trabalho valorizado, e que os
cidadãos que esses guardas e essas guardas atenderem também se sintam seguros
com a sua presença e com o seu trabalho.
Bom, é nessa caminhada que se inclui a criação
da Ouvidoria e da Corregedoria, nesse sentido nós concordamos com ela. Acho
pessoalmente que o debate de estar armado ou não é um debate bastante complexo.
A atuação deve ser feita integrada, quem sabe com a Brigada Militar, a Polícia
Civil, numa ação de inteligência muito mais articulada, com a ação ostensiva da
Brigada. Nós não achamos que dá para fazer isoladamente esse processo.
Acreditamos que, nesse processo de vir a nos armar, tem de haver a definição de
para qual espaço, para qual serviço.
Eu, que tenho uma caminhada na área da Educação,
acho que é mais seguro o nosso guarda da escola estar sem arma e ter um trabalho
articulado com a Brigada do que o que nós já vivemos, da morte de colegas, o
que já aconteceu em duas escolas municipais, com a morte de adolescentes.
Porque lá na periferia, na escola, eles se tornam alvos, tornam-se alvos
ambicionados pelo bandido, e porque há uma movimentação muito grande,
imprevisível, de adolescentes e crianças. Então, nós temos que pensar isso de
uma forma diferente. Temos construído muito bem com a Guarda Municipal no
sentido da atuação da Guarda, do guarda educador, do guarda que constrói
relações com a comunidade, que constrói condições de segurança com a equipe de
trabalho, com os outros trabalhadores da escola. Então, esse tema é complexo,
e, fundamentalmente, é necessário ter muito respeito, é necessário dar
oportunidade de qualificação para os nossos queridos guardas municipais.
Quanto ao Projeto, a nossa principal
divergência, e nós fizemos uma série de Emendas... Mas um tema sobre o qual nos debruçamos longamente é o tema dos
cargos que responderão pela Corregedoria e Ouvidoria. Nós não entendemos que
deva ser na forma de Cargo em Comissão esse provimento. O Cargo em Comissão
significa, neste momento, um desrespeito à qualidade dos funcionários
municipais, ao acúmulo e ao compromisso de trabalho que eles têm demonstrado. E
não tem sido, infelizmente, esse respeito, esse investimento que nós temos
enxergado do Governo Fogaça.
No DMLU, a grande maioria - ou quase todos os
funcionários - perdeu quase todas as suas horas extras, diminuindo o seu
salário em mais de 50%, eles estão passando por dificuldades seriíssimas, são
funcionários que entregaram a sua vida, a sua saúde no trabalho pela limpeza
urbana, e nós temos, do Governo Fogaça, a concessão de horas extras para mais
de setecentos CCs, Cargos em Comissão. São CCs da Prefeitura recebendo horas
extras! Os funcionários municipais têm que saber disso. Os nossos funcionários,
que carregaram por muitos anos o lixo, que limparam esta Cidade, todos perderam
FGs. E, nesta Casa, querem criar FGs especiais e acumular salários de funcionários
cedidos com os CCs da Prefeitura. Nós, portanto, não enxergamos uma valorização
dos funcionários.
Encerro, neste tempo curtíssimo, dizendo que a
nossa grande divergência é sobre isso que citei. Temos uma Emenda primeiramente
apresentada pela Verª Margarete Moraes, propondo, no lugar dos CCs, Funções
Gratificadas. Que os funcionários municipais, que têm qualidade e competência,
sejam investidos nessas funções para exercerem as funções de Corregedoria e
Ouvidoria, porque eles serão muito mais motivados para fazerem parte desse novo
momento da Guarda Municipal e da Segurança de Porto Alegre! Primeiramente, era
uma Emenda da Verª Margarete, mas foi derrubada nas Comissões Conjuntas, porque
a maioria dos Vereadores não concorda que seja por FG, que sejam valorizados os
funcionários. Então nós reapresentamos como Liderança e queremos fazer esse
debate hoje. Queremos valorizá-los, sim, funcionários! Queremos que tenham
plenas condições para melhor servirem à nossa Cidade. Obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver.
Elias Vidal está com a palavra para discutir o PLE
nº 009/06.
O SR. ELIAS VIDAL: Sr. Presidente, Ver. Dr. Goulart; Srs. Vereadores e Sras
Vereadoras, todos os senhores que se encontram nesta Casa Legislativa, público
que nos assiste pela televisão, este Vereador não poderia deixar de trazer aqui
a sua fala a favor do que a maioria dos Vereadores desta Casa pensam em fazer,
que é votar a favor de que a Guarda Municipal tenha condição de fazer um
trabalho com segurança, que seja uma Guarda armada.
Eu entendo, como
Vereador e munícipe da Capital deste Estado, que essa é uma discussão tardia,
do meu ponto de vista, porque ela já deveria ter acontecido há muito tempo.
Talvez, se essa discussão já tivesse acontecido durante os dezesseis anos, lá
no início do Governo petista, nós não chegaríamos ao ponto de violência que
chegamos nesta Cidade. (Palmas.)
É um discurso que vai
ao encontro da maioria dos habitantes desta Cidade. Atrasar,
retardar o uso de armas para a Guarda é expor essa Guarda ao ridículo e ao
vexame. Isso sem considerar o aspecto da preservação da própria vida, porque
nós estamos falando aqui de guardas homens e mulheres, cidadãos que têm esposas
e filhos, que têm pai e mãe, que têm coração, sentimento, que têm seus medos,
suas frustrações e, como todo o ser humano, têm as suas limitações. Eles estão
diante de uma sociedade violenta, em que a droga nivela todo o mundo, pelo
menos grande parte dessa juventude, pela linha do esgoto - é o que estamos vendo
todos os dias, não só em nível de Porto Alegre, mas em nível de Brasil e de
mundo, em função desta educação contemporânea, que tudo pode, que é só direitos
humanos, mas de deveres não há nada para esta sociedade. E a Frente Parlamentar
petista muitas vezes a divulga, e a gente percebe nas ações, como foi no ano
2000, quando houve a destruição do Relógio. É a liberdade que se dá aos
direitos, são só direitos, só direitos, e de deveres não vem nada! Essa
discussão, senhores, é tardia! Ela já era para ter acontecido há muito tempo!
Ela está fora de época! Pois a Guarda
Municipal era para estar armada há anos!
Então, senhores,
deixo aqui a fala deste Vereador: sou a favor porque é uma questão de vida, de
segurança. Uma guarda sem armas é como colocar um escoteiro diante de um
bandido! Senhores, convenhamos, acho que a discussão é boa, mas já era para ter
acontecido. Nós devemos ir à votação logo e resolver esse problema, Sr.
Presidente. É o parecer deste Vereador. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr.
Goulart): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra para
discutir o PLE nº 009/06.
O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, público em
geral, nossa Guarda Municipal, que vem à Casa buscar, definitivamente, a
regulamentação da sua atividade em Porto Alegre. Quero, primeiro, me referir ao
Ver. Adeli Sell, que tem razão, ele não pode mais ir a socos para o Centro
brigar com os “bandidos” - como ele dizia - e expor a Guarda Municipal, que,
naquela oportunidade, não tinha armamento. Ele tem razão nesse aspecto. Eu me
lembro de que ele ia para o Centro, tipo xerife, querendo brigar a soco, a
caixote e expunha toda a Guarda Municipal, que ia para protegê-lo. Isso não dá
mais, o Ver. Adeli tem razão, os tempos mudaram. Essa é uma constatação. O Ver.
Adeli quando for, quem sabe, Secretário de novo, pois foi um bom Secretário,
talvez possa ir com tranqüilidade para o Centro. Não precisa brigar com
ninguém, não precisa dar soco, jogar caixote em ninguém, porque lá não há só
bandido, há trabalhador também.
Sobre a Verª Sofia
Cavedon... Ora, Vereadora, quem ganhava hora extra na Prefeitura eram os
correligionários do PT, esses estavam incorporados...
(Manifestações nas
galerias.)
O SR. CASSIÁ CARPES: O funcionário público
municipal não quer hora extra de graça - ou para aqueles que fazem política
para o PT, ou faziam -, quer aumento de salário, esta é a realidade! Quer-se a
valorização do funcionário! Hoje quem ganha hora extra em Porto Alegre é quem
trabalha; ela não pode ser só incorporada no final do mês como uma satisfação
pessoal de um Secretário ou de um Prefeito.
A Sra. Sofia Cavedon:
V. Exª permite um aparte?
O SR. CASSIÁ CARPES: Eu gostaria de lhe dar aparte, não provoquei, tenho os meus minutos e
quero aproveitá-los o máximo possível, para que eu possa desmembrar aqui.
Vossa Excelência vem
falando há dias em horas extras. As horas extras em seu Governo eram dadas para
quem era do PT. Nós temos que ser sinceros. Está lá, estão sendo diminuídas. Eu
até me queixei da perda de hora extra num contingenciamento de 30% e, no ano
passado, de 40% e 50%, que tirava a capacidade do meu funcionário da SMOV de
trabalhar na rua, mas trabalhar, Vereadora! Não com seu salário no final do mês
como fazia o PT. Isso não! Isso era para agradar a uma camada mínima que
pertencia ao seu Governo. (Palmas.)
Outro aspecto muito
importante para os senhores e as senhoras que estão aí e que são da Guarda
Municipal, até porque eu fui Presidente da Comissão do Consumidor e de Direitos
Humanos da Casa: aqui vinha o seu Comandante Coronel Brenner dizer que era
contra o armamento da Guarda Municipal e era o braço direito da Verª Helena
Bonumá, que era a Secretária de Direitos Humanos da Casa. Até nas audiências
públicas que fizemos aqui neste plenário ele dizia que era contra o armamento
da Guarda Municipal. Ora, o que mudou no PT? Claro, mudou a criminalidade. Nós
temos que ser sinceros.
Verª Sofia Cavedon,
V. Exª vai ficar de plantão me ouvindo aqui? Pode ficar ali...
Quando funcionários
da SMOV foram assaltados carregando vales-transportes, eles não tinham um
aparelhamento para uma cobertura de segurança, que era algo de que os
funcionários precisavam. Ou será que eles iriam se arriscar e ir de peito
aberto enfrentar quem quisesse assaltá-los, com os vales-transporte da SMOV ou
de outra Secretaria? Não, os tempos mudaram! Hoje o armamento do ladrão está
cada vez mais sofisticado, com tecnologias avançadas. Recentemente, Sr.
Presidente, foi cometido um crime contra um capitão no Interior, que se queixou
do armamento. Então, essas questões têm de ser bem esclarecidas para a população.
Essa questão da valorização da Guarda Municipal
é bem-vinda, trata-se da regulamentação de uma atividade. As cidades que têm
mais de duzentos mil habitantes tem por lei, sim, o direito ao armamento, desde
que se façam treinamentos, que se dê adaptação, qualificação, e é isso que o
nosso Secretário Krieger e o Prefeito Fogaça querem fazer, é essa qualificação!
(Palmas.)
Portanto, Verª
Sofia Cavedon, não dá mais para fazer demagogia com a população de Porto
Alegre. A Guarda quer armamento, quer segurança, isso é necessário. E a Guarda
Municipal terá de ser equipada, valorizada e permanentemente adequada ao
momento atual! E o momento atual requer armamento já! E também segurança e
tranqüilidade para o nosso funcionário! Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Claudio
Sebenelo está com a palavra para discutir o PLE nº 009/06.
O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente
e Srs. Vereadores, ilustres visitantes, antigamente, quando os homens iam à
luta, iam à guerra, eles usavam o elmo, a armadura, a lança. Hoje, na guerra
civil já instalada neste País, não armar a Guarda Municipal seria uma das
maiores insanidades que uma Administração poderia cometer.
Nós vemos este Projeto, criando a Corregedoria e
a Ouvidoria, criando uma Procuradoria específica para a Guarda Municipal, como
uma das melhores coisas a acontecer, administrativamente, neste País, na área
da Segurança. Com essa atitude, nós teremos, a seguir, a formação de uma
academia para a Guarda Municipal. E essa academia vai aperfeiçoar, vai dar
destino a esse armamento, vai dar critérios, vai dar educação, vai dar,
inclusive, funções que tanto a sociedade tem solicitado, que tanto a sociedade
tem ansiado nos momentos mais duros da nacionalidade brasileira. A sociedade
brasileira, a cada momento, vê invadir a sua casa a violência,
cuja gênese tem tantos fatores já tão estudados, tão debatidos. Essa ação - e
aqui eu quero louvar o trabalho do Dr. Kevin Krieger, Secretário da Segurança
do Município - no sentido de dotar o nosso Município de uma Guarda Municipal é
totalmente comprometida com a questão da segurança não só do mobiliário, não só
das esculturas, não só das nossas praças, não só de todos os equipamentos da
Prefeitura, mas comprometida com a segurança do nosso povo.
Essa idéia do Ver.
Nereu D’Avila, da Segurança municipalizada, idéia que tanto ele defendeu e que
tanto foi boicotada nesta Casa, que hoje é uma realidade, vem exatamente
confortar - mesmo que nós não sejamos belicistas, mesmo que nós queiramos cada
vez mais paz para a nossa população, cada vez menos violência -, mas não
podemos cometer a ingenuidade de pensar que podemos ter uma Guarda desarmada.
Ao contrário: 99% dos problemas ocorridos nas escolas públicas municipais são
causados por malfeitores, não são feitos nem pela Polícia Civil, nem pela
Brigada Militar e, muito menos, pela Guarda Municipal.
Por isso por tantas
vezes nós já falamos sobre esse tema sob todos os pontos de vista, seja
emocional, acadêmico, seja ele apenas no sentido de uma reunião com uma ONG tão
maravilhosa, como foi a ONG “Chega”. Há todo um esforço por parte da sociedade
no sentido de melhorar a nossa Segurança, sabe-se que segurança não é um
privilégio de ninguém neste País, pois nenhum Estado tem uma Segurança
adequada, a Nação não tem Segurança, não há uma política de Segurança, por isso
temos esses dados estatísticos insuportáveis e, a toda hora, somos comparados
com os piores países do mundo em relação às questões de segurança e bem-estar
social, tão ligadas uma a outra. Hoje à tarde, nós teremos aprovada a criação
não só dessa estrutura burocrática de sustento da Guarda Municipal, mas
aprovada a autorização para o uso de uma Guarda armada. É uma Guarda que vai
fazer um trabalho excelente, porque será bem orientada, uma Guarda que tem a
inspiração, inclusive, nos melhores princípios de segurança, alicerçada num
trabalho de um excepcional Secretário, que vem fazendo aos poucos - em menos de
um ano, ele está conseguindo dar passos gigantescos no sentido de a Cidade ter
menos violência, ter mais segurança. E Porto Alegre, tão alegre, pode ser e tem
o direito de ser um pouco mais feliz. Parabéns a vocês! (Palmas.)
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr.
Goulart): O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para
discutir o PLE nº 009/06.
O SR. JOSÉ ISMAEL
HEINEN: Exmo Sr. Presidente, nobres colegas,
senhores que nos assistem nas galerias, quero cumprimentar os componentes da
nossa Guarda Municipal que estão hoje conosco neste debate. O debate que faz
parte do processo democrático do nosso País.
Eu entendo que na
Segurança Pública tem que haver uma simbiose entre todos os agentes
responsáveis que nós temos hoje no palco brasileiro pela segurança do cidadão.
Nós os necessitamos, logicamente, como já falei, para diversas situações. Nós
vemos o que está acontecendo na nossa Cidade, há quase que uma força-tarefa
nacional, em determinados momentos, para podermos dar o direito de ir e vir,
dar o direito a uma escola para funcionar, e, de repente, nós estamos
fraquejando por não podermos dar essa assistência aos pais dessas crianças, às
próprias crianças, como aconteceu há 15 dias, 20 dias na Escola Bento
Gonçalves.
Futuramente, assim
como hoje a Saúde é uma tarefa municipal, um dos maiores encargos futuros a
respeito da Segurança Pública haverá de caber ao Município. Atualmente temos a
União investindo 70 centavos per capita apenas na segurança nacional, o
Estado investindo 100 reais per capita, e o Município se sente hoje não na
obrigação, mas no dever, devido à fragilidade de recursos, de complementar a
ação da segurança do patrimônio da Cidade e também da segurança do cidadão.
Eu vejo todos os senhores fardados, vejo com o
maior respeito e admiração, porque também já fui um soldado fardado. Os
senhores estão aqui, pelo que eu estou vendo, ouvindo os pronunciamentos,
aplaudindo a criação de cargos que virão unicamente a enobrecer a função da
Guarda Municipal de Porto Alegre: uma Corregedoria e uma Ouvidoria, cargos que
vão fazer com que a Guarda tenha mais responsabilidade, com que tenha mais
cuidado.
Mas quero chegar a este ponto, Sr. Presidente,
Srs. Vereadores, Guarda Municipal, Sr Secretário: a sociedade, em contrapartida,
também terá que dar mais condições a esse cidadão que vai estar preparado para
usar uma arma, para defender o seu próximo. A sociedade terá que dar condições
para que ele possa bem desempenhar essa missão tão importante - condições de
treinamento, condições de armamento, condições de vida digna do agente de
Segurança Pública -, para que ele realmente possa cumprir, com tranqüilidade,
essa tão espinhosa missão de defender o bem público, de defender a vida do
cidadão da nossa comunidade.
Quero parabenizar a Administração atual,
parabenizar a Secretaria dos Direitos Humanos e Segurança Urbana por
complementar todos esses adjetivos necessários ao bom funcionamento, mas,
principalmente, dignificando bem mais, ou de uma vez por todas, a função da
Guarda Municipal de Porto Alegre. Os meus respeitos aos senhores, torço para
que obtenham da sociedade as condições mínimas necessárias para o cumprimento
de sua missão. Muito obrigado. Parabéns aos senhores!
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Márcio
Bins Ely está com a palavra para discutir o PLE nº 009/06.
O SR. MÁRCIO BINS ELY: Exmo
Sr. Presidente, na pessoa de V. Exª quero cumprimentar os demais Vereadores e
as Vereadoras desta Casa; público que nos assiste pela TVCâmara, público que
está nas galerias, gostaria de fazer uma saudação à Guarda Municipal, que hoje
está aqui presente. Cumprimento os senhores na pessoa do Secretário Kevin
Krieger.
Venho a esta tribuna justamente para debater e
colocar um pouco da minha opinião a respeito deste importante Projeto que nós
vamos votar na tarde de hoje e que está diretamente ligado ao retorno do
armamento à nossa Guarda Municipal. Quero cumprimentar o Secretário Kevin, a
assessoria jurídica, porque estão condicionando a necessidade que impõe a lei à
realidade dos fatos, e, através de um Projeto inteligente, suprem uma lacuna
que foi apontada justamente para superar essa dificuldade que a legislação
impõe, que é a obrigatoriamente de se ter a Ouvidoria e a Corregedoria, para
que, então, a Guarda possa estar armada. Recebam os cumprimentos pela
iniciativa.
Tenho certeza de que nenhum Vereador nesta Casa
pode se manifestar contrário à que a Guarda Municipal esteja armada. Eu digo
isso com muita propriedade, estão aqui os Vereadores da nossa Bancada - Ver.
João Bosco, Ver. Nereu, que já se manifestaram - e os demais Vereadores, que
também acompanharam a visita da Guarda e do Secretário a este Poder
Legislativo, ambos, naquela oportunidade, nos trouxeram alguns elementos para
que pudéssemos nos alimentar, convencer-nos de que realmente é fundamental a
Guarda estar armada. Eu quero dizer que todos os esforços possíveis para que a
Guarda Municipal novamente possa estar armada serão envidados por este
Vereador, seja aprovando este Projeto ou quaisquer outros que se façam
necessários para que a Guarda possa retornar às ruas com arma.
Dizia-nos o Secretário, quando da audiência, que
a Guarda, em determinadas zonas da nossa Capital, não pode usar o colete sob
pena de lhe ser furtado, ou seja, a Guarda Municipal não pode usar o colete à
prova de balas, porque, não estando armada, os bandidos, sabedores que a Guarda
não está armada, lhes furtam o colete à prova de balas. Veja a inversão de
valores que se criou, Ver. Bernardino Vendruscolo!
E nós, que somos Parlamentares, recebemos a
visita da comunidade carente. Eu mesmo fui abordado nesta semana, aqui na Casa,
por um funcionário da Casa, e, na mesma linha, um deficiente físico me fez uma
visita, ambos falando que não agüentam mais os assaltos aos ônibus na nossa
Capital. Ou seja, é urgente que mais um mecanismo de defesa seja proporcionado
à população.
Eu entendo que, se proporcionarmos a
oportunidade de a Guarda estar armada, nós estaremos oferecendo mais uma
ferramenta, sim, para a comunidade de Porto Alegre ter mais segurança.
O Sr. Nereu D'Avila: V. Exª permite
um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Márcio, agradeço o aparte. Eu queria
dizer que V. Exª está fazendo um brilhante pronunciamento. Eu só queria
adendar, neste momento em que as atenções estão voltadas para esta Câmara,
inclusive através da TVCâmara, que este assunto é importantíssimo: os assaltos
nos ônibus, inclusive gangues já se digladiaram dentro dos veículos. Há uma
idéia que venho propugnando e quero que fique consignado no discurso de V. Exª,
até para que também auxilie V. Exª, que nós temos a lista das dez lotações e
das dez linhas de Porto Alegre mais assaltadas. Então, competirá depois colocar
um PM, um guarda, o que fosse, com farda ou sem farda, para preventivamente,
nas horas de pico, proteger a população - coitada -, que, cansada, volta aos
lares e é assaltada, covardemente, sendo-lhes arrancados os seus bens. Muito
obrigado pelo aparte.
O SR. MÁRCIO BINS ELY: Muito obrigado,
Ver. Nereu.
Eu gostaria, mais uma vez, de trabalhar com esse
raciocínio. Hoje a Guarda Municipal não pode dispor de armas por alguns
fatores, um desses fatores é o fato de não ter Ouvidoria e Corregedoria.
Socorre-se o Secretário e apresenta um Projeto de Lei para criar essa
ferramenta que a lei obriga, a fim de que a Guarda possa, armada, retornar às
ruas. E este Legislativo, neste momento, obrigatoriamente, tem que se
pronunciar favorável a este Projeto, pois ele vai permitir que a Guarda
Municipal se adeqúe à lei e possa, novamente, ir às ruas e enfrentar a
violência e a insegurança que assolam a população porto-alegrense.
Nós sabemos dos projetos, obviamente, que a
Secretaria tem, tais como o Vizinhança Segura. Eu quero dizer, neste momento -
agora falo aos guardas e à Guarda aqui presente -, em termos de segurança, o
quão relevante é para vocês, para os senhores e para as senhoras poderem estar
na rua portando uma arma. Por isso a minha certeza, a minha convicção de que os
Vereadores irão acompanhar este Projeto do Poder Executivo, que é tão importante.
Não é possível se fazer segurança e não é possível se socorrer numa
emergência... No caso de um incidente envolvendo questões de segurança, por
exemplo, uma invasão: a Guarda Municipal vai até o local da invasão e tem que
aguardar que chegue a Brigada Militar, porque, desarmada, pode ser
surpreendida, inclusive alvejada. Então, faz-se necessário e é importante,
neste momento, que nós possamos cumprir essa lacuna da legislação - que não
permite, caso não seja suprido, que a Guarda esteja armada - e aprovar com
urgência a criação da Ouvidoria e da Corregedoria em Porto Alegre, dando
condições para que os profissionais da Segurança possam atuar no pleno
exercício da profissão e da responsabilidade que lhes compete na função de
guardas municipais. Meus cumprimentos e um grande abraço! (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado,
Vereador.
O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para
discutir o PLE n° 009/06.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente,
Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, senhores funcionários integrantes
da Guarda Municipal, senhores dirigentes da Secretaria de Segurança Municipal,
breve, muito breve, nós aqui estaremos discutindo a atuação, a participação do
Município na Segurança, a incolumidade das pessoas. Hoje se discutem
instrumentos fundamentais na estrutura da Secretaria da Segurança Municipal,
estamos dotando a Guarda Municipal do necessário aparelhamento. Olha, Guarda
desarmada é a mesma coisa que dizer fogo que não queima, água que não molha - é
inconcebível.
Aliás, outro dia, num júri que fazíamos no
Interior do Estado, sustentando a legítima defesa, dizíamos que a legítima
defesa foi concebida pelo Estado ao cidadão para se defender, ou seja, a
Segurança Pública entregue às mãos do cidadão, o cidadão que, muitas vezes,
numa situação de dificuldades, tem que se defender, tem o legítimo direito de
se defender. A instituição da Ouvidoria e da Corregedoria Municipal, na
estrutura da Secretaria, é indispensável.
Sr. Presidente e Vereadores, quando a Guarda
Municipal guarda os bens municipais, subsidiariamente estão guardando as
pessoas, subsidiariamente estão guardando bens humanos, a segurança do próprio
Guarda. Então, como se conceber, mormente nos dias em que vivemos, em que a
violência vem tomando conta, que se tenham Guardas desarmados? É
inconcebível! É inconcebível. Portanto
há este Projeto, que visa criar na estrutura da Guarda esses mecanismos
fundamentais para a qualificação e o equipamento necessário à Guarda Municipal.
Do contrário, é termos instrumentos ineficazes, que efetivamente não respondem
às necessidades da própria especificidade do cargo.
Portanto a Guarda tem que estar armada.
Evidentemente, precisamos, cada vez mais, qualificar esses corpos de serviço,
mas o que não se pode admitir, de forma nenhuma, é que não se criem as
condições. A lei federal estabelece a Auditoria; a lei federal estabelece a
Ouvidoria e a Corregedoria, sem as quais não se pode efetivamente ter a Guarda
como deve corresponder, eu diria, à sua dignidade, que é estar equipada para
bem servir as finalidades do serviço público. E, subsidiariamente, sim, ela
exerce um papel na incolumidade pública até do próprio guarda ou da própria
Guarda. Então, se nos afigura uma matéria tranqüila, sobre a qual não vemos
razões para não se votar favoravelmente. É indispensável à instrumentalização
da Guarda que se criem esses mecanismos de controle interno, bem como outros
mecanismos que haveremos de ter, para se dar à Guarda as condições necessárias
para bem cumprir as suas finalidades.
E, se pegarmos a história da Guarda Municipal de
uma cidade como Porto Alegre, nós vamos ver que a Guarda Municipal de Porto
Alegre, ao longo do tempo, tem tido um papel dignificante, porque é colocada em
mãos de pessoas de alta responsabilidade. Obrigado. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Ervino Besson está com a palavra para
discutir o PLE nº 009/06.
O SR. ERVINO
BESSON: Meu
caro Presidente, Ver. Dr. Goulart; Srs. Vereadores, Sras
Vereadoras, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias, principalmente
a nossa querida Guarda Municipal e as pessoas que nos assistem pela TVCâmara,
eu queira saudar a todos. Cumprimento de uma forma muito fraterna, muito
carinhosa, o Secretário Kevin Krieger, que se encontra na Casa no dia de hoje.
Na Legislatura passada, eu defendi uma renovação
de votação, para que a Casa criasse uma lei, que foi aprovada: hoje há a
Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Segurança Urbana. Eu defendi,
naquele momento, a criação da Secretaria, porque tenho um longo trabalho na
minha comunidade, na Vila Nova, na Consepro, que nós fundamos juntamente com a
comunidade. Eu tenho uma longa trajetória de trabalho na área de Segurança.
A nossa Guarda Municipal faz um excelente
trabalho, um trabalho que é reconhecido não só por esta Casa, mas também pela
comunidade de Porto Alegre. Vocês são homens e mulheres preparados, vocês têm o
curso da Polícia Federal, da própria Brigada Militar, então têm todo o preparo
para andarem armados e também para assumirem a responsabilidade da defesa do
patrimônio público.
Por exigência de uma lei federal, para vocês
andarem armados, teriam de ser criadas uma Ouvidoria e uma Corregedoria, e essa
lei vai passar por esta Câmara, para que vocês tenham o direito legal de usar
armas. Eu sempre defendi este Projeto, porque, aqui nesta Casa, se discute
muito a insegurança que o nosso povo está vivendo. Se nós temos mais de
quinhentos homens e mulheres preparados para dar segurança para nós, para a nossa comunidade, para os nossos
familiares, por que não?
O Ver. Elias Vidal foi muito feliz quando
colocou aqui, de uma forma muito clara... Eu também acho que estamos discutindo
aqui tardiamente, porque esse problema deveria ter sido resolvido há muito
tempo. Quando a Verª Sofia colocou algumas dúvidas no seu pronunciamento...
Verª Sofia, V. Exª é uma educadora, eu gostaria que falasse com qualquer um dos
senhores ou das senhoras e perguntasse que condições eles têm de dar segurança
- com essa insegurança que vivemos hoje na cidade de Porto Alegre - sem armas!
E mais: quando vocês, guardas, são chamados por
causa de um arrombamento, por causa de um assalto, enfim, por dano ao
patrimônio público, têm que pedir ajuda para a Brigada Militar para que possam
ir ao local atender à ocorrência. Agora, nós, ingenuamente, não vamos querer
que vocês atendam a uma ocorrência - com a insegurança brutal que nós vivemos
hoje na Cidade, e não só nesta Cidade, mas em todo o Estado, o Brasil inteiro
vive essa insegurança - sem armas! Mas, ora, vocês têm família, vocês têm
sentimentos, vocês têm responsabilidade, lógico que a insegurança é pela
profissão que vocês exercem, insegurança que também é sentida pelos seus
familiares, os quais, quando vocês saem de casa, ficam preocupados.
Agora, tudo isso que foi dito aqui hoje nesta
tribuna, alguns colocando empecilhos... Mas será que o foco da discussão são
esses quatro cargos que vão ser criados por força de lei? É por força de lei,
para que vocês tenham condições dignas de exercer as suas funções com segurança
e com dignidade, porque estão preparados para isso! Será que uma vida humana -
tenho certeza de que muitas delas vocês vão defender - não vale mais do que
esses valores que são pagos para a criação da Ouvidoria? Que vocês tenham
amparo legal, condições legais a fim de exercerem as suas funções com
dignidade!
Portanto, meu caro Secretário Kevin Krieger, eu
quero saudá-lo e parabenizá-lo pelo seu trabalho, porque V. Exª tem tido muita
dignidade em suas reuniões, em suas palestras, sempre destacando o trabalho de
cada Vereador, de cada Vereadora, independentemente de sigla partidária.
Em breve, votaremos este Projeto, e tenho
certeza de que a cidade de Porto Alegre estará de parabéns, juntamente com
vocês, pois nós teremos mais um grupo de pessoas, homens e mulheres, preparados
para a Segurança da nossa Cidade. Um abraço muito fraterno e muito carinhoso em
cada um e em cada uma de vocês. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado, Vereador.
O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para
discutir o PLE nº 009/06.
O SR. SEBASTIÃO
MELO: Sr.
Presidente, Ver. Dr. Goulart; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores,
senhores e senhoras da Guarda Municipal, público que nos honra aqui com a sua
presença na Câmara Municipal, primeiro eu acho que, nos últimos tempos, há uma
evolução no sentido de se tratar de forma mais integrada a questão da Segurança
Pública. O cidadão lá da rua não quer saber se a competência é do Governo
Federal, Estadual ou Municipal, ele quer saber se há Segurança.
Não vamos aqui, nesta tribuna, dizer que nós
resolveremos o problema de Segurança em Porto Alegre armando a Guarda. Não. Mas
nós vamos dar melhores condições de integração da Guarda Municipal, que está
sendo preparada para integrar o Sistema de Segurança. Acho que não temos
nenhuma divergência nesta Casa sobre isso, até porque à Guarda Municipal sempre
foi permitido o uso da arma. O que aconteceu? A Lei do Desarmamento modificou
essa questão e, agora, estabelece regramentos, criando, então, a figura do
Corregedor, especialmente para dar curso a essa matéria.
Eu queria pedir a atenção dos meus colegas,
porque vou apresentar uma Emenda tão logo eu saia desta tribuna, uma Emenda que
considero qualificadora. Não concordo com a tese de botar alguém de carreira
para ser Corregedor, Verª Mônica, porque isso pode acarretar constrangimento.
Acho que tem de ser alguém de fora, creio que deve ser alguém indicado pelo
Prefeito, alguém que deve ser sabatinado, nesta Casa, pela Comissão de Justiça,
pela Comissão dos Direitos Humanos e aprovado pelo Plenário da Casa. Isso vale
para o Corregedor e para o Ouvidor, porque dá seriedade ao processo.
O Governo está tratando essa questão de forma
muito séria, não está fazendo isso para apenas indicar alguém de CC! Não é
isso, não! E aí me desculpe a Bancada petista “lulista”. O Governo Olívio Dutra
criou a Ouvidoria por Decreto, não houve problema nenhum, porque uma Ouvidoria
é importante. No Governo Olívio Dutra isso foi criado por Decreto, houve lá
cargos, e não ocorreu problema nenhum! Segundo, desculpe-me, Verª Sofia
Cavedon, o seu Partido não é o mais autorizado para falar que há criação de
cargos, os senhores não estão em um bom momento.
(Manifestações nas galerias.)
O SR. SEBASTIÃO
MELO: Então,
eu não quero “costear o alambrado” e desviar dessa discussão, só acho que não
devemos desviar o foco, creio que esta é uma matéria muito séria, e nós
queremos apresentar uma Emenda para qualificá-la. Agora, achamos que, se
quiserem discutir nesse campo, vamos discutir item por item, porque, na Velha
República, na Nova República, no Império, eu nunca tinha visto tanto Ministério
neste País para ajudar os amigos do PT. Nunca tinha visto! (Palmas.) Então, não
vamos entrar nesse campo, não vamos entrar nessa discussão.
Por isso volto ao foco, Sr. Presidente, Srs.
Vereadores: acho que é importante para a cidade de Porto Alegre, é importante
para as escolas, é importante para o posto de saúde, é importante para o
diretor de escola que haja uma Corregedoria, que possam procurar o Corregedor e
dizer: “Olhe, lá está indo bem a Guarda” ou “Lá tem de fazer essa correção!”
Dizer isso para o chefe do posto de saúde...
Portanto, é um avanço! E aí se tira qualquer
argumento daqueles que querem dizer: “Ah, os senhores querem indicar alguém”.
Não, vamos indicar alguém qualificado que duas Comissões desta Casa vão
sabatinar, que o Plenário vai aprovar e que, efetivamente, vai fazer um
trabalho magnífico de integração, porque - volto a dizer - Porto Alegre e o Rio
Grande não são uma ilha, o Brasil está inseguro, porque a exclusão social... Os
sessenta milhões de pessoas que vivem na absoluta miséria formam um exército de
delinqüentes. O Brasil não vai mudar o seu enfoque, podendo construir, fazer
mais guarda, ter mais brigadianos, ter mais Polícia civil, se não investir,
efetivamente, na inclusão social.
Estamos muito convencidos de que é um bom
Projeto e de que esta Casa, na sua unanimidade... E tenho certeza de que a
Bancada do PT, em função da nossa Emenda, poderá refletir, porque isso tira qualquer
dúvida em relação... Volto a dizer, Verª Sofia, acho que não tem de ser cargo
de carreira, porque isso pode constranger o Corregedor. Muito obrigado, Sr.
Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Apregôo a
Emenda nº 16, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, e a Emenda nº 17, da Verª
Clênia Maranhão, ao PLE nº 009/06. Retiramos as Emendas nº 11 e nº 08 ao PLE nº
009/05.
O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra
para discutir o PLE nº 009/06.
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente
desta Casa, Ver. Dr. Goulart; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores,
público que nos assistem, a Guarda Municipal, na verdade, já usou arma,
portanto, Verª Sofia, não é novidade para V. Exª que a Guarda possa usar arma,
porque usou durante o seu Governo.
Vamos falar de tendência. A tendência quando se
faz segurança é manter, sim, o segurança fixo no local onde ele trabalha, no
local onde irá trabalhar, no local onde irá fazer segurança, porque, na medida
em que trabalha num local fixo, ele passa a conhecer a comunidade. Quem entende
de segurança vai entender perfeitamente o que estou falando. Também, por outro
lado, a que se registrar uma tendência de a própria Polícia Militar servir para
fazer segurança mais no sentido da segurança de choque, mais como uma força
ostensiva e de auxiliar do próprio Exército brasileiro. E a Guarda Civil, creio
eu, com o passar do tempo, vai aumentando o seu efetivo, e os Municípios que
implantarão um serviço de Guarda Civil vão, sim, na medida do aumento da população,
incrementando a Guarda Civil. E não há como fazer segurança sem usar a arma,
com todo o respeito.
Por
outro lado - e falo, com todo o respeito, com um pouco de conhecimento, porque
trabalhei muitos anos com segurança -, ao homem que porta uma arma, dentro da
Segurança, é proibido trabalhar sozinho. Na medida em que ele passa a portar
uma arma, ele passa a fazer a segurança do patrimônio público e de si mesmo
também. Com isso, a tendência é de que esses homens andem em dupla, como era na
época do Pedro e Paulo, e não era de graça que eles andavam em dupla.
Inclusive, atualmente, nas grandes cidades, eles andam em trio, dado o
crescente número de marginais, alguns, infelizmente - há de se registrar aqui
-, por problemas sociais - e não podemos abandonar esse discurso - e outros por
má índole mesmo.
A tendência de se usar a Guarda Civil, não só em
Porto Alegre, mas nas grandes cidades, é uma tendência futura de se fazer
segurança. Se olharmos, até pouco tempo, a Guarda Municipal cuidava do
trânsito, hoje nós temos um serviço de trânsito. Nós entendemos que é um passo
que o Município de Porto Alegre dá, vai-se permitir que a Guarda Civil faça o
seu trabalho armado, e nós acreditamos que vai haver, sim, uma ampliação da
competência ou dos locais onde a Guarda Civil vai fazer segurança, porque, ao
nosso ver, é uma tendência futura. Por isso, certamente, eu e os demais
Vereadores do PMDB, como outros Vereadores que me antecederam e que registraram
o seu apoio, votaremos favoravelmente.
Eu quero fazer um registro da Emenda do Ver.
Sebastião Melo, uma Emenda altamente inteligente. Isso demonstra que,
perdoem-me os demais Vereadores, a capacidade de enxergar, de legislar do nosso
companheiro Ver. Sebastião Melo. Obrigado, Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. João
Antonio Dib está com a palavra para discutir o PLE nº 009/06.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente,
Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, na realidade, eu não pretendia
fazer uso da palavra, a minha Bancada já havia acertado que apenas a Verª
Mônica Leal falaria no encaminhamento, pela vinculação que ela tem com os
problemas de Segurança. Mas ninguém neste plenário tem mais vínculos efetivos e
afetivos com a Guarda Municipal do que este Vereador. De repente, se todos os
Vereadores estão falando para dizer o óbvio, se este Vereador não falar, a
Guarda Municipal poderá dizer: “O Ver. João Dib não gosta mais de nós”. O que
não é verdade. Os vínculos que eu tenho são muito efetivos e afetivos. Eu fui
Secretário do Governo por dois anos e meio, a Guarda Municipal era vinculada à
Secretaria do Governo; eu fui Prefeito da Cidade, a Guarda Municipal tinha
vínculos com o Prefeito, evidentemente.
Então, eu quero, para que não passe em brancas
nuvens, trazer um pouco da história da Guarda Municipal, que tem 113 anos. Eu
passo a ler o que escrevi há dez anos (Lê.): “Pelo Ato 17, de 1º de fevereiro
de 1893, o Intendente Alfredo Azevedo regulamentou a Guarda Municipal de Porto
Alegre. Por essa decisão, a Guarda Municipal teria competência para exercer o
policiamento sobre toda a área do Município, velando pela segurança, mantendo a
ordem e fazendo executar o Código de Postura”. Vejam, eu entendia que era tão
óbvia a aprovação do Projeto que, quando ela foi criada em 1893, já dizia:
“Todos os praças, ao terminarem o período de engajamento, deverão previamente
entregar o armamento.” Então, a Guarda Municipal, já em 1893, era armada. E
adiante dizia: “A Guarda Municipal seria constituída por: um comandante, um
ajudante secretário, três alferes chefes de companhia, três alferes auxiliares,
nove sargentos, dezoito cabos, dois cornetas e cento e três guardas, que
perceberiam um total anual de 107 contos e 700 mil réis.” Então, V. Exas. podem
ver que, em 1893, a Guarda já era armada. Quando eu fui Prefeito, a Guarda já
estava armada; antes de mim e depois de mim, também.
Eu não vejo por que estamos discutindo tanto
tempo - por essa razão que eu não queria discutir -, mas todos estão
discutindo, e eu não quero que os meus amigos da Guarda Municipal pensem que eu
não tenho carinho por eles. Realmente, continuo tendo o mesmo carinho. Espero
que seja aprovado já, em seguida, e com a Emenda do Ver. Sebastião Melo, que eu
acho muito correta, para dar a tranqüilidade de que precisa a Guarda Municipal
para exercer bem o seu trabalho. Saúde e PAZ!
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): A Verª
Maristela Maffei está com a palavra para discutir o PLE nº 009/06.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente,
Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, novamente eu quero cumprimentar
aqui a Guarda Municipal, bem como o Secretário Kevin Krieger, quero trazer aqui
o abraço do nosso Deputado Federal Beto Albuquerque, que não mediu esforços,
pela responsabilidade que tem com a cidade de Porto Alegre, junto a essa
Secretaria.
Mas eu gostaria de fazer aqui uma reflexão com
os senhores. Falou-se aqui da segurança das casas, da segurança de todos os
patrimônios, enfim, passa-se a impressão de que toda a responsabilidade por
essa segurança, agora, é da Guarda, de que os grandes “salvadores da Pátria”
necessariamente têm que ser os guardas
municipais de Porto Alegre. Eu quero dizer aos senhores que não acredito que o
grande problema aqui seja a questão do armamento ou não, porque, se isso fosse
resolver o problema da Segurança, se problema fosse realmente esse, o Exército
não teria feito um acordo com o narcotráfico do Rio de Janeiro para receber de
volta os seus mísseis e suas armas bélicas. Jogar essa responsabilidade aos
guardas e dessa forma, demagogicamente, como foi feito por algumas pessoas que
usaram esta tribuna... Isso não passa de um grande palanque eleitoral.
Se a real responsabilidade deste Governo fosse
essa, eles teriam colocado em prática o discurso eleitoral de não acabar com a
bimestralidade, de não dar hora extra para CCs - alguns CCs especiais,
setecentos CCs bem-aventurados -, de valorizar o quadro funcional. E eu digo
isso, porque os CCs, companheiros e companheiras, senhoras e senhores, como
queiram ser chamados, podem ser retirados a qualquer hora. Não existe lei que
garanta a permanência desses Cargos. Funções Gratificadas também podem ser
dadas a qualquer funcionário, a qualquer hora. Mas a grande discussão diz
respeito à qualificação do quadro funcional, que deveria ser... E me desculpem:
eu não acredito que a Guarda Municipal tenha um olhar tão corporativista que
não possa valorizar os seus quadros, ou que eles não tenham, nos seus quadros,
pessoas com formação universitária. E mais do que isso: nós estamos falando de
pessoas que estão sendo qualificadas exatamente na área da Segurança, das
relações de direitos humanos.
Então, não venham aqui alguns Vereadores com
essa papagaiada de querer diferenciar o bem do mal, de dizer que, aqui, há
bandidos ou mocinhos, porque todos nós, cada um de nós, homens e mulheres,
fomos eleitos, somos partes de algum Partido, temos preocupação e temos o
respeito de alguma parcela da população de Porto Alegre. Não deixem jogar para
vocês, guardas municipais, homens e mulheres, a responsabilidade de “salvadores
da Pátria”. O que nós queremos garantir em lei é que, de fato, o quadro
funcional seja cada vez mais qualificado. Vocês não teriam passado num concurso
público se não tivessem essa capacidade, vocês já alcançaram a primeira
premissa de continuar essa qualificação e, de fato, poderem exercer, com todos
os direitos, aquilo que vai ser passado aqui. Eu, do PSB, assim como vários
Vereadores, vou votar favoravelmente o Projeto.
Mas é nas Emendas que estão as grandes
discussões desta tarde. E prestem atenção, senhoras e senhores, sobre a questão
da responsabilidade que eu falei anteriormente. Nós tivemos aqui muitos
disfarces para aprovar novos CCs, às custas, justamente, dos municipários, às
custas daquilo que vocês querem adquirir aqui hoje à tarde. Não se iludam com
discursos, para que eles se sintam, aqui, aclamados. Eu prefiro levar uma vaia,
mas fico com a consciência tranqüila de ser mais uma das pessoas que está com
vocês. Eu não me considero a dona da verdade, mas entendo que estou com a responsabilidade
necessária para acompanhá-los naquilo que considero ser bom e essencial para a
Cidade e naquilo que considero ser justo para vocês, para que vocês também
possam voltar para casa para cuidarem de seus filhos. E que a sociedade, daqui
a pouco, não venha os criminalizar por uma responsabilidade que é do Governo do
Estado.
Ninguém falou aqui que o Governo do Estado
deveria estar cumprindo com o seu papel na Segurança Pública, que ele é
ineficaz no cumprimento desse papel! O combate à criminalidade é de uma
ineficácia! E, ainda por cima, apesar de estarmos numa democracia, que é
importantíssima, o cara ainda sai... Ver. Dib, desculpe-me, mas o ex-Secretário
de Segurança do Estado é do seu Partido. A responsabilidade pela Segurança
Pública é do Partido do Ver. Sebastião Melo, que é do mesmo Partido do Governo
Rigotto, cujo Secretário foi o José Otávio Germano, um Secretário incompetente,
irresponsável, que, agora, joga a responsabilidade para a Guarda Municipal de
Porto Alegre, como se ela tivesse
que resolver os problemas da Segurança Pública do Estado.
Meus respeitos, obrigada por terem me ouvido. E
quero dizer, do fundo do meu coração, Verª Mônica Leal, por quem eu tenho muito
respeito, que eu sei que estou falando do seu Partido, mas eu sei que, se V.
Exª estivesse lá, como mulher - considerando o trabalho que V. Exª exerce aqui
como Líder do seu Partido -, V. Exª seria muito melhor. Muito obrigada.
(Palmas.)
A Sra. Mônica Leal: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Eu somente gostaria
de informar a V. Exª que o Governo Federal diminuiu em 30% a verba para a
Segurança do Estado. Conseqüentemente, quem sofre são os Estados e as cidades,
pois a Segurança não foi prioridade do seu Governo, do Governo Lula. Obrigada.
(Palmas.)
A SRA. MARISTELA
MAFFEI: Eu quero dizer que V. Exª está profundamente
equivocada, e nós temos número suficiente... Apesar de vocês estarem aplaudindo
a Verª Mônica Leal, que eu acho que é, tranqüilamente... Eu conheço cada
Liderança que está aqui na platéia e quero dizer que as respeito, mas vou
manter a minha posição: apesar de o Governo Federal ter triplicado os
investimentos para a Segurança Pública deste Estado, o ex-Secretário de
Segurança, que é do Partido de V. Exª, foi incompetente, irresponsável, e os
nossos filhos estão morrendo tombados pelos assaltos e pela bandidagem no nosso
Estado. Muito obrigada. (Palmas.)
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Dr.
Goulart): A Verª Manuela d’Ávila está com a palavra para
discutir o PLE nº 009/06.
A SRA. MANUELA
D’ÁVILA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs.
Vereadores, senhoras e senhores, principalmente os trabalhadores da nossa
querida Guarda Municipal aqui de Porto Alegre, eu sou muito nova aqui na Câmara
de Vereadores, mas eu acho que todos nós, cidadãos e cidadãs de Porto Alegre,
temos que ficar atentos a algumas técnicas que são usadas em todas as esferas
políticas e que apenas prejudicam a população da nossa Cidade, do nosso Estado
e do nosso País. O que vocês estão vendo aqui hoje, senhoras e senhores, é uma
grande tentativa de se criar uma disputa política onde não existe, Ver. João
Antonio Dib. As Bancadas do Partido Comunista do Brasil, do Partido dos
Trabalhadores, do Partido Socialista Brasileiro são favoráveis à criação da
Corregedoria e da Procuradoria, pois todas essas Bancadas são favoráveis à
Segurança Pública. E, diga-se de passagem, elas têm mais moral para falar em
Segurança Pública do que qualquer outra.
Nós temos chamado a
atenção para a falta de efetivo, para a falta de estrutura, para a falta de
combustíveis na Brigada Militar do nosso Estado. E não achamos que os senhores
e as senhoras, guardas do nosso Município, devam ser responsabilizados pela
ausência de políticas de Segurança Pública no Estado do Rio Grande do Sul, por
parte do Governador que se licencia - que vai e que volta -, Germano Rigotto.
Nós sabemos o valor de vocês. E o que eles tentam aqui, dizendo que nós não
queremos armar a Guarda, que não queremos criar a Corregedoria, que não
queremos criar a Procuradoria, é justamente encobrir a criação de Cargos em
Comissão. O que se está fazendo aqui hoje não é o debate sobre a Segurança
Pública da nossa Cidade. Nós temos acordo com a Segurança Pública! Nós lutamos
para a Segurança Pública a partir do efetivo da Brigada, da possibilidade de
vocês defenderem a nossa Cidade e a vocês mesmos, que estão expostos à
violência também.
Agora, não vamos
encobrir a verdade, senhoras e senhores. São 18h24min, eu ouvi, durante a tarde
inteira, falas criando polêmica onde não existe, é a famosa enrolation.
Nós não temos divergência no central, que é a Segurança. Nós temos divergência
quanto à criação da Corregedoria e da Procuradoria a partir de pessoas que não
conhecem o serviço de vocês. É isso que se está discutindo! Essas são as
Emendas da Frente Popular! O Prefeito pode nomear qualquer pessoa amiga sua ou
quem quer que seja para cuidar do trabalho de vocês?! Não é do nosso! É a mesma
lógica...
Eu ouvi o Ver. Cássia
e fiquei muito chocada, a Verª Sofia tentou aparteá-lo, e ele não permitiu! O Vereador
disse que as horas extras agora estavam sendo pagas para quem trabalha, e as
horas extras agora estão sendo pagas para os CCs. Portanto, funcionário público
não trabalha, na opinião dele. Na nossa, não é assim. Na nossa, vocês trabalham
e merecem respeito! E esse respeito se dá a partir da valorização de vocês na
Corregedoria e na Procuradoria, que vai controlar; ao mesmo que permite que
vocês portem armas, exige-se o controle. Esse é o artigo do Estatuto do
Desarmamento que está em discussão hoje na nossa Cidade.
E eu queria dizer que a lógica de que vocês não têm
capacidade para cuidar, de que não têm tranqüilidade para julgar um colega de
vocês é a mesma lógica de dizer que uma diretora de escola deve ser Cargo de
Confiança, porque a diretora da escola também tem atribuição do controle
permanente dos seus professores, das suas professoras, dos seus funcionários e
das suas funcionárias. Assim nos postos de saúde, onde temos pessoas que
controlam o trabalho de outros trabalhadores, é o chefe do departamento, Ver.
João Antonio Dib. Então, qual é a discussão que se está fazendo aqui?
Eu
gostaria de saber do Prefeito Fogaça por que não se debate a questão dos Cargos
de Confiança, que é em comissão, mas é de confiança? Essa é a lógica! Por que
não se debate aqueles que estão sobrando, que não estão ocupados e se debate a
criação de novos cargos? E por que se tenta criar uma grande máscara, uma
grande cortina de palco, Ver. Bernardino Vendruscolo, para encobrir o debate
central, que é a Segurança Pública? Nós queremos segurança, senhoras e
senhores, nós não vamos admitir enrolação. Nós não admitimos mais que se ponha
no centro aquilo que não é centro. O centro do que nós estamos debatendo...
Sabem a tecla sap de televisão? A tradução do que nós estamos falando é
no sentido de que queremos, sim, que seja criado hoje isso, nós votaremos, sim,
favoráveis a este Projeto, mas não admitimos que o serviço público de Porto
Alegre seja tratado como coisa de família. Não é coisa de família; é coisa da
cidade de Porto Alegre, de todos os porto-alegrenses e de todos os gaúchos que
amam esta Capital. Muito obrigada. (Palmas.)
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Dr.
Goulart): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para
discutir o PLE nº 009/06.
O SR. CARLOS
TODESCHINI: Exmo Sr. Presidente, Ver. Dr. Goulart,
nosso grande Presidente; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, público
presente e assistência da TVCâmara, Canal 16; a TVCOM também está transmitindo
esta Sessão. Quero dizer que, hoje à tarde, Verª Sofia Cavedon, foi produzido
um falso dilema para funcionar como uma cortina de fumaça, acobertando outra
intenção, que nada mais é do que o esforço para criar mais quatro Cargos de
Confiança. Essa é a intenção do Governo.
E aqui está uma
declaração do Sr. Cristiano Tatsch, que é o Secretário da Fazenda, dizendo que
o impacto financeiro desse movimento representa um gasto de 255 mil reais para
os anos de 2006, 2007 e 2008. Está errado. O gasto de 255 mil reais é por ano.
E, ao longo de um Governo - são quatro anos -, o gasto vai significar mais de
um milhão de reais. Nós estamos aqui fazendo uma discussão, há mobilização nas
galerias, há mobilização da corporação, mas é apenas uma cortina de fumaça para
pressionar a aprovação desse item do Projeto de Lei que prevê a criação de mais
quatro cargos em nível de CC. Por isso, somos contra essa parte.
Este é um Projeto,
inclusive, que veio confundido na forma do art. 6º do Projeto nº 292 e, depois,
veio separado, veio como o Projeto nº 293. Nós temos em mãos o Projeto, ele é
muito ruim, mas, Ver. Professor Garcia, nós votamos a favor, nas Comissões
Conjuntas, da criação da estrutura. O Projeto veio cheio de erros, de
extrapolamentos. Por exemplo, ele veio determinando à Corregedoria um papel de
investigações criminais. Jamais pode ser de competência do Corregedor da Guarda
Municipal esse papel, porque é um papel constitucional atinente ao Poder
Judiciário. Assim como não dá para entender vários outros artigos do Projeto,
Ver. João Antonio Dib, porque simplesmente faltam verbos, não se determina a
ação do sujeito, não sei quem fez, qual é a intenção que teve. Assim como está,
não adianta nada! E há vários extrapolamentos, mas eu não tenho tempo para
discuti-los.
Agora, é necessário que se tenha em conta que é,
sim, a Segurança Pública o maior motivo de aflição dos porto-alegrenses e dos
gaúchos. E por que isso? Pela ausência de Governo, Verª Margarete Moraes, pela
ausência do Estado, pelo abandono das lideranças que têm responsabilidade no
Poder Executivo, tanto no Governo Estadual, como no Governo Municipal. Já disse
antes: participei de cinco das seis Pré-Conferências que preparam a nossa
Conferência Municipal de Segurança a ser realizada no mês de maio, e, até
agora, eu não vi, em nenhum dia, a presença do Sr. Secretário. Até agora, eu
não vi, em nenhum dia, a presença do Sr. Prefeito! E, para dar conta desse
problema da insegurança, nós estamos apoiando o pressuposto do Projeto, que é a
organização por meio da Corregedoria e da Ouvidoria. A exigência da Senasp, a
Secretaria Nacional de Segurança Pública, é de que a Guarda, para estar armada,
tenha o devido e necessário preparo.
Estamos
apoiando, portanto; há consenso, aprovamos por consenso aqui nas Comissões
Conjuntas. Agora, o que nós não podemos aprovar é a criação de mais quatro
Cargos de Confiança, sabendo que o Governo tem mais de oitocentos à disposição,
e ele pode lançar mão de quatro deles para suprir essas necessidades.
Ver. João Carlos Nedel, nós não podemos
autorizar o gasto de mais de um milhão de reais durante quatro anos, que é o
tempo de um Governo. Se há dinheiro assim, fácil e sobrante, nós podemos fazer
com que ele seja aplicado nos programas para a juventude, por exemplo, para os
programas sociais, para a prevenção, para a educação da juventude, para a
prevenção da gravidez precoce, o que, inclusive, nós tentamos incluir como Emendas, e o Governo vetou. Agora, todo esse movimento e
essa pressão estão sendo para esconder a real intenção do Governo, que é criar
mais esses quatro cargos. Um milhão de reais de gastos, Ver. Nedel! Faça o
cálculo, é muito simples, é matemática pura, qualquer estudante, com o segundo
ano primário, pode fazer. E nós estamos aqui decidindo sobre isso, sobre os
impostos, sobre o gasto público, sobre as contas da Prefeitura.
Erra o Prefeito. Ele
tem que ter ação, ele tem que ter presença, ele tem que ter liderança e estar
em meio à comunidade, para ajudar a encontrar e construir soluções com a
população. E não vamos mais criar CCs, porque este Governo já criou 42 através
do apoio da maioria que teve aqui e mais 37 na EPTC, o que soma 79. E agora
quer criar mais quatro, elevando, em demasia, o gasto público, que tem, muitas
vezes, uma finalidade em si mesmo. Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr.
Goulart): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para
discutir o PLE nº 009/06.
O SR. RAUL CARRION: Exmo. Ver. Dr. Goulart, Presidente desta Casa; demais Vereadores e
Vereadoras, todos que nos assistem aqui, uma especial saudação à nossa Guarda
Municipal. Creio que a Verª Manuela d’Ávila foi bastante feliz ao colocar que
se pretende criar uma falsa contradição entre os que querem a segurança e os
que, quem sabe, querem a insegurança. Não é isso que está sendo tratado. Aliás,
é bom dizer que vivemos, nesse âmbito da Segurança, no nosso Estado, numa
situação de calamidade pública. Vivemos, portanto, em Porto Alegre, os efeitos
dessa insegurança generalizada que só tem se agravado a partir do atual Governo
Estadual e mesmo do atual Governo Municipal.
Agora, eu escuto
alguns discursos aqui, Ver. Elói, e me parece que alguns Vereadores não sabem a
função da nossa briosa Guarda Municipal. Será que querem que vocês substituam a
Brigada Militar? Será que querem que vocês substituam a Polícia Civil, que
faliram? Será que querem que vocês substituam o Exército? É isso que está em
jogo? Evidentemente, não é isso, e vocês são pessoas suficientemente
inteligentes. A que se deve a Ouvidoria?
(Manifestação das
galerias.)
O SR. PRESIDENTE (Dr.
Goulart): Um minuto, Vereador. Eu pediria aos nossos amigos
que nos visitam que se manifestem no final e não durante a palavra do Vereador.
A palavra do Vereador precisa ser respeitada.
O SR. RAUL CARRION: Na verdade, o que nós estamos votando são duas exigências do art. 44 do
Estatuto do Desarmamento. Como já foi dito, não é a questão da arma, é a
adequação ao Estatuto da Cidade. O que ele diz? Que será concedido porte de
arma às Guardas Municipais dos Municípios que tenham criado Corregedoria
própria e autônoma para apuração de infrações disciplinares atribuídas aos
servidores integrantes do quadro da Guarda Municipal. E segundo (Lê.): “A
concessão a que se refere o caput dependerá também da existência da
Ouvidoria, como órgão permanente, autônomo e independente, com competência para
fiscalizar, investigar, auditorar e propor políticas de qualificação das
atividades desenvolvidas pelos integrantes das Guardas Municipais”.
Então, é evidente que
é justo, que é correto, que é necessário e que é uma exigência legal a criação
da Ouvidoria e a criação da Corregedoria. O que nos parece, Ver. Professor
Garcia, é que existem inúmeros equívocos na redação do Projeto, e isso vai
causar problemas para vocês. Vou dar um exemplo. Nós temos duas Emendas,
portanto nós votaremos a favor. Uma dos equívocos: “À Corregedoria da Guarda
Municipal compete: II - exercer a apuração de responsabilidade criminal...”
Isso é um crime. Não pode a Corregedoria ter ações de responsabilidade criminal
contra os guardas municipais. Então a nossa Emenda retira essa parte que
diz Corregedoria vai realizar investigação criminal, porque não pode, e cria um
inciso novo, dizendo que providenciará a instalação de inquérito policial.
Há uma segunda
questão que a Emenda nº 13 traz, além de correções do texto péssimo deste
Projeto. Vejam o que diz, eu chamo isso aqui de “inciso araponga 1”: “À Corregedoria da Guarda Municipal compete: VII - promover
investigação sobre comportamento ético, social e funcional dos candidatos e
servidores estagiários ao quadro da Guarda Municipal, bem como seus servidores
efetivos, inclusive aqueles indicados para exercício de chefias...” Gente! Uma
Corregedoria para fazer investigação do comportamento social, ético de vocês,
onde nós estamos? Então, a nossa Emenda suprime isso. Nós não queremos criar um
SNI contra a Guarda Municipal.
A Emenda nº 14 procura também corrigir outros
absurdos. Por exemplo, olhem o que diz o inciso IX do art. 4º: “Fiscalizar,
investigar, auditorar as atividades dos órgãos” - tudo bem - “e dos servidores
da Guarda Municipal”. Vocês querem que nós criemos um órgão para investigar as
suas atividades? Não são as atividades na ação da Guarda. Então, estamos
corrigindo, colocando: “Fiscalizar, investigar, auditorar as atividades dos
órgãos da Guarda Municipal”.
A Sra. Mônica Leal: V. Exª permite
um aparte?
O SR. RAUL CARRION: O
tempo não me permite conceder apartes, V. Exª pode se inscrever, pode pedir
inscrição em nome de outro, por isso me desculpe.
Por fim, coloca também que a auditoria poderá
pedir informações, certidões, cópias, documentos ou volumes dos autos
relacionados com investigações em curso. Não são investigações somente sobre a
ação da Guarda. Sei que talvez a intenção não seja essa, mas a redação do
Projeto - e nós votaremos a favor do Projeto, porque se precisa de uma
Corregedoria e uma Ouvidoria - tem que ser corrigida. E há outras coisas que
destacamos aqui, mas meu tempo se esgotou. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver.
Professor Garcia está com a palavra para discutir o PLE nº 009/06.
O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente,
Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, ouvi atentamente os diversos
pronunciamentos e primeiramente quero falar a respeito da colocação de que o
Sr. Prefeito não estaria comparecendo a todas as sessões do Orçamento
Participativo. Ora, o Prefeito não pode estar em todas as ações, mas o Governo
está presente em todas as ações. Então eu gostaria de colocar aqui, de público,
o seguinte: se o Governo não estiver numa das ações, tudo bem. Hoje mesmo - e o
Ver. Comassetto estava comigo -, o Prefeito foi sancionar uma lei no
bairro Restinga, junto a uma ação comunitária. A colocação é de que o Prefeito
estaria fugindo do povo? Não! Agora, ele não tem como estar em todas as ações.
Mas volto a dizer que o Governo, sim, está em todas as ações.
A respeito desta lei que nós estamos discutindo,
nós sabemos - todos sabem - que é uma adequação à lei federal, o que já foi
dito aqui por outros Vereadores, porque a legislação prevê que as cidades com
população acima de quinhentos mil habitantes podem ter a sua milícia própria. E
é importante lembrar há quantos anos o nosso País vem discutindo essa questão
de Segurança Pública, a própria questão de dar autonomia ou não para as Guardas
Municipais. E este Vereador sempre se preocupou com a criação das milícias
próprias. Municípios pequenos poderiam ter uma milícia própria, mas poderia ser
muito complicado. Não é o caso agora. Porto Alegre tem 1 milhão e 400 mil
habitantes, tem um efetivo da Guarda Municipal bem constituído, e até hoje, por
questão de legislação, eles fiscalizam e agem em cima da questão do patrimônio,
porque essa é a sua principal função.
Agora, no momento em que a lei federal
possibilita à Prefeitura de Porto Alegre, por possuir mais de quinhentos mil
habitantes, ter uma milícia própria, por que não a queremos? Claro que
queremos, e isso não vai resolver o problema da Segurança, mas vai minimizar e
muito a questão da Segurança Pública em Porto Alegre. As ações dos nossos
guardas municipais, juntamente com a Polícia Civil e a Brigada Militar, vão
fazer um link que, com certeza, vai diminuir bastante a questão da
insegurança no nosso Município.
E é importante essa questão, muitos também ficam
preocupados: “Os guardas municipais de Porto Alegre agora poderão usar armas?
Estarão habilitados a usar armas?” É
importante, já que nós também fazemos essa interlocução com a população
que nos assiste através do Canal 16, esclarecer sim! Os nossos guardas
municipais estão preparados, os novos guardas municipais terão treinamento para
isso e, quando portarem uma arma, terão todas as condições dignas de fazê-lo
como um guarda da Polícia Civil ou alguém da Brigada Militar, porque essa
preparação faz parte do seu conceito.
Uma outra situação que também está sendo
discutida, de forma até mais veemente por alguns Vereadores, é a questão da
Ouvidoria e Corregedoria. E foram colocadas aqui algumas das atribuições, mas o
mais importante, de uma maneira geral, é sabermos que a atribuição principal da
Ouvidoria e Corregedoria é a questão do controle e fiscalização. Não é a caça
às bruxas, não, é um controle externo necessário para todo e qualquer órgão,
para não ficar entre os seus pares fazer o controle e evitar o corporativismo.
Então, isso aí é algo que se conhece, sabe-se, por isso se coloca a questão das
Ouvidorias e Corregedorias. E um detalhe: esses são mandatos por dois anos, não
são mandatos indefinidamente. Podemos até fazer uma analogia, por exemplo, com
os Governos Estaduais em relação às Agergs - Agência Estadual de Regulação dos
Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul. Alguns dos seus membros são
indicados por um Governo, e, quando troca o Governo, depois de cumprir o seu mandato, outros assumem.
Então, eu gostaria de mais uma vez dizer da
preocupação do Governo Fogaça em tentar atacar de frente um problema que muitos
não tiveram coragem de fazê-lo, ou seja, o Governo quer, sim, aparelhar a
Guarda Municipal de Porto Alegre, instrumentalizá-la e, ao mesmo tempo, quer
que ela possa ter um trabalho mais efetivo junto à população, que não seja
somente a guarda patrimonial. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Haroldo
de Souza está com a palavra para discutir o PLE nº 009/06.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente,
Vereadores e Vereadoras, apenas para poupar um pouco os nossos amigos da Guarda
que aqui se encontram, eu não vou usar cinco minutos para dizer que sou
favorável, evidente, ao armamento da Guarda urbana em Porto Alegre, para dizer
que este Projeto deverá ser aprovado, sim. Nós estaremos votando “sim” e
esperamos que as coisas andem um pouquinho mais rápido para que nós não
estejamos segurando aqui uma parte tão importante da sociedade de Porto Alegre
a tarde toda em nossa Casa. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Apregôo o
Emenda nº 18, de autoria do Ver. Sebastião Melo, apresentada pelo Líder
Bernardino Vendruscolo, ao PLE nº 009/06.
O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para
discutir o PLE n° 009/06.
O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente,
Ver. Dr. Goulart; colegas Vereadores, Vereadoras, servidores públicos aqui
presentes, público que nos assiste, prezada imprensa, gostaria de iniciar a
nossa fala trazendo mais alguns elementos para esta discussão. Quero dizer que
fiz vários debates públicos tanto com a Verª Mônica Leal quanto com o
Secretário Kevin Krieger, quando apontamos um conjunto de contradições, e não
agora neste momento, mas há 30 dias, há 20 dias, há 15 dias.
Na última Sessão, fizemos um acordo de correção
dos Projetos. Os dois Projetos que vieram para esta Casa estão tecnicamente
errados, porque, na verdade, eles propõem criar oito cargos - CCs -, e esse
acordo, pelo que percebo, até agora não avançou para a sua solução, solução acordada.
E falo aqui: essa é uma contribuição, sim, da oposição, da oposição
responsável.
Gostaria muito de dizer que Segurança Pública
tem que ser um trabalho integrado entre Governo Federal, Governo Estadual e
Governo Municipal. E quero aqui dizer à Verª Mônica que o Governo Federal está
cumprindo com a sua parcela, sim. Senhores servidores, a primeira lei foi o
Presidente da República, Lula, quem sancionou: a Lei n° 10.826, no ano de 2003.
Ela permite que neste momento nós possamos votar e aprovar, sim, porque não
existe nenhum Partido político nesta Casa que venha dar desacordo à votação
deste Projeto.
Quanto ao seu conteúdo, quero registrar
novamente, principalmente para a imprensa aqui presente: não existe desacordo
entre os Partidos políticos; existe um acordo de todos nós de criarmos a
Ouvidoria e a Corregedoria. A discordância colocada aqui é no método. É no
método!
Eu quero discorrer, nestes dois minutos e meio
que faltam, um pouco sobre o método. Primeiro, na Secretaria da Segurança, na
Guarda Municipal, nós temos hoje lotados 25 CCs. O Secretário me disse - no ar
- que não sabia onde estavam 12, porque ele, só lá, tem 13. Esse documento está
assinado pelo Sr. Prefeito, José Fogaça. Nós ainda estamos aguardando essa
resposta, Verª Mônica Leal.
Segunda questão: hoje, na Prefeitura, já há 813
CCs criados. Destes, há 33 cargos vagos. Nós sugerimos, desde o primeiro
momento, que não se criassem novos, que se transformassem esses como nós
fizemos aqui nesta Casa com a Secretaria da Juventude, como nós fizemos com a
Secretaria de Esportes.
Hoje, do quadro de funcionários, há somente 23
CCs nomeados, e isso dá 2,8%. Quando nós administrávamos, 30% dos CCs, em
média, eram funcionários da Casa, e isso é uma política de valorização. A
política que está sendo apresentada aqui não é uma política de valorização dos
quadros públicos municipais. Quero dialogar com sinceridade e de frente, para
discutirmos isso.
Terceira questão: conforme o que foi apresentado
pelo Sr. Prefeito Municipal, dos 757 CCs, 703 ganham hora extra. Os CCs não
podem ganhar hora extra, porque eles já recebem 30% a mais dos recursos para
trabalhar. Os 703 recebem isso! Quero que a imprensa divulgue isso publicamente, para que toda
a população de Porto Alegre saiba.
Por último, gostaria de dizer o seguinte: a
questão que está em discussão é se esses cargos devem ser CC ou se devem ser do
quadro. Nós defendemos que devem ser do quadro funcional, e apoiamos outras
Emendas como a do Ver. Sebastião. A lei federal diz que a Ouvidoria tem que ser
um órgão permanente, autônomo e independente. Eu quero saber como um CC, que é
um cargo político, que é um cargo partidário - ninguém é CC se não tiver uma
relação partidária -, vai fiscalizar todos os outros guardas, e cada guarda
merece e pode ter o seu partido político. Eu quero saber como será feita essa
distinção no momento em que colocarmos um Cargo em Comissão lá, Ver. João
Antonio Dib. Essa é a nossa discussão! Para encerrar, Sr. Presidente, nós não
somos contra a Ouvidoria e não somos contra a Corregedoria. Agora, Ouvidor tem
que ouvir com os dois ouvidos e não com um só, e CC ouve só com um ouvido.
Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr.
Goulart): Obrigado.
Srs. Vereadores, neste momento, precisamos votar a prorrogação da Sessão.
Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Haroldo
de Souza, a prorrogação da Sessão por mais duas horas. (Pausa.) (Após a
apuração nominal.) APROVADA por 30
votos SIM.
A Verª Maria Celeste está com a palavra para
discutir o PLE nº 009/06.
A SRA. MARIA
CELESTE: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, de fato, Sr.
Presidente, quero me ater, neste momento de discussão, em cima do que diz
concretamente o Projeto, porque eu ouvi muitas falas, no decorrer da tarde, com
uma falsa polêmica a respeito da questão da Segurança Pública no
Município de Porto Alegre.
Muitos Vereadores colocaram aqui nesta tribuna
que o porte da arma para a Guarda Municipal estaria resolvendo a questão da
Segurança Pública no nosso Município. Fico muito preocupada com esse tipo de
fala, porque traz uma responsabilidade falsa sobre o servidor da Guarda
Municipal. Nós sabemos que o tema da Segurança Pública tem de ser tratado no
conjunto das políticas públicas do nosso Município. Falar de Segurança Pública
quer dizer falar também da Educação, da política da área da Assistência Social,
da questão da geração de renda e de tantas outras políticas necessárias para
nós no nosso Município. Então, fico muito preocupada, quando reduzimos o debate
como se fez na tarde de hoje, em cima do porte ou não de arma para a Guarda
Municipal. Acho um tema extremamente complexo, penso que deveríamos, inclusive,
ter tido a possibilidade de proporcionar uma audiência pública, de proporcionar
conferências, seminários sobre esse tema nesta Casa, mas, pela urgência do
Projeto, nós, lamentavelmente, não fomos capazes de fazer.
Quero me ater ao que diz,
exatamente, o Projeto, e penso que muitos dos servidores não conseguiram, não
tiveram acesso à leitura do Projeto. Ora, o Ver. Raul Carrion expôs muito bem o
que diz o art. 44 do Estatuto do Desarmamento, que possibilita a criação da
Ouvidoria e da Corregedoria. De fato, ele traz essa possibilidade, mas a lei
não exige que, para tanto, sejam criados os CCs. Então, nós estamos aqui também
falando de uma outra falsa polêmica, porque, criada a Ouvidoria e a
Corregedoria, não há necessidade de que esses cargos sejam ocupados pelos CCs.
Eu estranho muito, eu gostaria de ver, de fato, o servidor público municipal
valorizado para essa função, não que haja um corporativismo como foi falado por
alguns Vereadores desta Casa, mas porque, de fato, são competentes os
servidores técnicos, eles têm capacidade para desempenhar muito bem essa
função.
Agora, nos atendo ao que diz a escrita do
Projeto na atribuição, na competência da Corregedoria, nós ficamos muito
preocupados, e que bom que a Bancada do PCdoB já apresentou uma Emenda, quando
diz numa das competências: “Exercer a apuração da responsabilidade criminal,
administrativa ou disciplinar...” Quer dizer que agora nós vamos estar com uma
atribuição para além da atribuição legal, que é administrativa, uma atribuição
criminal, e cabe ao órgão competente, ao Judiciário, essa questão, e não à
Corregedoria da Secretaria Municipal.
Outro
artigo que me preocupa muito e que já foi lido aqui pelo Ver. Raul Carrion, mas
eu não posso deixar de comentá-lo também, diz o seguinte: “Promover
investigação sobre o comportamento ético, social e funcional dos candidatos e
servidores estagiários ao quadro da Guarda Municipal, bem como seus servidores
efetivos, inclusive aqueles indicados para o exercício de chefias...” É isso
que diz aqui, é isso que diz a lei, não é? Vão ter que fazer investigação sobre
o comportamento ético, social. Qual é o profissional capaz de dar um laudo sobre
a questão social senão o assistente social? Vamos estar, então, criando uma
duplicidade em cima disso? Nomeando pessoas para estarem fazendo investigações
sobre coisas e questões para as quais já há profissional delegado para essa
função? Nós estamos muito preocupados.
Mais
ainda, senhoras e senhores, além de essa investigação ser feita com esse
caráter de investigar o comportamento ético, social e funcional, irão - como
diz aqui: “...remeter ao Secretário de Direitos Humanos e Segurança Urbana, com
cópia integral de todas as peças ao Prefeito Municipal, relatório
circunstanciado sobre a atuação pessoal e funcional dos servidores integrantes
da Guarda Municipal, inclusive em estágio probatório, propondo, se for o caso,
a instauração de procedimento especial...” E há também um outro artigo, com a
mesma escrita, falando o seguinte: “...indicado para o exercício de funções de
chefia, observada a legislação”.
Ora, isso nos leva a ver e a remeter que nós
temos que ficar preocupados, sim; haverá uma investigação no quadro funcional
feita por um CC, cargo ocupado por alguém que dispensou concurso público, esse
CC é vocacionado para ocupar cargos apenas em caráter transitório, na forma do
que diz a lei, ou seja, é nomeado e exonerado ao bel-prazer de quem o indicou
para aquela função. Essas questões nos preocupam, e é dessas questões que nós
queremos tratar, porque nós estamos aqui para legislar sobre o que foi
apresentado e não para criar falsas polêmicas em cima do porte de arma, ou não,
para a Guarda Municipal. Muito obrigada, Sr. Presidente.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Goulart): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para
discutir o PLE nº 009/06, por cedência de tempo da Verª Margarete Moraes.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Sr.
Presidente, Ver. Dr. Goulart; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores,
público que nos acompanha, eu quis voltar a esta tribuna. Agradeço a cedência
de tempo à Verª Margarete Moraes, que inclusive foi a primeira a tomar
iniciativa, por meio de uma Emenda, de valorizar os funcionários municipais
para as funções novas que estão sendo criadas, através de FGs, em vez de CCs.
Agradeço o tempo cedido. Queria aqui pontuar algumas questões que foram,
deliberadamente, mal-interpretadas e, na minha opinião, respondidas de forma
equivocada.
Quando o Ver. Cassiá diz que, no tempo do
Partido dos Trabalhadores, quem ganhava horas extras eram os cupinchas do PT,
ele desrespeita profundamente os funcionários públicos municipais. Eu ouvia e
me lembrava dos nossos quarenta e poucos funcionários de manutenção da SMED, lá
da Lomba do Pinheiro, pessoas simples - pedreiros, marceneiros, eletricistas.
Todos eles, em algum momento ou outro, recebiam horas extras por serviços
extras que prestavam e não porque eram amiguinhos de A ou de B, Ver. Cassiá,
uma vez que, por exemplo, iam para a escola no fim de semana porque a caixa
d’água tinha rompido, iam para escola no fim de semana porque o transformador
havia queimado, porque pegava fogo em determinado lugar, porque estavam
entupidos os banheiros, a água não estava funcionando... É para isso que as
horas extras eram usadas. Aqueles funcionários mereciam essa valorização e essa
contrapartida, eles eram necessários para garantir uma escola funcionando com
condições.
E eu poderia citar inúmeras Secretarias. Não
havia, não, um critério político; havia o critério de trabalho. Muitas vezes,
os nossos Prefeitos e eu, que era da gestão do João Verle, participamos da
necessária revisão para o enxugamento de horas extras com a preocupação de não
haver gastos excessivos. Muitos Guardas Municipais, aqui presentes, sabem muito
bem que receberam horas extras para cobrir a falta de outro guarda em licença,
para cobrir necessidades mil, e não porque eram amigos ou petistas. Então, não
dá para aceitar essa fala, porque ela é desrespeitosa! Façamos aqui o debate
político, da divergência de projetos e de posturas. Agora, não façamos coro com
quem quer acabar com o funcionalismo público, responsabilizá-lo por todas as
más gestões, e mais, com quem quer defender o Estado mínimo, com quem quer que
esse seja saneado às custas da retirada de direitos dos funcionários.
Depois, não somos nós... O Partido dos
Trabalhadores era chamado de “Partido da cecezada”. Era assim que nós éramos
chamados, foi assim que foi feita a transição: “O PT é o Partido da cecezada!”.
Não somos nós que estamos colocando quase cem CCs a mais na Prefeitura, é o
Governo Fogaça! Números são números! E o discurso de pós-campanha, o discurso
no ano inteiro de 2005 era de que o PT apagou a memória, de que só havia CC com
conhecimento das políticas na Prefeitura. Dizia o Governo Fogaça, e dizem
muitos Secretários: “Nós vamos valorizar os funcionários municipais! Nós
estamos colocando os funcionários municipais na coordenação dos projetos,
porque a memória tem de ficar com os funcionários municipais, coisa que o PT
não fez!” Não é verdade! Inúmeros funcionários com extrema qualificação, e cito
o DMLU, que coordenavam, que faziam funcionar aterros sanitários de uma
complexidade sem par, com primeira tecnologia, a melhor tecnologia do mundo,
foram dispensados pelo Governo Fogaça! Estão encostados na SMAM! Estão
encostados aqui, lá e acolá, dispensados do trabalho técnico de alta qualidade
que exerciam na cidade de Porto Alegre! Esse é o tratamento! E cito vários técnicos
que estão dispensados, na Cultura, de elaborar projetos! No Planejamento,
colocados em um canto! No DMAE...! Funcionários com excelente qualidade técnica
foram dispensados! Carimbados como petistas - funcionários de carreira e
concursados! Essa é a nossa indignação!
Este Governo ampliou o número de CCs em quase
cem! Criou verbas de representações, supersalários! Estão na Ordem do Dia, para
votar, FGs maiores do que as de todos os funcionários! Que FGs são essas?! CCs
que serão contrapostos, serão sobrepostos a salários de funcionários cedidos.
Isso vai dar uma FG de três mil reais - isso não existe na Prefeitura de Porto
Alegre - para funcionários cedidos e não para funcionário público municipal. E,
na Guarda, vai-se criar Ouvidoria e Corregedoria com CCs, essa é a nossa
contradição. Nós não temos problemas com os CCs, são valorosos cidadãos e
companheiros que, sim, fazem um trabalho importante. Agora, não me façam o
discurso e operem outra prática. São 703 CCs recebendo horas extras. Cadê a
militância dos CCs? Por que hora extra para CC? Explique, a base do Governo,
essa contradição. Nós vamos votar a favor do Projeto, a favor dos funcionários,
por isso Função Gratificada para funcionário estável.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado,
Excelência.
O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra para
discutir o PLE nº 009/06. (Pausa.) Ausente. A Verª Clênia Maranhão está com a
palavra para discutir o PLE nº 009/06.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente,
Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu não vou cair aqui na
provocação de desqualificação desse debate. Não é a nossa prática, não é o
jeito de a gente fazer as coisas, mas também nós temos bastante tempo na
política e conhecemos muito bem a velha tática de repetir mil vezes uma mentira
para fazê-la parecer verdade. Cada Vereador da oposição que sobe aqui dá um
número de CCs inexistentes, e isso é
uma tentativa clara de construir uma versão para esconder uma realidade de
contratação, a exemplo do Governo Federal, que contratou, de uma só vez, mais
de quatro mil Cargos em Comissão só na Presidência da República.
Então,
eu quero retomar ao tema que nós estamos tratando. O que está em discussão,
neste momento, nesta Câmara? O que está em jogo? O que nós, Vereadoras e
Vereadores deste Parlamento, decidiremos? Nós decidiremos se a Guarda Municipal
do Município de Porto Alegre terá a possibilidade ou não de receber uma
Ouvidoria e uma Corregedoria. É muito difícil colocar-se contra dois organismos
fundamentais, não apenas para a Guarda, mas para o conjunto da política de
Segurança Pública do nosso Município, porque são instrumentos que qualificam,
aperfeiçoam e democratizam os órgãos de Segurança de nossa Cidade. A proposta
apresentada pelo Governo a esta Casa trabalha com o conceito da imparcialidade,
da isenção, da competência, fazendo com que esses sejam critérios quando da
definição da Corregedoria e da Ouvidoria.
E
essa insinuação de que a nossa relação com o funcionário público não é a mais
adequada, quero dizer que ela é adequada, porque nós temos um profundo respeito
pelos funcionários públicos do Município de Porto Alegre, nós temos dado muitas
provas disso, pelas amplas negociações que todo o tempo estabelecemos com o
Fórum de Entidades, com o Sindicato.
Poderia, talvez, usar o meu
tempo para contrapor aqui as informações de como recebemos o fluxo de caixa da
Secretaria da Fazenda e de outros órgãos, porém o mais importante neste momento
é colocarmos que a definição da Corregedoria e da Ouvidoria, que são dois
órgãos extremamente importantes, farão com que essas pessoas, Verª Sofia,
tenham um mandato de dois anos.
Há duas propostas, uma é
pegar o funcionário do quadro, que não pode ser demitido, para ser o
Corregedor. Eu pergunto: qual será o nível de pressão que se estabelecerá sobre
essa pessoa? E se for uma pessoa nomeada pelo Prefeito para um mandato de dois
anos, uma pessoa que poderá fazer as fiscalizações, as investigações sem o
risco de ser transferida? Além do mais, quem leu a lei sabe das exigências
quanto à qualificação das pessoas que ocuparão a Corregedoria e a Ouvidoria.
Eles têm que ser Bacharéis em Direito, há uma exigência de formação. E, mais do
que isso, essa pessoa indicada pelo Sr. Prefeito, sendo aprovada a Emenda do
Ver. Sebastião Melo, será sabatinada por esta Câmara, por esta Casa, que tem a
responsabilidade de fiscalização dos atos do Executivo de qualquer Governo. E,
após essa sabatina feita pela Comissão de Justiça desta Casa, isso será
remetido ao Plenário desta Câmara.
Eu já concluo, Sr. Presidente, para dizer que
todos nós sabemos que um mandato de dois anos - a exemplo da Agergs, a Agência
Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul, a
exemplo de outros organismos do próprio Governo Federal - garante uma eficácia,
uma transparência, uma isenção, que é exatamente assim utilizada, porque
aprimora o serviço público. Numa questão como essa, com esse nível de
importância, nós temos que ter uma enorme responsabilidade. Espero que todas as
Vereadoras e Vereadores, independentes da sua Bancada, optem por uma pessoa que
tenha mandato, a qual, portanto, ficará muito menos submetida a pessoas
internas, ela será sabatinada por esta
Câmara, será uma pessoa que, assim como acontece na Agergs e em outros órgãos,
terá autonomia, qualificação e esse tipo de responsabilidade pública.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Em votação o
Requerimento que solicita a dispensa do envio das Emendas nºs 16, 17 e 18 ao
PLE nº 009/06 à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Em votação o PLE nº 009/06. (Pausa.) A Verª
Mônica Leal está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 009/06.
A SRA. MÔNICA LEAL: Sr. Presidente,
Ver. Dr. Goulart; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores; senhores que
nos honram com suas presenças; ONGs que, corajosamente, permanecem no Plenário;
Guarda Municipal; Secretário Kevin Krieger. Durante toda a tarde, ouvi várias
manifestações nesta tribuna, eu guardei e anotei algumas delas. Chamou-me muito
a atenção a questão da Guarda Municipal. Eu tenho certeza de que todos nós,
Vereadores da situação, Vereadores da oposição, queremos, sim, uma Guarda
armada. E isso é muito simples. Para que se dê a oportunidade de essa Guarda
utilizar arma, o Prefeito José Fogaça enviou à Casa um Projeto de Lei com a
criação de quatro cargos: um Corregedor, um Ouvidor e dois assistentes. A
questão toda é sobre a criação desses quatro cargos: criá-los ou não?
A oposição acredita que seja necessário o
aproveitamento desses quatro cargos. E eu quero deixar claro para as pessoas
que estão nos assistindo que esse aproveitamento não daria garantia de
imparcialidade ao Corregedor, ao Ouvidor e aos seus assistentes, por uma
questão muito simples - em palavras coloquiais: qual é o colega que vai
fiscalizar o próprio colega? Isso não existe, isso é uma ilusão.
Quanto ao pronunciamento de alguns colegas
Vereadores que ocuparam esta tribuna para dizer que o Prefeito José Fogaça
prometeu durante a campanha que não iria criar mais cargos, eu quero dizer a
esses Vereadores que o Prefeito José Fogaça está cumprindo com a sua promessa,
quando disse, pelas ruas da cidade de Porto Alegre, que iria priorizar a
Segurança desta Cidade. E ele está fazendo isso ao criar um projeto
possibilitando à Guarda estar armada. Nós sabemos que uma Guarda armada, que
vai guarnecer prédios públicos, monumentos, escolas, estará automaticamente
coibindo o crime, o qual está, cada vez, mais violento, pois os criminosos usam
drogas e estão armados. Todos nós sabemos que o criminoso, que a pessoa que
comete crimes de forma violenta, na cidade de Porto Alegre, está, sim,
utilizando armas e está sob o efeito das drogas. E como um Guarda Municipal vai
cuidar dessa situação, se em 40% das regiões em que eles atuam são regiões de
conflito? Então, nós já começamos por aí: cuidar da preservação da vida dos
próprios Guardas, desses homens que trabalham com a sua própria vida, fazendo a
segurança do patrimônio público, das escolas da nossa Cidade!
E
muito me surpreende o discurso da Bancada do Partido dos Trabalhadores, porque
eu tenho em mãos um documento do então Governador Olívio Dutra, que criou, em
1999, esse mesmo cargo. E vou ler para os senhores. (Lê.): “A Ouvidoria da
Justiça e da Segurança será dirigida por um Ouvidor, autônomo e independente,
indicado pelo Secretário de Estado da Justiça e da Segurança e nomeado pelo
Governador, para um mandato de dois anos. § 1º: O Ouvidor poderá ser
reconduzido uma única vez; § 2º: O Ouvidor não poderá ter qualquer vínculo” -
prestem atenção - “com os órgãos da Secretaria da Justiça e da Segurança!” Foi
o Governador Olívio Dutra em 1999! Nós só estamos utilizando o mesmo modelo,
senhores. Então, por que isso?! Eu não consigo entender. Está aqui o documento.
Por favor, eu gostaria que explicassem isso para a população de Porto Alegre,
uma vez que há uma exigência, por meio de uma lei federal, por meio de um
decreto, de três pré-requisitos para o uso de arma de fogo: exames
psicológicos, psicotécnicos; curso de preparação para que a Guarda utilize arma
de fogo e também a criação de uma Corregedoria e de uma Ouvidoria,
completamente independentes e autônomas. Obrigada. (Palmas.)
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para
encaminhar a votação do PLE nº 009/06.
O SR. NEREU
D’AVILA: Sr.
Presidente, Ver. Dr. Goulart; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras,
pessoas que ainda honram esta Casa com as suas presenças, eu creio que para a
Câmara de Vereadores e para a população de Porto Alegre esta foi uma tarde
memorável, principalmente para aqueles que, como nós e tantos outros,
responsavelmente, se preocupam com a Segurança.
Particularmente, como uma pessoa que há muito
tempo vem querendo que Porto Alegre entre na modernidade... E repito: eu não
entendo a incongruência do Partido dos Trabalhadores, primeiro, porque a Câmara votou favoravelmente a criação da Secretaria Municipal de
Segurança Urbana; segundo, porque há essa Secretaria em Canoas, que deu certo,
assim como há essa Secretaria em São Paulo, que também deu certo. Em São Paulo,
chama-se Secretaria Municipal de Segurança Urbana, e foi a Prefeita Marta
Suplicy que a criou. Por que em São Paulo vale e aqui não vale? A insegurança é
a mesma, a criminalidade é a mesma, guardadas as proporções, claro, pois São
Paulo é muito maior.
Então, não podendo
ter a Secretaria Municipal de Segurança Urbana, há um desenvolvimento que o
Secretário Kevin Krieger e este Governo dão às questões de Segurança. Até
porque, repito, mais dia, menos dia, nós vamos ter que municipalizar a
Segurança, assim como o SUS foi municipalizado. A Constituição diz que a
Segurança é dever do Estado? Sim. Só que o Estado não tem dispositivo, tamanha
é a bandidagem. Então, os municípios terão... E Porto Alegre já tem uma Guarda
Municipal maravilhosa, que sempre atuou. Ela atuou dentro dos limites da Lei
Orgânica, ou seja, direcionado à segurança dos prédios públicos, das escolas,
etc.
Eu ouvi as
manifestações durante a tarde inteira e acho que a Verª Mônica tem razão: o
Estatuto do Desarmamento é claro, é absoluto: se querem criar - e queremos
- maior segurança para a Guarda, é
impossível deixá-la sem o adestramento com a arma! Mesmo portando a arma, às
vezes os bandidos ganham, porque eles têm armas de guerra, armas oficiais que
roubam até do Exército, como foi o caso do Rio de Janeiro. Então,
evidentemente, para eles andarem armados - e o Estatuto do Desarmamento é
absolutamente claro -, há que se criar a Ouvidoria e a Corregedoria.
E aí eu acho - neste
ponto eu concordo com o Governo - que os quadros têm de ser preenchidos por
CCs, e o Governo tem de ter a liberdade de nomeá-los; caso contrário é
demagogia! Há uma Emenda da Verª Maristela Maffei que quer, simplesmente, que o
Corregedor seja nomeado, desde que Secretário de Segurança, que é subordinado
ao Prefeito - mas tudo bem -, e o Conselho Municipal de Segurança sejam
ouvidos! Quer dizer, a Emenda tira a atribuição de um cargo demissível ad
nutum, que é o CC, do Prefeito! Ou seja, quer se manietar o Prefeito! Ora,
faça-se demagogia de outra maneira!
Até vou dizer uma
coisa: a Bancada do PDT, por maioria, seria contra os CCs adjacentes, mas não à
criação da Corregedoria por CC e da Ouvidoria, não! Este é de livre nomeação do
Prefeito, e é claro que ele não vai nomear, irresponsavelmente, alguém que não
tenha as qualidades para isso. Mas já examinei o Projeto, ali está, quando cria
os cargos, que são quatro cargos: um Corregedor, um Ouvidor e, no mesmo artigo,
um assessor para cada um, ou seja, um assessor para o Ouvidor e um para o
Corregedor. Fica impossível. Ou derrota-se, e tudo isso é uma insanidade, ou se
aceita que cada um deles tenha um assessor.
Por isso acho que,
depois dessa participação muito grande dos Vereadores aqui, de um número enorme
de Emendas... Mas foi profícua a discussão, e, mais ainda, será profícua a
atuação futura em relação à Prefeitura. Já existe o projeto Vizinhança Segura,
ou seja, que cada bairro tenha suas motos para ajudar, porque, convenhamos, por
mais boa vontade... E há essa boa vontade, quem é que não tem boa vontade, do
Estado ou mesmo da União, para que se proporcione mais segurança para a
população? É claro que todas as pessoas jurídicas, tanto a União quanto o
Estado e os Municípios, estão interessados em maior segurança. Mas há que se
dar os meios para isso.
Portanto,
nós estivemos sempre juntos a essa proposta de a municipalidade participar das
questões de segurança, e hoje repito: a população de Porto Alegre terá em breve
um avanço na questão da Segurança. Um avanço! E isso é positivo, porque, em
todos os questionários, a população pede por mais segurança!
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr.
Goulart): Obrigado, Excelência.
O Ver. Raul Carrion
está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 009/06.
O SR. RAUL CARRION: Exmo Ver. Dr. Goulart, demais Vereadores e Vereadoras, a
Bancada do PCdoB - eu e a Verª Manuela -, encaminha favoravelmente o Projeto de
criação da Ouvidoria e da Corregedoria, em primeiro lugar, por entender que é
uma necessidade legal, indiscutível e, em segundo lugar, por entender que a
Guarda Municipal cumpre uma importante função em nossa Cidade, tem uma longa
história já referida de seriedade, de comprometimento de suas funções. Mas,
independentemente disso, tanto a Corregedoria como a Ouvidoria são necessárias
para evitar eventuais desvios individuais. De toda forma, estamos encaminhando
duas Emendas, Ver. Sebastião Melo, e eu só as repriso.
A Emenda nº 13, que é
a primeira do PCdoB, retira a função da Corregedoria de fazer ação criminal
contra os Guardas Municipais e cria um novo inciso dizendo que caberá à
Corregedoria solicitar inquérito policial pertinente. Essa é a primeira
modificação.
A segunda modificação
suprime o inciso VII do art. 2º, que dá uma verdadeira função de serviços de
informações à Corregedoria, quando diz: “promover investigação sobre” - prestem
atenção os guardas municipais presentes - “comportamento ético, social e
funcional”. E vale para o estagiário,
para o efetivo e para o que está candidato a servidor. Não cabe isso à
Corregedoria. Então, achamos que isso tem de ser eliminado. Não tem que
averiguar a vida social de vocês. Não é o papel da Corregedoria, isso é papel
da Gestapo, SNI ou coisa que o valha. O resto da Emenda aqui serve para
correções de linguagem, de aprimoramento, sem mudar o conteúdo. Então, a gente
pede o voto para a Emenda nº 13, que corrige, Ver. Sebastião Melo, problemas.
A Emenda nº 14 vem no
mesmo escopo de aperfeiçoar o Projeto. Há uma imprecisão no inciso VII do art.
4º - tenho certeza de que não é a intenção da Secretaria, que colocou:
“Requisitar documentos...”. O próprio Estatuto do Servidor fala em solicitar,
certo? Corrigimos isso, é coisa menor. Mas coloca: “Fazer todas as
investigações, pedir documentos, volumes de autos relacionados com
investigações em curso...”, não precisando que são investigações da
Corregedoria da Guarda. Então, dá o poder de investigar toda a Prefeitura, o
que é incorreto. Então, nós modificamos e colocamos: “...certidões, cópias de
documentos ou volumes de autos relacionados com investigações que estejam em
curso no âmbito da Corregedoria da Guarda Municipal”. Colocamos mais
corretamente.
E, por último, o
inciso IX. Ao conversarmos com o nobre Secretário, ele concordou que se deveria
colocar “fiscalizar, auditorar as atividades dos órgãos da Guarda Municipal” em
vez de “fiscalizar, investigar, auditorar as atividades dos órgãos e dos
servidores”, que não é o caso.
Então, nós entendemos
que são correções para aprimorar um Projeto que votaremos favoravelmente.
Também temos alguns destaques. Como eles estão destacados, falaremos no momento
próprio. Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr.
Goulart): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar
a votação do PLE nº 009/06.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, colegas Vereadores e Vereadoras, cidadãos e cidadãs,
guardas municipais, servidores públicos da municipalidade, infelizmente alguns
membros da base do Governo gastaram o seu tempo, o seu verbo aqui para defender
Cargos em Confiança. Não bastassem os 780 Cargos em Confiança que a atual
Administração já tem, e o Governo pode utilizá-los como lhe aprouver, alguns
Vereadores vêm aqui para defender única e exclusivamente os Cargos em Confiança.
Nós, meu caro
Secretário Kevin Krieger, estamos aqui junto com V. Exª para defender a Guarda
Municipal. Quanto ao trabalho que V. Exª está realizando, nós queremos lhe dar
sustentação, queremos ajudá-lo, porque a Cidade precisa dessa ajuda. Nós
votaremos, sim; somos favoráveis, sempre fomos favoráveis à criação da
Ouvidoria e da Corregedoria, até porque é um ditame legal.
Nós, por muitas e
muitas vezes - V. Exª sabe -, sustentamos o trabalho da Guarda Municipal. E V.
Exª também sabe o quanto eu tenho de apreço pela Guarda Municipal, porque, não
fosse a Guarda Municipal... Quando fui Secretário Municipal da Produção,
Indústria e Comércio - e fico feliz que a minha Bancada tenha delegado, neste
momento, a Liderança da Bancada do PT para mim -, tive uma grande ajuda e
compreendo, e compreendi desde aquele momento, a importância da Guarda
Municipal.
Nós temos que saber
conviver com as várias instâncias: com a Polícia Federal, com a Polícia
Rodoviária Federal, com a Brigada Militar, com a Polícia Civil, com a Guarda
Municipal, que tem a sua função hoje, felizmente, ampliada, valorizada. E nós
estamos aqui para valorizar o trabalho da Guarda Municipal. Nós queremos, sim,
discutir, acompanhar um plano de carreira para a nossa Guarda Municipal; nós
queremos que haja um incentivo, para que quem entrar na Guarda hoje vá galgando
posições, vá acumulando benefícios, que são a contrapartida pelo seu serviço,
pela sua relação com a municipalidade, com a defesa do cidadão, com a garantia
da nossa cidadania.
Portanto, a Bancada
do Partidos dos Trabalhadores vem aqui, de forma clara e cristalina, dizer a
sua posição, não nega os seus limites quando foi Governo, sabe reconhecer os
seus problemas, as suas lacunas, mas quer, de forma cristalina, dizer que, sim,
votará pela Ouvidoria; sim, votará pela Corregedoria; votará num conjunto de
Emendas que vai ajudar enormemente a nossa Guarda Municipal. Querido Ver. Melo,
a sua Emenda é uma emenda inteligente, é uma emenda importante, que valoriza a
Ouvidoria e a Corregedoria, porque haverá o aval desta Casa, depois de o
Ouvidor, de o Corregedor serem por nós sabatinados, passando pelas duas
Comissões que V. Exª propõe.
Portanto, nós estamos
aqui para referendar uma necessidade legal e institucional, mas também, meu
caro Kevin Krieger, nós estamos aqui para lhe dizer que, em todos os momentos,
a nossa Bancada, que é Bancada de oposição, colaborou, o nosso voto foi
decisivo em vários momentos para aprovar um Projeto de interesse da Cidade, uma
vez que muitas vezes a base do seu Governo se dividiu, não havia votos
suficientes, e fomos nós, de forma altiva, de forma responsável, que aprovamos.
Porque nós já fomos Governo, nós já sabemos “onde aperta o calo do sapato”,
assim como o Ver. João Dib sabe qual o problema, muitas vezes, da Administração,
porque já esteve “do outro lado do balcão”, como já esteve também o Ver. Elói
Guimarães, que já foi Secretário.
Portanto, nós temos
aqui um compromisso da Bancada do PT de colaborar com a municipalidade dando os
votos necessários à aprovação do Projeto de Lei, resguardando o nosso direito e
o dever de fazer as Emendas para melhorar o Projeto no sentido de termos uma
boa lei para a cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr.
Goulart): Obrigado, Vereador.
Em votação nominal,
solicitada por esta Presidência, o PLE nº 009/06, com ressalva dos destaques e
das Emendas.
(Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 33 votos SIM.
Passaremos a apreciar, neste momento, os
destaques e as Emendas. Atenção, Srs. Vereadores, faremos a votação dos
dispositivos destacados do Projeto.
Em votação o inciso VII do art. 2º ao PLE nº
009/06, destacado pela Verª Sofia Cavedon. (Pausa.) A Verª Sofia Cavedon está
com a palavra para encaminhar a votação do inciso VII do art. 2º ao PLE nº
009/06, destaque de sua autoria.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente,
Srs. Vereadores ...
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Excelência, um
minuto. Srs. Vereadores, nós votamos o Projeto nº 009/06 como um todo. Agora
passaremos a votar os dispositivos, há um destaque da Verª Sofia Cavedon, que
vai explicá-lo agora.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente,
Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, estamos propondo suprimir, Verª
Clênia Maranhão, Verª Mônica Leal - que tem militado por este Projeto -, o
inciso VII do art. 2º desta lei, porque não achamos ético, nem adequado, nem
respeitoso com os funcionários municipais que se promova investigação sobre
comportamento ético, social e funcional dos candidatos e servidores estagiários
do quadro da Guarda Municipal. Ora, nós fazermos uma investigação dessa
natureza anterior ao concurso público, é o que eu entendo, inscreveram-se no
concurso... Porque nós temos um ingresso construído, que é o ingresso via
serviço público, o ingresso universal, com provas que serão aplicadas a todos
os cidadãos que tenham vontade, que queiram se habilitar a exercer funções de
guarda. Nesse caso, fazer uma investigação sobre o seu comportamento social, o
que pode querer dizer isso? Se é homossexual, se tem opções religiosas estranhas,
diversas, se não é casado? Isso é extremamente subjetivo. Aprovar algo dessa
natureza significa que pessoas podem ser impedidas de fazer concurso em função
de critérios subjetivos, critérios até discriminatórios, que não são da boa
construção democrática da República, do avanço que procuramos fazer no sentido
da universalização do acesso ao serviço público.
É esse apelo que faço, Vereadores e Vereadoras.
Esta Emenda é resultado da análise séria que fizemos do Projeto, da preocupação
séria e conseqüente em prol de um bom encaminhamento para esse novo momento da
Guarda Municipal. A nossa Bancada toda votou a favor da Corregedoria e da
Ouvidoria, mas achamos que não podem extrapolar suas funções e,
fundamentalmente, não podem representar um atraso em relação a tudo que
construímos, em relação ao respeito com o serviço e com o servidor público.
Nós já superamos e temos feito debates aqui na
Casa, como o debate do fim do nepotismo, superamos práticas patrimonialistas,
superamos o tempo dos contratos indicados pelos dirigentes, já construímos uma
única forma de ingresso no serviço público, e essa forma iguala os cidadãos e
as cidadãs. Esse item, assim colocado, cria critérios subjetivos que podem ser
discriminatórios, e retira o sentido republicano de todo o avanço da luta dos
trabalhadores.
Então, esta Emenda é para aprimorar o Projeto,
independente das divergências que temos em relação a outros aspectos. É uma
Emenda que me parece razoável, que protege os cidadãos e cidadãs, protege o
direito à privacidade, protege o direito à escolha pessoal, intransferível,
indiscutível, de opções da sua vida social, opções por inclinação sexual,
opções religiosas, opções de estado civil, porque isso não tem nada a ver com o
exercício da função para a qual se presta concurso. É nesse sentido a Emenda.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Raul
Carrion está com a palavra para encaminhar a votação do inciso VII do art. 2º
ao PLE nº 009/06, destaque de autoria da Verª Sofia Cavedon.
O SR. RAUL CARRION: Exmo
Ver. Dr. Goulart, demais Vereadores, eu vou fazer um encaminhamento e procurar
ser breve, mas pediria atenção, Ver. Nereu, que é um jurista, Ver. Ibsen, Verª
Neuza, isso aqui é uma questão de direitos humanos.
O inciso VII, que é o destaque da Verª Sofia, e
numa Emenda minha está contemplado esse aspecto, que ficará prejudicado, diz o
seguinte (Lê.): “Compete à Corregedoria promover a investigação sobre o
comportamento ético, social e funcional dos candidatos e servidores estagiários
ao quadro da Guarda Municipal, bem como seus servidores efetivos, inclusive
aqueles indicados para o exercício de chefias, observadas as normas legais e
regulamento aplicáveis”.
Qual é o espírito que eu compreendo? As pessoas
vão atuar como guardas, vão ter o uso da arma, vão ter o porte da arma, e elas
devem ser pessoas de bons antecedentes, é esse o espírito. O que cabe? Peçam
certidão para a Polícia Federal, peçam certidão para o Exército, se quiserem,
peçam certidão na Justiça Federal, na Justiça Estadual, na Justiça Eleitoral,
na Justiça Militar, mas não criem um órgão de espionagem sobre os guardas,
órgão que vai bisbilhotar a vida privada deles, vai bisbilhotar a vida social,
o comportamento ético! Não é isso! Não acredito que o Governo Municipal queira
isso!
Por isso nós estamos pedindo a supressão, Verª
Neuza, do inciso que cria o “SNI do Município”, que vai deixar os guardas, quem
sabe, com medo de ir a uma festa, porque estará um araponga detrás da árvore
controlando o seu comportamento social, Ver. Elói. Ele não irá com a sua
namorada ao parque, porque o seu comportamento moral, ético estará sendo
averiguado. Não é isso, gente! Para isso, se eu concorro a qualquer cargo, Ver.
Todeschini, devo apresentar atestados. Há os órgãos policiais, judiciais para verificar
a vida pregressa, verificar, digamos, a honorabilidade da pessoa. Não queremos
uma Corregedoria para bisbilhotar a vida privada, social, o comportamento ético
dos guardas municipais. Aliás, nós passamos um atestado de que são boas
pessoas, são pessoas de bons antecedentes. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado,
Excelência.
Srs. Vereadores, para sabermos: votaremos
dezoito destaques. Portanto, peço muita concentração e paciência de todos para
que terminemos o nosso trabalho a contento.
Em votação nominal, solicitada pela Verª Sofia
Cavedon, o inciso VII do art. 2º ao PLE nº 009/06. (Pausa.) (Após a apuração
nominal.) REJEITADO por 18 votos SIM e 13 votos NÃO.
Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Luiz
Braz, o inciso I do art. 3º ao PLE nº 009/06, destacado pela Verª
Sofia Cavedon. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 21 votos
SIM, 07 votos NÃO e 02 ABSTENÇÕES.
Em votação o inciso V
do art. 3º ao PLE nº 009/06. (Pausa.) A Verª Sofia Cavedon, autora do destaque,
está com a palavra para encaminhar a votação do inciso V do art. 3º ao PLE nº
009/06.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, explico
muito rapidamente. Nós entendemos que, ao tornar preferencial que o Corregedor
presida os procedimentos administrativos, perdemos a instância recursal, porque
ele deve, na nossa avaliação, constituir a comissão de sindicância. A comissão
faz todos os procedimentos, escolhe o seu presidente e chega a uma conclusão.
Haverá uma defesa do servidor implicado, e teremos o recurso no Corregedor, que
é uma instância de decisão - sim ou não. Fazendo um paralelo com o gestor, com
o Secretário, é isso que acontece normalmente nas Secretarias. Se há um
incidente a ser investigado, nomeia-se uma comissão de sindicância; a partir do
relatório, temos a instância do Diretor, do Secretário, para tomar a decisão
final, vai-se ouvir as partes, vai-se ouvir a contraposição dos implicados.
Então, parece-nos que
se imiscui muito o fato de o Corregedor ser, ele mesmo, o presidente da
comissão de sindicância. Portanto, aos guardas, que serão os implicados, resta
pouco de espaço para discussão, para contraposição, para defesa. Temos que
manter o Corregedor com uma certa distância, com uma neutralidade; claro, ele
organizando, ele instituindo a comissão de sindicância, mas sendo a instância
de recurso, ele sendo a instância de decisão final a partir do processo todo de
levantamento dos elementos pró e contra do relatório final e da contraposição do
servidor ao relatório final. Parece-nos que é bastante razoável, permite um
processo democrático, permite um processo ético, garante ao servidor implicado
mais uma instância de recurso. Então, misturar - ser o próprio Corregedor o
Presidente - é como ser secretário ou presidente do conselho da área, não é? É
ser Secretário da Cultura e Presidente do Conselho. Nós precisamos de
instâncias, de órgãos, que, com independência e com responsabilidade, possam
fazer a democracia mais plena. Essa é a idéia.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Goulart): Quem votar “sim”, mantém o dispositivo no texto;
quem votar “não”, é ao contrário.
Em votação nominal, solicitada pela Presidência,
o inciso V do art. 3º ao PLE nº 009/06, destacado pela Verª Sofia Cavedon
(Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO
por 22 votos SIM e
09 NÃO.
Em votação o inciso III do art. 4º ao PLE nº 009/06.
(Pausa.) O Ver. Raul Carrion, autor do destaque, está com a palavra para
encaminhar a votação do inciso III do art. 4º ao PLE nº 009/06.
O SR. RAUL
CARRION: Ver.
Dr. Goulart, demais Vereadores e Vereadoras, vou tentar ser o mais rápido
possível, porque o objetivo é aperfeiçoar o Projeto. O que diz o inciso III?
(Manifestações fora do microfone. Inaudível.)
O SR. RAUL
CARRION: Eu
procurarei ser o mais demorado possível, então. Eu quis ser o mais rápido
possível, acharam ruim, eu vou ser o mais demorado possível. Então, a pedido
dos Vereadores, usarei os cinco minutos.
(Manifestações fora do microfone. Inaudível.)
O SR. RAUL CARRION:
Não,
não pode porque é encaminhamento. Muito obrigado, Ver. João Bosco Vaz, mas
darei cabo dos cinco minutos a pedido de Vossas Excelências.
No inciso III, no nosso entender, há um equívoco
na redação, e tenho certeza de que não era o objetivo da Administração - tenho
que partir do pressuposto de que as pessoas são razoáveis. Vejam bem (Lê.):
“Verificar a pertinência das denúncias, reclamações e representações, propondo
aos órgãos competentes da Administração a instauração de sindicâncias, inquéritos
e outras medidas destinadas à apuração das responsabilidades administrativas,
disciplinares, civis e criminais”. Mas de que órgão? De que
abrangência?
Tanto que, de forma muito atilada, o Ver. Nereu
havia feito uma Emenda Supressiva, Ver. Nereu. Verdade? O Ver. Nereu viu que
estava mal redigida a parte, e propôs uma supressão. Posteriormente, o Ver.
Nereu retirou a Emenda Supressiva e fez uma Emenda Substitutiva, ou
Modificativa. Só que era tal a soma de impropriedades da Emenda original, que,
no nosso entendimento, a Emenda do Ver. Nereu não conseguiu sanar. Por quê?
Porque, na verdade, por esse inciso, ficou a Corregedoria com autoridade de
fazer investigação na Administração em si, geral, não diz que é na Guarda, não
diz sequer que é no âmbito da Secretaria da Segurança. Então, está incorreto,
não tem como corrigir, tanto que o Vereador Nereu tentou e, no nosso entender,
não conseguiu.
Qual é o nosso objetivo? Estamos tentando
aperfeiçoar, estou dialogando aqui com a Assessoria, que é uma Assessoria inteligente,
que percebe, porque isso pode ser suprimido. Então é isso, companheiro. Não
retira nada essencial do Projeto, retira uma redação equívoca, incorreta, que
dá uma abrangência demasiada ao poder da Corregedoria, extrapola a tarefa da
Guarda Municipal, porque não discriminou, foi um erro de redação talvez. É
isso.
Eu sei que os Vereadores queriam me escutar por
cinco minutos, tanto que protestaram quando eu disse que falaria menos, mas vou
ficar, Ver. Dib, hoje, só nesses três minutos, para conservar a voz para os
próximos debates. Muito obrigado.
(Não revistado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para
encaminhar a votação do inciso III do art. 4º ao PLE nº 009/06, destacado pelo
Ver. Raul Carrion.
O SR. ADELI
SELL: Exmo
Sr. Presidente, Ver. Dr Goulart;
colegas Vereadores e Vereadoras, quem sabe, com menos barulho no plenário, a
gente possa colocar a nossa posição.
Respeitosamente, eu queria dizer que há um
equívoco de redação nesse item. Atenção: não cabe ao Poder Público Municipal
uma investigação criminal. Eu já havia chamado a atenção do nobre Secretário
para que se retirasse a palavra “criminal”. Mesmo com essas questões que o Ver.
Carrion colocou - eu acho que há essa leitura -, sob o ponto de vista legal,
estritamente legal, o problema está muito mais na palavra “criminal”. Sob o
ponto de vista da Administração, pode-se fazer uma investigação administrativa,
uma sindicância, inclusive pode ser até ampla na Prefeitura, dependendo da
delegação que o Secretário e que o Sr. Prefeito façam, eles poderiam fazer
isso, por exemplo, para a Guarda, para um Corregedor, no caso do papel da
Ouvidoria. Então, acho que há um problema legal.
Gostaria que o debate, Ver. João Bosco Vaz, não
fosse um debate ideologizado, um debate sectário. Se ficar a palavra
“criminal”, há um problema concreto. A Prefeitura não pode fazer isso, Ver.
João Dib, há que passar a investigação para a Justiça, há que passar para uma
instância que tenha competência para fazer isso. A Polícia Judiciária inicia o
processo de investigação criminal, o Ministério Público oferece denúncia ou
não, e, depois, haverá o devido julgamento.
Portanto, gostaria de apelar ao Plenário que
colaborasse para que tenhamos uma lei efetiva. Não vou gastar o latim aqui.
Vamos votar, vamos ser partícipes de um bom Projeto, cortando, eliminando, essa
questão do “criminal”, porque isso não é de competência da municipalidade, mas,
sim, da Polícia Judiciária. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Goulart): Em votação nominal, solicitada por esta
Presidência, o inciso III do art. 4º ao PLE
nº 009/06. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 21 votos SIM e
09 votos NÃO. Portanto permanece o texto.
O SR. ADELI
SELL: Para
que fique claro a este Plenário: a minha defesa foi eminentemente técnica.
Anuncio que vou recorrer à Justiça argüindo a inconstitucionalidade da palavra
“criminal” no texto. (Palmas.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Goulart): O art. 6º foi destacado pela Verª Sofia Cavedon
e pelo Ver. Raul Carrion.
O SR. NEREU
D’AVILA: Sr.
Presidente, realmente, foi um equívoco a palavra “criminal”. Para evitar essa
situação toda, havendo um consenso da Casa - o que pode haver -, na Redação
Final pode ser retirado esse termo “criminal”, e a questão estaria solucionada.
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Goulart): Srs. Vereadores, vamos fazer a proposta de, na
Redação Final, tirar o termo “criminal”.
O SR. CARLOS
COMASSETTO: Não
há consenso, Sr. Presidente. Nós votamos, está votado, defendemos, e está
votado. Permanece.
O SR. JOSÉ
ISMAEL HEINEN: Sr. Presidente, não é porque nós tememos alguma coisa... É
verificar uma suspeita e o indício, se houver algum delito criminal.
A SRA. SOFIA
CAVEDON (Requerimento): Sr. Presidente, se for regimental, solicito
renovação de votação do destaque anterior.
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Goulart): Isso não é regimental. Nós vamos apreciar a
Emenda nº 16 e talvez retornemos a esse assunto.
Em votação nominal o art. 6º ao PLE nº 009/06,
destacado pela Verª Sofia Cavedon e Ver. Raul Carrion.
(Manifestações do Plenário.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Goulart): Começou a votação, Excelência.
O SR. RAUL
CARRION: Mas
V. Exª não consultou se havia encaminhamento ou não... Nós levantamos o dedo, e
V. Exª disse para abrir o painel...
O SR. PRESIDENTE
(Dr. Goulart): Abra-se o painel...
O SR. RAUL
CARRION: Não,
mas nós dissemos: “Encaminhamento”.
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Goulart): Excelência, informo-lhe: abra-se o painel. A
Verª estava ainda consultando a sua Bancada sobre como ia fazer, Excelência...
O SR. RAUL
CARRION: Não,
não, e eu levantei, meu Presidente...
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Goulart): Mas não
ouvi, Excelência. Uma vez que começou a votação não temos como... Se houve
problema de comunicação, nós aqui desta Mesa não escutamos.
O SR. ADELI
SELL:
Sr. Presidente, eu falei alto e bom tom: “Encaminhamento”. Eu falei em
português, os colegas que estão aqui do lado ouviram, e nós temos que cumprir
quando alguém pede encaminhamento...!
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Goulart): Excelência, não foi descumprido! Esta
Presidência não descumpre absolutamente nada! Esta Mesa não ouviu! Nós
estávamos atentos, os três aqui, e não ouvimos! Acredito em Vossa Excelência!
Acredito plenamente! Não foi ouvido, eu estava atento à Verª Sofia! Ela estava
de costas para mim, não pediu o encaminhamento, Excelência. Não pediu.
O SR. RAUL
CARRION: Meu
Presidente, eu quero dizer que também levantei o braço. Vossa Excelência estava
olhando para lá, e eu estava com o braço levantado...
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Goulart): Sim, eu estava...
O SR. RAUL
CARRION: Sim,
mas eu tinha levantado o braço para encaminhar, eu sou inclusive um dos
proponentes da Emenda. Vossa Excelência não olhou, olhou só para o PT, achou
que eles não haviam definido. Houve uma falha. Sempre houve encaminhamento, e
dessa vez V. Exª não olhou e disse para abrir o painel, sem olhar, e nós nos
manifestamos.
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Goulart): Excelência, não houve má-fé, houve problema de
comunicação. Uma vez que começamos uma votação, é impossível tomarmos outra decisão.
Em votação nominal, solicitada por esta
presidência, o art. 6º do PLE nº 009/06, destacado pela Verª Sofia Cavedon e
pelo Ver. Raul Carrion. (Pausa.)
(Após
a apuração nominal) APROVADO por 23
votos SIM e 06 votos NÃO.
Respondendo à Verª Sofia sobre o Requerimento que me fez
anteriormente, a assessoria estudou e informou que cabe a renovação, desde que
V. Exª apresente um Requerimento assinado pela maioria das Lideranças.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Sr.
Presidente, eu estou retirando o Requerimento de renovação de votação. Obrigada
pela sua atenção.
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Goulart): Srs. Vereadores, nós estamos num momento tenso,
de cansaço, estamos trabalhando há muitas horas, eu peço que os senhores também
colaborem com atenção de um que tem que controlar outros 35 manifestantes. Não
há má-fé. Peço uma comunicação melhor com esta Mesa, para que possamos ir até a
18ª situação destacada.
Em votação nominal, por solicitação desta
Presidência, a Emenda nº 04 ao PLE nº 009/06. (Pausa.)
(Após a apuração nominal.) APROVADA por 23 votos SIM e 09 votos NÃO.
Fica prejudicada a Emenda nº 12.
A Emenda nº 05 ao PLE
nº 009/06 foi retirada.
Em votação a Emenda
nº 06 ao PLE nº 009/06, destacada pela Verª Sofia Cavedon. (Pausa.) A Verª
Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 06 ao
PLE nº 009/06.
A SRA. SOFIA CAVEDON:
Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras
Vereadoras, esta proposta da Bancada do Partido dos Trabalhadores de ampliação
do Conselho Consultivo da Ouvidoria tem como intuito possibilitar à sociedade
civil uma maior participação nas decisões da Ouvidoria Pública da Guarda
Municipal. Os dois membros que estamos propondo são membros que têm muita
pertinência sobre o tema, têm trabalho na área e poderão ser de uma ajuda
técnica fundamental para decisões extremamente delicadas que poderão estar em
discussão nesse Conselho Consultivo.
Nós temos que
imaginar que viveremos um outro momento, contrário a minha vontade: o País vem
avançando no sentido de que também as Guardas Municipais estejam armadas,
estejam atuando num papel de Polícia. E a Ouvidoria, em casos graves, em casos
delicados, delicadíssimos... E temos acompanhado o que acontece com a Brigada
Militar, Ver. Haroldo: a situação, por exemplo, dos tiros dados no adolescente
que estava na moto com seu pai; a situação da morte de um menino no acampamento
de verão, por imperícia, por falta de gestão; e “n” situações. São situações
peculiares de quem vive o cotidiano da violência, da contraposição à violência,
da presença ostensiva do uso de arma. Não serão simples os temas que serão
tratados por essa Ouvidoria, e esse Conselho Consultivo precisará de muita
sabedoria, capacidade técnica, isenção e de contribuição, sim, da sociedade
civil.
A nossa Emenda é no
sentido de manter o número ímpar, manter a composição dos escolhidos pelo
Prefeito Municipal, manter a representação do Conselho Municipal dos Direitos
de Cidadania contra as Discriminações, manter a representação do Conselho
Municipal de Justiça e Segurança. A Emenda amplia esse Conselho, amplia, nada
mais, nada menos, com a participação de membros do Ministério Público e da OAB.
Acho que acertaremos muito mais com essas duas contribuições. Acertaremos muito
mais, especialmente nessa experiência nova que o Município vai viver: uma experiência
que ainda não tem acúmulo de discussão, que não tem prática, que não tem
experiência no tema. Estaremos protegendo melhor os nossos guardas, protegendo
melhor os nossos cidadãos, estaremos encaminhando de forma mais qualificada,
com certeza, temas tão delicados e controversos que serão os temas do âmbito da
discussão desse Conselho Consultivo. Essa é intenção da Emenda.
Eu espero, assim como
a nossa Bancada, que a votação, apesar de estarmos todos aqui cansados, não
seja uma votação pura e simplesmente para manter o texto sem uma reflexão, que
foi ao que nós assistimos, agora, no item que, depois, se tentou consertar
quando se tratava da questão judicial. Não é possível que a gente faça aqui a
votação em bloco pura e simplesmente por se tratarem de Emendas apresentadas
pela oposição. Nós achamos que esta Emenda contribui, assim como todas as
outras Emendas que nós apresentamos. Não é uma Emenda que embarga, não é uma
Emenda que complica; é uma Emenda que qualifica. Gostaríamos de usufruir da
inteligência e da atenção de cada Vereador, porque a votação em bloco - sim ou
não -, só porque é da oposição ou da situação, não está ajudando, na nossa
opinião, na minha modesta opinião, a construirmos um melhor Projeto. As várias
Emendas que apresentamos - todas - têm a intenção de qualificar e fazer com que
seja um sucesso esse novo momento da Guarda Municipal. Obrigada.
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Dr.
Goulart): Obrigada, Vereadora.
O Ver. Nereu D’Avila
está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 06 ao PLE nº 009/06.
O SR. NEREU D'AVILA: Sr. Presidente, a Emenda é boa, a intenção da Emenda é excelente. Eu até
conversei com alguns dos meus colegas para votarmos favoravelmente a Emenda,
porque não estamos aqui para agir da forma como vem agindo o Partido dos
Trabalhadores; forma essa que foi demonstrada há pouco: com exacerbação, com
ódio. Nós trabalhamos com idéias.
Como se trata de um
Conselho Consultivo, evidentemente, enriquecê-lo, aumentando o número de cinco
para sete membros, não traria nenhum prejuízo, até pelo contrário. O problema é
que surgiu uma questão intransponível, e eu estou aqui para dizer que por isso
não vamos votar favoravelmente a Emenda, que até seria boa. É que o Ministério
Público não pode participar desse tipo de Conselho. Não pode, pois ele é regido
pelo sistema estatutário. Mesmo que quisesse, ele não poderia, em razão do seu
Estatuto. Nós não estamos aqui sectariamente, queremos, quando as idéias forem
boas, adotá-las. Neste caso, a idéia é boa, mas ela tropeça numa questão
intransponível. Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr.
Goulart): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para
encaminhar a votação da Emenda nº 06 ao PLE nº 009/06.
O SR. RAUL CARRION: Exmo Presidente desta Casa, Ver. Dr. Goulart; eu queria
encaminhar favoravelmente esta Emenda. Quero dizer, inclusive, que sou
funcionário do Ministério Público e gostaria que alguém trouxesse aqui qual a
norma constitucional ou legal que impede a participação do Ministério Público
em um Conselho Consultivo! É muito fácil chegar aqui e dizer: “Não, há
impedimento”! Quem diz que há impedimento deve comprovar que há esse
impedimento! Não existe impedimento, salvo que alguém comprove!
Em segundo lugar,
vejam bem, a Ouvidoria que é apresentada é composta por cinco membros: um é o
Ouvidor-Geral; o outro é indicado pelo Conselho Municipal de Justiça e
Segurança, podendo ser vetado pelo Prefeito; o outro é indicado pelo Conselho
Municipal de Direitos da Cidadania contra as Discriminações e Violência,
podendo ser vetado pelo Prefeito; o outro é indicado pelo Prefeito; e o outro é
indicado pelo Secretário. Aí não dá! Onde é que está a participação da
sociedade, Verª Neuza? Um é indicado pelo Prefeito, o outro é indicado pelo
Secretário, um é o Ouvidor-Geral, e os outros dois são indicados pela
sociedade, mas podem ser vetados pelo Prefeito?! Então, vamos deixar de
brincadeira! Não existe Conselho Consultivo! Existe um Conselho de
faz-de-conta! É tudo carta marcada: ou é indicado pelo Prefeito ou é indicado
pelo Secretário - ou autorizado -, porque ele veta se não for quem ele quiser.
E aí a Verª Sofia
sugere a inclusão de duas entidades: a OAB, que tem uma história de retidão, de
defesa da cidadania, de conhecimento jurídico; e o Ministério Público. E, vejam
bem, é um Conselho Consultivo, Ver. Elói; sequer é deliberativo! É um Conselho
para, numa situação complexa, dizer: “Olha, Secretário; olha, Ouvidor; olha,
Corregedor, aqui está sendo cometida uma injustiça. Isso não pode, não pode bisbilhotar
a vida do guarda!”, se não houvesse caído aquela cláusula ali. “Ah, mas o
Ministério Público não pode participar!” Onde é que diz isso? Qual é a lei?
Qual é o estatuto? Qual é a Constituição?
Então, gente, nós
temos que fazer uma lei. Eu já estou preocupado. Votei a favor, todos nós
votamos a favor, mas não vamos criar um monstrengo! Isso pode, inclusive,
desmoralizar a lei, Verª Neuza. Não é isso que nós queremos! Isso pode implicar
ingresso de ações na Justiça! Se a maioria estivesse sempre certa, Ver.
Nereu... A ditadura, a Arena tiveram, ao longo do tempo, a maioria, não
tiveram? E o povo os colocou para fora! Nem sempre a maioria está certa. Por
isso, às vezes, a maioria precisa escutar a minoria, precisa ponderar. Então, a
gente está fazendo essa ponderação. Se quiserem “passar o rodo”, não há
problema, faz parte da democracia, mas a história cobrará! O PCdoB, o PT e o
PSB fizeram o alerta, e o povo de Porto Alegre vai lembrar disso. Muito
obrigado. (Palmas.)
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr.
Goulart): A Verª Margarete Moraes está com a palavra para
encaminhar a votação da Emenda nº 06 ao PLE nº 009/06.
A SRA. MARGARETE
MORAES: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs.
Vereadores, por outras razões não me manifestei hoje, mas não posso me calar.
Quero lamentar, neste momento, o sectarismo da situação, não de todos, Ver.
Nereu, Verª Neuza, mas da maioria da situação desta Casa, que aprovou
irresponsavelmente aspectos ilegais, como muito bem colocou o Ver. Adeli Sell
em relação à palavra “criminal”. Mas muitos aqui, para fazer média com o
público ou com a assistência da TVCâmara, ou talvez outros para humilhar a
oposição nesta Casa, se fecharam, Verª Mônica, e eu quero lamentar, porque não
nos ouviram, não dialogaram conosco, isso para humilhar a oposição, porque nós
somos minoria.
Eu não acredito,
sinceramente, na má-fé do Governo quando elaborou o texto. Às vezes, o
Executivo erra, nós erramos, e errou muito nesse texto, é um texto muito mal
redigido. O que eu não posso aceitar é a falta de autocrítica para corrigir uma
palavra, corrigir uma vírgula, corrigir alguma coisa...
O SR. PRESIDENTE (Dr.
Goulart): Excelência, para me informar...
A SRA. MARGARETE
MORAES: Eu vou chegar lá...
O SR. PRESIDENTE (Dr.
Goulart): Por gentileza...
A SRA. MARGARETE
MORAES: Por favor, Ver. Dr. Goulart...
O SR. PRESIDENTE (Dr.
Goulart): Não, a Presidência precisa orientar o trabalho. A
senhora me diga...
A
SRA. MARGARETE MORAES: O senhor tem que orientar o trabalho de todos,
então.
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Eu precisaria de orientação, a senhora está
falando sobre o quê?
A SRA. MARGARETE
MORAES: Eu ouvi hoje o Ver. Claudio Sebenelo falar sobre um
assunto fora da pauta, e ele conseguiu falar. Talvez porque ele tenha uma voz
de homem, fale mais alto e com mais veemência.
O SR. PRESIDENTE (Dr.
Goulart): A senhora está falando sobre que assunto,
Vereadora?
A SRA. MARGARETE
MORAES: Sobre esta Emenda, eu quero chegar lá...
O SR. PRESIDENTE (Dr.
Goulart): Qual é a Emenda, Excelência?
A SRA. MARGARETE
MORAES: A Emenda nº 06, exatamente. Estou encaminhando em
nome do PT. Desculpe-me, quero que o senhor desconte o meu tempo.
O SR. PRESIDENTE (Dr.
Goulart): A Emenda nº 06, que fala sobre o Conselho
Consultivo?
A SRA. MARGARETE
MORAES: Isso, exatamente, estou fazendo uma argumentação
para chegar lá.
O SR. PRESIDENTE (Dr.
Goulart): Mas, se a senhora for se remeter à Emenda anterior,
então V. Exª estará falando sobre outro mérito e atrapalhará os trabalhos.
A SRA. MARGARETE
MORAES: Não, não estou atrapalhando, por favor, Vereador. O
meu tempo está correndo, eu gostaria que o senhor recuperasse o meu tempo.
O SR. PRESIDENTE (Dr.
Goulart): Então, vamos ver o que a senhora vai falar.
A SRA. MARGARETE
MORAES: Eu estou dizendo que alguns Vereadores por ingenuidade...
Mas que há responsabilidade nesta Casa de quem está conduzindo esse processo, e
nós da Frente Popular não vamos abrir mão, jamais, de tentar compreender os
processos e os Projetos, de tentar, junto com vocês, Ver. João Dib, vislumbrar
conseqüências para a Guarda, para a população de Porto Alegre. Queremos
dialogar, a maioria não pode tudo, isso é ditadura, e nós já passamos por esse
momento no Brasil.
Agora, Ver. Dr.
Goulart, eu gostaria de expressar uma dúvida, uma dúvida da Frente Popular em relação
ao Ministério Público. Nós ouvimos aqui que o Ministério Público está acima,
seria a última instância para recorrermos em relação ao Conselho. Eu pergunto
se, por acaso - é uma dúvida que eu tenho -, o Ministério Público está
representado em outros Conselhos da Prefeitura. Não sei. Gostaria de sugerir ao
Sr. Presidente, Ver. Dr. Goulart, que consultasse a Procuradoria desta Casa em relação a
este posicionamento da Frente Popular, porque, ao contrário de muitos, se nós
errarmos, nós queremos voltar atrás nesse caso. Gostaríamos de retirar, no
caso, o Ministério Público. Agora, precisamos saber isso oficialmente da
Presidência da Casa.
E V. Exª, que é uma pessoa tão democrata e que
eu admiro pessoalmente, deveria ouvir um pouquinho mais, para que eu conseguisse
chegar ao fim do meu raciocínio, porque, às vezes, vem um homem aqui, fala
grosso, fala alto, foge da pauta e foge do tempo também. Muito obrigada, Ver.
Dr. Goulart.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Luiz
Braz está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 06 ao PLE nº
009/06, destacada pela Verª Sofia Cavedon.
A SRA. SOFIA CAVEDON (Requerimento): Com a sua
permissão, Ver. Luiz Braz, a Verª Margarete Moraes, na sua intervenção,
formulou uma proposição a V. Exª de que se suspenda a discussão desta Emenda e
se consulte a Procuradoria sobre a pertinência ou não de o Ministério Público
compor o Conselho Consultivo. Gostaria de, como ficou no meio da intervenção da
Verª Margarete, formalizar essa solicitação da Bancada do Partido dos
Trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): É um
Requerimento para suspender as discussões?
A SRA. SOFIA CAVEDON: Há um
encaminhamento de votação desta Emenda, enquanto a Procuradoria da Casa nos
informa a respeito da dúvida que está colocada no Plenário: se o Ministério
Público poderia ou não compor esse Conselho Consultivo.
O SR. LUIZ BRAZ: Eu gostaria de
encaminhar antes, Vereador.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Excelência,
temos o colega Ver. Braz na tribuna, o Vereador vai começar a se manifestar. Eu
já pedi o parecer da Procuradoria, e a Diretoria Legislativa vai-me informar se
isso pode acontecer. Então, enquanto isso, o Vereador faz o seu encaminhamento.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente,
eu gostaria que V. Exª prestasse atenção naquilo que eu vou dizer aqui, porque
vou procurar me prender exatamente aos textos legais e, principalmente, à
Constituição Federal.
O Ministério Público, Ver. Elói Guimarães, V.
Exª que é um Procurador do nosso Município, é o defensor da sociedade; ele,
constitucionalmente, deve sempre se colocar como o defensor da sociedade. Esse
é um dos motivos pelos quais o Ministério Público não deve fazer parte de
nenhum conselho ou de nenhum organismo que não seja o próprio Ministério
Público, ele tem uma função específica de defender a sociedade.
E ainda mais, Ver. Cassiá, o Ministério Público,
nesse caso, é um órgão estadual, como o caso da OAB - a OAB também é um órgão
estadual -, e nós estamos fazendo aqui uma legislação municipal. Eu não posso
colocar na legislação municipal organismos que, na verdade, estão numa
estrutura que não é a do Município; eu não posso designar, numa lei municipal,
para fazer parte de um conselho do Município, um órgão que está na estrutura,
Ver. João Dib, do Estado ou da Federação. Não cabe a nós, Vereadores,
designarmos num texto de lei que o Ministério Público ou a OAB vão fazer parte
do nosso Conselho Municipal, eu estaria indo “além das minhas chinelas”. Eu
tenho que colocar aqui no Conselho Municipal aqueles órgãos sobre os quais nós
temos ascendência: as Secretarias, os nossos Conselhos Municipais, aquelas
pessoas sobre as quais a lei municipal pode, na verdade, ter ingerência. Agora,
eu não posso colocar num Conselho do Município uma pessoa sobre a qual a lei municipal
não tem nenhuma ingerência, ou mesmo sobre o seu instituto.
Então, esse é um dos motivos - e motivo sério -
pelos quais eu não posso, Vereador-Presidente, colocar numa lei municipal que
vão fazer parte do Conselho o Ministério Público ou a Ordem dos Advogados do
Brasil. Nós estaríamos cometendo um equívoco, a nossa lei ficaria torta,
ficaria errada. Nós não temos aqui no Município ingerência sobre esses órgãos.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Srs.
Vereadores, nós dispensamos a oitiva das Comissões, votamos aqui e foi
dispensada. Portanto, não haveria nexo em ouvirmos a outra instância que não é
superior às Comissões que é a Procuradoria Geral da Casa. No entanto, em
respeito à dúvida da Verª Sofia, fizemos, para ilustração e para este
Presidente também se assenhorear do que se vai resolver, a oitiva direta da
Procuradoria, que nos disse que, em sendo um órgão estadual, o Ministério
Público não poderá participar dos nossos trabalhos municipais.
O Ver. Ibsen Pinheiro está com a palavra para
encaminhar a votação da Emenda nº 06 ao PLE nº 009/06, destacada pela Verª
Sofia Cavedon.
O SR. IBSEN PINHEIRO: Sr. Presidente,
com todo o respeito à Procuradoria, nós não precisamos da opinião dela, este
Plenário é soberano, até para decidir matéria constitucional violando a
Constituição e assumindo a sua responsabilidade. Ninguém diz ao Parlamentar
como ele vota, senão a sua consciência. Agora, é bom que ele considere as
limitações constitucionais.
Eu venho a esta tribuna porque isso me parece
relevante, e não me parece que seja uma questão de esfera, Sr. Presidente e
meus colegas Vereadores. Não é uma questão de esfera, não é porque o Ministério
Público é estadual e o outro Ministério Público é Federal, é porque esse órgão
é fiscal da lei, tem um papel constitucional que o impede de ter qualquer
função subordinada em qualquer dos outros Poderes de Estado. Ele não pode
integrar uma Comissão do Supremo Tribunal Federal porque ele é o fiscal da lei.
E está definido no nosso Regime que o Ministério Público é uno e indivisível.
Então, imaginemos a incongruência de o Ministério Público participar de uma
votação consultiva e votar de um jeito. E ficaria, eu pergunto, impedido de
promover qualquer iniciativa contra essa legislação?
O Ver. Carrion, que tem o senso jurídico que
todos nós temos, mas não tem a formação, sustentou que era preciso que houvesse
uma vedação para que militasse a proibição. Não é fato, Ver. Carrion. É ao
contrário! Em matéria administrativa a legalidade é estrita, não é permitido
tudo aquilo que a lei não veda, não. Em matéria administrativa só é permitido
aquilo que a lei autoriza. Então, era preciso que houvesse uma autorização
legal; no caso, constitucional.
Por ser uma questão técnica relevante, eu quero
dizer a V. Exª que eu nem pretendia abordar esse tema, porque acho que ele não
caminharia muito, mas, solicitado a apoiá-lo, pela Verª Maria Celeste,
manifestei a minha opinião com clareza. Então, eu espero que nós despolitizemos
esse aspecto da questão. Nós não podemos obrigar também a OAB; mas a OAB,
concordando, pode participar de órgãos da Administração Municipal,
especialmente em função consultiva. Mas o Ministério Público, nem mesmo
concordando.
Então, eu acho que nós podemos expungir esse
dispositivo para que ele não passe pela aprovação do Plenário. Porque, não
havendo uma autorização constitucional - já nem falo legal - para uma
participação dessa natureza, ela não seria inócua, porque isso pode ocorrer em
relação a outros órgãos, mas, em relação ao Ministério Público, é uma vedação
absoluta, a ponto de o Ministério Público opor-se a que seus membros ocupem
Secretarias de Estado ou Ministérios de Estado. E tem-se negado a concordar com
a cedência e, em alguns casos, como foi o caso do Rio Grande do Sul, da Subsecretaria
de Segurança Pública, numa concordância expressa da instituição, num cargo de
outra natureza, num cargo de provimento especial através de um Cargo em
Comissão. Agora, a presença num órgão permanente, seja consultivo ou seja
deliberativo, viola a natureza do Ministério Público.
Então, eu sugeriria, como se trata de uma
ampliação bem-intencionada, mas com esse obstáculo, que nós, como não podemos
alterar a Emenda a esta altura, eventualmente a suprimíssemos, até para evitar
uma votação. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado.
Em votação nominal, solicitada por esta
Presidência, a Emenda n° 06 ao PLE n° 009/06, destacada pela Verª Sofia
Cavedon. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 06 votos
SIM e 23 votos NÃO.
A Verª Sofia Cavedon está com a palavra.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente,
apenas um registro, porque foi parte do debate desta Emenda. A nossa Bancada
considerou intempestiva a interrupção de V. Exª no pronunciamento da Verª
Margarete Moraes, porque ela fazia uma fundamentação para a tese que queria
expor. Acho que é verdade que algumas vezes os Vereadores saem completamente do
tema, mas o discurso, na verdade, busca exemplos e comparações, então
consideramos que... Queremos fazer este registro para que tenhamos cuidado e
não interrompamos o pensamento e cerceemos demais a postura dos Vereadores.
Entregaremos um declaração de voto sobre esta Emenda, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Dr.
Goulart): Está bom. Excelência, quero dizer
que não é a postura desta Presidência interferir jamais, como tem demonstrado
em mais de 120 dias de trabalho, mas, no momento em que surgir a dúvida, é
necessário e obrigatório que se tenha responsabilidade de se interferir em
qualquer momento para o bom andamento do trabalho. Entendi, depois, a maneira
como falou e já pedi desculpas à Vereadora, dizendo que tinha entendido. Mas
sempre que tiver dúvida, interferirei para melhor esclarecimento e boa condução
dos trabalhos. Renovo e reitero as minhas desculpas, porque depois entendi. Não
custava nada a Vereadora me dizer: “Aguarde, porque está sendo fundamentado.”
Então eu peço desculpas, procurarei me ater, mas tenho regido o meu
comportamento pelo maior cuidado com todos os senhores, pela liberdade e pela
democracia. (Palmas.)
Sou
obrigado a declarar extinta esta Sessão. Estão encerrados os trabalhos da
presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 20h57min.)
* * * * *